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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX71002090001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ. DANO CONFIGURADO.

-A emissão e envio de cartão de crédito sem a solicitação e autorização do consumidor, caracteriza conduta abusiva, descrita no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor - A remessa do cartão sem solicitação enseja na aplicação da Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869775597/apelacao-civel-ac-10000171002090001-mg

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