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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10471170065331001 MG
Publicação
05/02/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE REAL DE QUE VENHA O PACIENTE A BENEFICIAR-SE DE MEDIDAS DESCARCERIZADORAS. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O crime praticado pelo réu (furto) não revela intensa gravidade, autorizando, em tese, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere.

II - As prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CP.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0471.17.006533-1/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MATHEUS BRENO KEVEN CALIXTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão de fls. 50/50-v, a indeferir o pedido de prisão preventiva de Matheus Breno Keven Calixto.

Ressalta a alta periculosidade do acusado, considerando ter sido recentemente condenado por tráfico de drogas e responder a várias outras ações penais em virtude do mesmo delito, embora seja tecnicamente primário.

Diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, requer que o pedido de prisão preventiva do recorrido seja apreciado.

O recurso fora contrarrazoado às fls. 54/58.

Em juízo de retratação a decisão foi mantida (fl. 69).

O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 7176) é pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Passo ao voto.

Inicialmente impende ressaltar que a custódia preventiva constitui medida de índole excepcional cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.

In casu, depreende-se do processado haver a exordial acusatória imputado ao recorrido a conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP, por haver furtado um botijão de gás, uma bomba de água, oito copos de alumínio, uma truquesa e uma misteira, adotando um modus operandi incapaz de revelar intensa gravidade.

Ora, o delito de furto autoriza, em tese, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do CP, ou a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do CP, sendo, também por esta razão, recomendável que se possibilite ao réu responder ao processo em liberdade.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. O recolhimento provisório no cárcere perde, in casu, qualquer efeito garantidor do cumprimento da lei penal considerando que o crime imputado, em tese, ao paciente viabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ordem Concedida. (TJMG, HC 1.0000.09.494321-4/000 (1), rel: Des. Alexandre Victor de Carvalho, Dje: 08.06.2009).



De fato, fora o réu condenado pela prática de tráfico de drogas praticado em 24/04/2015, sendo, contudo, inviável a configuração de reincidência, in casu, tendo em vista tratar-se de fato posterior à data do crime em análise.

Assim, em que pese as anotações constantes da CAC (do paciente (fls. 36/37), afiguram-se insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP. Confira-se:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

20. Em se evidenciando que a razão da proibição do apelo em liberdade exaure-se na reincidência e nos maus antecedentes do agente, de rigor a concessão de habeas corpus para superação do constrangimento ilegal. (STJ, RHC 19940/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007).



Deveras, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

Ademais disso, na lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais: 9ª ed., 2009), a garantia da ordem pública, autorizadora da prisão cautelar, funda-se no binômio: gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.

In casu, inexistindo gravame à ordem pública e diante da concreta possibilidade de que venha o paciente beneficiar-se das medidas descarcerizadoras já referidas, não vislumbro necessária a manutenção da custódia cautelar.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se a decisão exarada em todos os seus termos.

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869707692/rec-em-sentido-estrito-10471170065331001-mg/inteiro-teor-869707748

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