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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024056918402002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024056918402002 MG
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. PRESTAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDICE. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Em promessa de compra e venda de lote, o CUB - Custo Unitário Básico, índice que reflete a variação do preço dos insumos utilizados na construção civil, não pode ser adotado como fator de atualização monetária dos valores das prestações.
2. Não se restitui em dobro os valores cobrados em excesso com base em cláusula contratual tida como inválida, por ausência da má-fé do credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869140708/apelacao-civel-ac-10024056918402002-mg