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24 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0005437-64.2014.8.13.0011 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Inteiro Teor

Autos do processo nº 0005437-64.2014.8.13.0011

Requerente: Kamilly Viana da Costa

Requerido: Estado de Minas Gerais e Município de Aimorés

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

1. Relatório.

Kamilly Viana da Costa ajuizou Ação de Prêmio de Seguro de Vida e Pensão Alimentícia em face do Estado de Minas Gerais (1º requerido) e do Município de Aimorés (2º requerido), todos já qualificados na petição inicial, alegando que (i) o 1º requerido foi omisso na segurança do genitor da parte autora, sendo que aquele foi vítima de homicídio enquanto laborava em regime semiaberto para cumprimento da reprimenda o qual tinha sido condenado; (ii) quanto ao 2º requerido, afirma a parte autora que este foi desidioso no que se refere a não ter providenciado a apólice de seguro de vida em favor de seu genitor (vítima de homicídio).

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/31.

Os requeridos, regularmente citados, apresentaram contestação alegando ambos falta de legitimidade passiva e, no mérito, o primeiro alegou que não pode ser responsabilizado pelo ocorrido; por sua vez, o segundo requerido afirma que o genitor da parte autora não estava sujeito ao regime da CLT.

Intimadas, as partes informaram não desejar a produção de outras provas que não as constantes dos autos.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 71/72).

É o breve relatório. Fundamento e decido – art. 93, IX da CF.

2. Fundamentação.

Primeiramente passo analisar a alegação por parte dos requeridos da ilegitimidade passiva para estarem no polo passivo da presente demanda.

Em verdade, o que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, sela ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção1, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado.

Esse inclusive é o entendimento do Egrégio Tribunal Mineiro:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INSCRIÇÃO NO SPC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. I - Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada da discussão em torno do mérito recursal. II - É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação do dano causado ao consumidor por defeitos deles decorrentes. III - A indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. V - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.14.000844-7/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 14/07/2017) – grifo posto

Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a sua legitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada por ambos os réus.

Passo, agora, adentrar no mérito da presente demanda, mais especificamente no que se refere à suposta omissão por parte do Estado de Minas Gerais alegada na inicial pela parte autora. Contudo, compulsando os autos, não verifico qualquer modalidade de culpa por parte do primeiro requerido na morte do genitor da parte autora. O homicídio do Sr. Deivid Barcelos ocorreu enquanto este laborava na zona rural, onde foi alvejado com disparos de arma de fogo e, embora seja um fato a se lamentar, não deteve correlação com comissão ou omissão estatal. Ao meu sentir, a causa da morte não pode ser imputada ao Estado de Minas Gerais tendo em vista que; apesar de ser sua missão oferecer segurança para os cidadãos, sociedade e principalmente para quem esteja sob sua custódia; não é este obrigado a estar presente em todos os locais, não podendo ser ao ente público/político atribuída a qualidade de garantidor universal.

A omissão que dá ensejo a indenização é aquela qualificada, melhor dizendo, a omissão juridicamente relevante.

O requerido não pode responder por todas as omissões referentes à segurança, sob pena deste se tornar “segurador universal” - como dito, este inclusive o escólio de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto na obra Novo Tratado de Responsabilidade Civil:

Não é possível responsabilizar o Estado - diz-se - porque, num bairro escuro e vazio, quatro indivíduos espancaram covardemente alguém até a morte. O Estado não é segurador universal, argumenta-se, não pode responder por todos os danos, por todos os crimes. Já seria diferente a situação do preso tivesse sido arrebatado da delegacia e linchado na rua – como terrivelmente aconteceu no Nordeste, há pouco tempo. Ou mesmo se acontece um linchamento frente a policiais impassíveis.1

Percebe-se que para que possa haver condenação do Estado faz-se necessário que haja uma conduta (comissiva ou omissiva); dano (efetivamente ocorrido); e nexo de causalidade que é o liame que une a conduta ao dano sofrido pela parte, sendo ainda discutida a necessidade de perscrutar a culpa para o caso de conduta omissiva estatal.

Apesar de haver responsabilidade do Estado em fornecer segurança, não é possível que se exija por parte deste a prática de obrigação impossível ou inexequível, sendo, portanto, caso de improcedência do pedido no que se refere ao pagamento de alimentos em favor da parte autora, tendo em vista que, salvo melhor juízo, não houve omissão juridicamente relevante por parte do primeiro requerido que dê ensejo a sua condenação.

No que se refere ao pedido condenatório em desfavor do Município de Aimorés para que este pague valor referente a seguro de vida supostamente não efetivado, entendo não ser acolhível. Primeiro ponto a ser perscrutado diz respeito ao fato de não se sujeitar o detento trabalhador ao regime da CLT. Inclusive, a própria Lei de Execução Penal em seu artigo 28, § 2º, afirma que o preso não esta está sujeito ao regime celetista2, havendo idêntica construção textual no convênio acostado aos autos. Isto não significa, entrementes, que o custodiado não faça jus à proteção previdenciária, a cargo do INSS – regime geral de previdência social. De início, de se ver que o Dec. 7.054/2009, ao modificar o art. 11, § 1º, XI, do Dec. 3.048/1999, tornou o detento segurado facultativo da previdência social ao dizer no dispositivo que “podem filiar-se facultativamente, entre outros: (…) XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria” - grifo posto. Nada obstante, o art. , XXVIII, da CF, ao dispor que é direito social do trabalhador o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, faz referência ao SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho, cujo pagamento fica a cargo do INSS. Portanto, não se cuida de seguro privado de vida/incolumidade física e sim de garantia previdenciária, extensível ao detento trabalhador. O art. 50 da Lei Estadual 11.404/94 aduz que “é obrigatório o seguro contra acidentes nos trabalhos interno e externo”, ao passo que a Lei Federal 6.367/76, já em seu art. 1º aduz que “o seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.8074, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)” - hoje INSS.

Nada obstante possa ter o detento a garantia de cobertura previdenciária (a despeito a aparente contradição entre a Lei Estadual e o Decreto Federal), inclusive no caso de trabalho externo em ente público efetivado através de convênio, eventual benefício fica a cargo da autarquia previdenciária federal, sendo que a referência feita pela parte autora do dispositivo constitucional nada mais faz do que sacramentar este entendimento. A inteligência do aresto ora colacionado é esta:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRESIDIÁRIO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PREFEITURA- ACIDENTE DO TRABALHO- AUXÍLIO-ACIDENTE- PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS- VERIFICAÇÃO- PEDIDO INICIAL PROCEDENTE- CORREÇÃO MONETÁRIA- TABELA DA CGJ/MG- APLICAÇÃO- JUROS DE MORA- VERBA ALIMENTAR- 1% AO MÊS- OBSERVÂNCIA DA LEI 9.494/97 APÓS SUA VIGÊNCIA- REEXAME NECESSÁRIO- CABIMENTO- INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- NÃO VERIFICAÇÃO- MINISTÉRIO PÚBLICO- ATUAÇÃO COMO CURADOR DE ACIDENTES- CABIMENTO-PRESCRIÇÃO PARCIAL- VERIFICAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Diante do art. 475 do CPC a sentença proferida contra autarquia, que não contém condenação em valor certo, inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito antes de reexaminada e confirmada pelo tribunal, devendo o juiz de 1º grau, oficialmente, ordenar a remessa dos autos ao 2º grau, existindo ou não apelação voluntária. -É apta à formação do contencioso a inicial que cumpre os requisitos do art. 282 do CPC e que é acompanhada de documentos que acobertam as teses nela narradas. -A ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir. -O Ministério Público pode atuar em favor da parte como curador de acidentes, como prevê o art. 61, IV da Lei Complementar 34/1994 (Organização do MP no Estado de MG). -O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, mas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição. -O presidiário, que cumpria regime aberto e prestava serviço externo à Prefeitura Municipal através de convênio e que se acidentou em 1990, deve ser segurado pelo SAT - seguro de acidente do trabalho, e faz jus ao auxílio-acidente, conforme art. 1º § 2º da lei 6.367/176, art. 50 da Lei Estadual 11.404/1994 e do art. 18 § 1º da Lei 8.213/91, com redação anterior à reforma feita pela Lei 9.032/1995. -O auxílio-acidente é concedido se restarem cabalmente comprovados os requisitos exigidos pelo art. 86 da Lei 8.213/91. -A correção monetária dos valores devidos ao segurado deve ser feita com base nos índices da tabela da CGJ/MG, desde a data da comprovação da incapacidade, no caso da perícia, e os juros de mora, a serem pagos a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, por se tratar de verba alimentar. -Após a vigência da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos pelo INSS ao segurado, devem incidir uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. -Em caso de sentença condenatória, não há se falar em redução dos honorários já fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 20 do CPC, com observância da Súmula 111 do STJ. -Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.93.000038-6/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2010, publicação da sumula em 19/11/2010) – grifo posto

Diante disso, também não merece prosperar o pedido da parte autora no que se refere à indenização securitária.

3. Conclusão.

Diante do exposto e, considerando o mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Sem custas e honorários em face da gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligencie-se.

Aimorés, 08 de agosto de 2017.

ANDERSON ZANOTELLI

Juiz de Direito

1 “(...) Como se sabe, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 966.393⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017) (...)” (TJES, Classe: Apelação, 24151476892, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017)

1 FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 1061.

2Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. (...)

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

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