Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX71002090001 MG

-A emissão e envio de cartão de crédito sem a solicitação e autorização do consumidor, caracteriza conduta abusiva, descrita no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor - A remessa do cartão sem solicitação enseja na aplicação da Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".