jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 1336274-65.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG

JUÍZO SUMARIANTE DO II TRIBUNAL DO JÚRI

Processo nº 0024.17.133.627-4

II Tribunal do Júri – Sumariante

Réu: WALISSON BATISTA DA SILVA

CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES

CHARLES BRUNO PEREIRA CARVALHO

FÁBIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

NATAN ANTUNES RIBEIRO

GUILHERME SOARES BARBOSA

PRONÚNCIA e IMPRONÚNCIA

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra:

  • WALISSON BATISTA DA SILVA, vulgo LYSSON, BRASA, ZABRA LEÔNCIO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 30/10/1983, filho de José Batista da Silva e Luzia Madalena da Silva, atualmente custodiado;

  • CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, vulgo MISTURADO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 15/06/1985, filho de Edvaldo Conceição de Oliveira e Olívia Ferreira de Almeida, atualmente custodiado;

  • SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES, vulgo SORRISO, brasileiro, natural de Uberaba/MG, nascido em 29/03/1995, filho de Juarez Ferreira Gonçalves e Silvana Ramos Costa Gonçalves, atualmente custodiado;

  • CHARLES BRUNO PEREIRA CARVALHO, vulgo CHARLÃO/CHARLINHO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 07/06/1983, filho de Carlos Antônio Carvalho e Helem Pereira dos Santos, atualmente custodiado;

  • FÁBIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, vulgo FABINHO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 20/03/1984, filho de Nivaldo Pereira dos Santos e Ronilda Gomes da Silva dos Santos;

  • NATAN ANTUNES RIBEIRO, vulgo GATO/BATORÉ, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 03/07/1996, filho de Antônio Anício Ribeiro e Elisete das Graças Antunes;

  • GUILHERME SOARES BARBOSA, brasileiro, natural de Vespasiano/MG, nascido em 04/04/1992, filho de Jurami Soares Ramos e Aparecida de Jesus Barbosa Ramos.

Apontando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 288, parágrafo único do Código Penal, c/c art. da Lei 8.072/90.

Narra a exordial, que no dia 16 de setembro de 2017, por volta das 12h34min, na Rua Pedrinópolis, altura do nº 576, Bairro Jardim Leblon/Vila Apolônia, nesta capital, os denunciados, agindo com animus necandi, em unidade de desígnios e distribuição de tarefas, promoveram o extermínio de Washington Costa Batista, vulgo Patolinha.

Sustenta o parquet que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que impulsionado por divergências hauridas da mercancia de substâncias entorpecentes ilícitas.

De acordo com a denúncia, houve, também, recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi colhida de surpresa e alvejada pelas costas com 15 (quinze) disparos de arma de fogo, que nela produziram os ferimentos descritos no relatório de necropsia de f. 34/36, que por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte do ofendido.

Relata o Ministério Público que o crime foi cometido a mando do denunciado WALISSON, vulgo “LYSSON”, líder da facção criminosa integrada pelos demais denunciados, e que este contou com o auxílio dos denunciados NATAN, GUILHERME e de RAFAEL BATISTA OLIVEIRA no planejamento da ação homicida.

Ainda conforme a inicial acusatória, a execução do crime ficou a cargo dos denunciados CRISTIANO e SAMUEL, e as armas utilizadas foram fornecidas pelo “armeiro” da súcia, o denunciado FÁBIO.

Ademais, consta que ao denunciado CHARLES incumbiu de levar os executores ao local dos fatos e posteriormente dar-lhes fuga, na direção de veículo automotor.

Por fim, apurou-se que os denunciados se associaram para praticar infrações penais diversas, como tráfico de drogas e homicídios, valendo-se, em seu ilícito do uso de armas de fogo.

Foram juntados aos autos: portaria (f. 02/03); relatório circunstanciado de ocorrência (f. 05/10); boletim de ocorrência (f. 14/19); exame de necropsia (f. 34/67); pesquisa toxicológica em exame de sangue e urina (f. 68/70); exame de dosagem de álcool no sangue (f. 70/71); exame de determinação de calibre (f. 76 e 102); auto de apreensão (f. 77, f. 103 e f. 347); levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (f. 80/91); representação por utilização de prova emprestada (f. 100/100v); relatório de investigações – operação linha de frente (f. 109/145 e f. 146/173); relatório final – operação linha de frente (f. 174/190); micro comparação balística (f. 206/206v e f. 391/392); relatório inquisitorial (f. 207/218v); representação por prisões temporárias e mandados de busca e apreensão (f. 219/222v); relatório circunstanciado de investigações – conclusivo (f. 367/371); despacho de indiciamento (f. 373/373v); boletins individuais (f. 374/381v); relatório inquisitorial final (f. 382/384); CAC's e FAC's dos acusados (às f. 407/413v - WALISSON; f. 414/421v - SAMUEL; f. 422/428v - CRISTIANO; f. 429/435v -CHARLES; f. 436/439v - FÁBIO; f. 440/445v - NATAN; f. 446/446v - GUILHERME).

Em inquérito, foi requerida expedição de mandado de prisão preventiva pela Delegada de Polícia, em face dos acusados WALISSON, FÁBIO, SAMUEL, CRISTIANO, RAFAEL, GUILHERME e CHARLES (f. 219/222v).

O Ministério Público apresentou parecer sobre a manifestação supracitada, reiterando a necessidade de decretação da prisão preventiva e a expedição dos mandados de busca e apreensão (f. 223/225).

Em 03 de maio de 2019 foi decretada a prisão temporária dos acusados supramencionados (f. 228/230).

Os mandados de prisão temporária em face dos acusados FÁBIO e RAFAEL foram cumpridos em 23 de maio de 2019 (f. 250) e o de CRISTIANO aos 06 de junho de 2019 (f. 299).

A Autoridade Policial, em sede de inquérito, representou pela prorrogação das prisões temporárias dos acusados FÁBIO; CRISTIANO e RAFAEL (f. 334/336); com parecer favorável do Ministério Público à referida prorrogação (f. 338/342).

Em 18 de junho de 2019 foi deferido o pedido de prorrogação das prisões temporárias em desfavor dos acusados FÁBIO, CRISTIANO e RAFAEL. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de liberdade provisória de FÁBIO, RAFAEL, GUILHERME e SAMUEL (f. 342/343v).

A Autoridade Policial apresentou representação pelo indiciamento e pela prisão preventiva dos réus SAMUEL COSTA RAMOS GONÇALVES, vulgo “SORRISO”, CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, vulgo “MISTURADO”, CHARLES BRUNO PEREIRA CARVALHO, vulgo “CHARLÃO”, FÁBIO PEREIRA DA SILVA DOS SANTO, vulgo “FABINHO”, RAFAEL BATISTA OLIVEIRA, GUILHERME SOARES BARBOSA, NATAN ANTUNES RIBEIRO, vulgo “BATORÉ” e WALISSON BATISTA DA SILVA, vulgo “LYSSON” (f. 382/387).

Já o órgão ministerial ofereceu sua denúncia frente a SAMUEL, CRISTIANO, CHARLES, GUILHERME, NATAN, WALISSON e FÁBIO, momento em que manifestou favoravelmente a decretação da prisão preventiva dos réus seis primeiros réus, com exceção de FÁBIO. No mesmo ato, posicionou-se pela revogação da custódia cautelar dos denunciados FÁBIO e RAFAEL, sem oferecer denúncia em face deste último (f. 401/406).

A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2019 (f. 447/449).

Na mesma decisão, foram decretadas as prisões preventivas dos acusados WALISSON, CRISTIANO, SAMUEL, CHARLES, NATAN e GUILHERME, e revogadas as prisões de FÁBIO e RAFAEL.

Formulado pedido de revogação da prisão pela Defesa de NATAN (f. 474/479), anexando documentos de comprovação de trabalho e residência (f. 480/511).

Em 23 de julho de 2019 foi deferido tal pedido de revogação da prisão de NATAN, com substituição por outras medidas cautelares (f. 513/513v).

CRISTIANO foi devidamente citado (f. 525/526), e apresentou resposta à acusação às f. 538/539, com pedido de relaxamento da prisão em apenso (autos nº 19.103.846-2).

NATAN foi citado por hora certa (f. 531/532; f. 535 e f. 537), apresentou resposta à acusação, pugnando, em caráter preliminar, pela inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta criminosa, bem como por litispendência (f. 615/619).

Carta precatória de citação de WALISSON; GUILHERME e FÁBIO (f. 469/471) enviada à Comarca de Ribeirão das Neves, com resposta negativa às f. 623/631.

Foram feitas as seguintes tentativas, todas sem sucesso, de citação de WALISSON (f. 540/543; f. 542/545; f. 546/547; f. 548/549; f. 670/672); de SAMUEL (f. 550/551; f. 552/553; f. 554/555; f. 556/557); de CHARLES (f. 558/559; f. 560/561; f. 562/563; f. 564/565; f. 566/567) e de FÁBIO (f. 568/569; f. 570/571; f. 572/573; f. 574/574v; f. 651/652; f. 673/674).

Em vista do cumprimento de mandado de prisão em relação a WALISSON, em 24 de agosto de 2019 (f. 643/650v), o réu foi citado pessoalmente (f. 665/668), apresentando sua resposta à acusação, momento em que, preliminarmente, requereu a revogação de sua prisão preventiva (f. 600/606) e apresentou documentos (f. 607/614).

Preso em 27 de agosto de 2019 (f. 654/655v), o réu SAMUEL foi citado (f. 659/660) e apresentou sua resposta à acusação (f. 661/662).

Novo pedido de revogação da prisão posto pela Defesa de WALISSON (f. 676/682), com parecer contrário do Ministério Público (f. 683/687).

Por se encontrarem em local incerto e não sabido, foram citados via edital os réus CHARLES, FÁBIO e GUILHERME (f. 689 e 719).

O réu FÁBIO compareceu à secretaria deste Juízo, sendo citado pessoalmente (f. 692), apresentando sua resposta à acusação (f. 693/696).

Pareceres do Ministério Público quanto as Defesas foram juntados às f. 635/642; f. 669 e f. 697/700.

Em 13 de novembro de 2019 foi indeferido o pedido de revogação/relaxamento das prisões preventivas postuladas pelas Defesas de WALISSON e CRISTIANO; afastadas as preliminares arguidas pela Defesa de NATAN e declarado o prosseguimento do feito em relação a WALISSON, CRISTIANO, SAMUEL, FÁBIO e NATAN (f. 701/703).

Já Defesa de GUILHERME apresentou pedido de revogação da prisão (f. 704/710) e resposta à acusação (f. 713/714).

Da mesma forma, a Defesa de CHARLES apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva às f. 727/740, acompanhada de documentos (f. 741/776) e resposta à acusação (f. 786).

A Defesa de WALISSON ofertou embargos de declaração às f. 782/785 requerendo que seja modificada a decisão de f. 701/703.

Pareceres do Ministério Público sobre os pedidos (f. 787/790; f. 791/792; f. 793/796; f. 797 e f. 798).

Julgados improcedentes os embargos de declaração da Defesa de WALISSON. Na mesma decisão foi ratificada a denúncia e indeferidos os pedidos de revogação em relação a CHARLES e GUILHERME us (f. 800/802).

AIJ realizada em 11 de dezembro de 2019 com a oitiva de 04 (quatro) testemunhas, sendo uma delas sigilosa (f. 843/847, CD-R). Na oportunidade as Defesas de WALISSON, CHARLES, CRISTIANO e SAMUEL requereram o relaxamento das prisões preventivas dos acusados.

Carta Precatória Criminal enviada à Comarca de Ribeirão das Neves para a oitiva da testemunha MARLISON (f. 854), com resposta às f. 1035/1036.

O Ministério Público, sobre o pedido de relaxamento das prisões preventivas formulado em Juízo, opinou pelo indeferimento (f. 856/860).

Aos 20 de dezembro de 2019, o pedido de relaxamento das prisões pleiteado pelas Defesas de WALISSON, CHARLES, CRISTIANO e SAMUEL foi indeferido (f. 861/862).

Impetrado Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente WALISSON às f. 864/865v, com liminar indeferida (f. 977/978).

AIJ realizada em 15 de janeiro de 2020 com a oitiva de 07 (sete testemunhas), bem como o interrogatório dos réus WALISSON, CRISTIANO, SAMUEL, CHARLES, NATAN e FÁBIO (f. 881/888, CD-R).

O réu GUILHERME não foi interrogado, pois, apesar de devidamente citado/intimado por edital (f. 719), não compareceu às audiências dos dias 20 de dezembro de 2019 e 15 de janeiro de 2020. Todavia, sua Defesa acompanhou as 02 (duas) AIJ’s outrora realizadas, assim como todo o processo. Portanto, aplicável o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal em relação ao acusado supramencionado.

Em seguida, a Defesa de FÁBIO juntou acervo fotográfico para comprovar a atividade laboral exercida pelo acusado (f. 889/898).

Encerrada a instrução, o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a pronúncia dos réus nos termos da inicial (f. 899/903).

A Defesa de WALISSON, em memoriais, pugnou por sua impronúncia, e, subsidiariamente, pela concessão do seu direito recorrer em liberdade (f. 904/923).

Já a Defesa de GUILHERME, sustentou, preliminarmente, a inépcia da exordial. E, no mérito, pretendeu a impronúncia do denunciado e, subsidiariamente, que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade (f. 924/939).

A Defesa de CRISTIANO, em alegações finais, requereu sua impronúncia, bem como o direito de recorrer em liberdade (f. 940/943).

A Defesa de SAMUEL, por sua vez, na forma de memoriais, pleiteou, preliminarmente, pela nulidade do depoimento da testemunha sigilosa de f. 31/32, bem como a anulação o processo por inépcia da inicial. Quanto ao mérito, requereu a absolvição sumária do acusado. De modo subsidiário, pleiteou a impronúncia e o decote das qualificadoras imputadas ao réu. Por fim, requereu a oportunidade de responder em liberdade, bem como a revogação de sua prisão cautelar (f. 945/969).

Já a Defesa de CHARLES, em alegações finais, sustentou a impronúncia do acusado, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão (f. 971/976).

As Defesas de SAMUEL e WALISSON apresentaram, novamente, petição de revogação das prisões preventivas, dessa vez em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19 (f. 979/997 e f. 1001/1007 - respectivamente). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento de tais pedidos (f. 1008/1009v).

Em 06 de maio de 2020 o requerimento de revogação das prisões cautelares foi indeferido pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, não portando os réus as comorbidades de saúde para sua liberação em face da pandemia (f. 1010/1011v).

A Defesa de NATAN, por meio de alegações finais, sustentou, preliminarmente, a nulidade processual pela ausência de apresentação de provas indicadas. No que tange o mérito, requereu a absolvição sumária do acusado (f. 1013/1015).

A Defesa de WALISSON, novamente, apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva, agora, alegando que a situação clínica da genitora do acusado é delicada e que esta precisa de apoio familiar, tanto presencial como financeiro (f. 1017/1027). O parquet, no entanto, reiterou a manifestação apresentada às f. 1008/1009v e opinou contrariamente à revogação da prisão (f. 1028).

Em 20 de maio de 2020 foi, novamente, indeferido o novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de WALISSON (f. 1029/1030).

A Defesa de FÁBIO apresentou, em memoriais, o pedido de absolvição sumária do acusado e, em caráter subsidiário, sua impronúncia (f. 1031/1032v).

Novo pedido posto pela Defesa de WALISSON, em 26 de junho de 2020, nos mesmos termos do anterior, já indeferido, às f. 1029/1030.

É o relatório. DECIDO.

DAS PRELIMINARES

1 – Da alegação de inépcia da denúncia (pelos acusados GUILHERME e SAMUEL)

As Defesas dos mencionados acusados suscitaram a nulidade do feito, ao argumento de que a denúncia não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, vez que não narra a conduta imputada ao denunciado (f. 924/939 e f. 945/96).

Razão não lhes assiste em suas teses preliminares quanto à inépcia da denúncia, porque, através da leitura da inicial acusatória verifica-se que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram obedecidos.

Entendo que a denúncia preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade. Constata-se, ainda, que tal fato delituoso imputado aos acusados foi descrito com todas as suas circunstâncias, apresentando-se rol de testemunhas, possibilitando-lhes o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório.

Consta da inaugural a conduta imputada aos acusados.

Nestes casos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

A denúncia deve apresentar-se formal e materialmente correta. Identificar, ademais, o fato como crime. Satisfazer a legitimidade ativa e passiva. Remanesce o interesse de agir, ausente causa de extinção de punibilidade. Evidenciar, além disso, o mínimo fático para arrimar a pretensão do Ministério Público. Tais requisitos não se confundem com o meritum causae, isto é, se a imputação corresponde à verdade real. Justifica-se o processo, evidenciada a necessidade de instrução criminal.( RSTJ 74/128)

Já restou solidificado o entendimento de que, ainda que a descrição ali contida seja resumida, é suficiente para dar prosseguimento ao curso do processo, pois, consoante entendimento do STJ, quando tratar o crime de concurso de pessoas e difícil for a individualização das condutas de cada agente, é admissível uma inicial acusatória de redação mais geral, sem que isso remeta violação do art. 41 do CPP, como se vê na decisão do STJ: “Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta é apurada no curso do processo-crime. Precedentes” (HC 80.204-GO,2ªT., rel. Maurício Corrêa, 05.09.200, v.u.).

Do mesmo modo, para os questionamentos da Defesa já explicitados já se manifestou o STF: ...cuidando-se de crime cometido mediante concurso de agentes, não é de exigir da denúncia que a conduta atribuída a cada um deles realiza por si só todos os elementos do tipo.” (HC 79.088/RJ, 1ª T., rel. Sepúlveda Pertence, v.u., 18.05.1999, DJ 25.06.1999, p. 5).

Somado ao já exposto, é necessário dizer que a narrativa da denúncia fornece indícios acerca da atuação dos denunciados e todos os delitos ali descritos, o que implica na continuidade da ação penal e enseja o exercício da defesa dos acusados.

Não restou, pois, demonstrado pelas Defesas qualquer prejuízo em relação à denúncia que justificasse as preliminares levantadas, pelo que entendo cumpridos todos os caminhos legais para a produção da prova em questão.

Deste modo, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

2 – Da alegação de cerceamento de defesa pela falta de qualificação da testemunha sigilosa (acusado SAMUEL)

A Defesa do acusado SAMUEL suscitou a referida preliminar ao argumento de que não houve qualificação necessária das testemunhas, tanto na fase inquisitorial como na fase judicial.

Para tanto, alega que “não há nos autos nenhuma informação de que a testemunha esteja amparada por qualquer programa de proteção a testemunha, bem como que a mesma esteja sendo ameaçada, por que não termos acesso a sua qualificação?”.

Por tais motivos, a Defesa do acusado requereu preliminarmente que fossem declarados nulos os depoimentos prestados pelas testemunhas sigilosas, a saber, f. 31/32 e f. 845/846, vez que, segundo a requerente, infringem o art. 564, inciso IV do CPP, devendo serem desentranhados dos autos (f. 945/969).

Após exame, sem razão a Defesa em sua alegação.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas, em sigilo, foram feitos em conformidade com a Lei e de nada ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa, não cabendo, portanto, a alegação de cerceamento de defesa em face de nenhum dos acusados.

A Lei nº 9807/99 prevê expressamente a possibilidade de a identificação da testemunha ser preservada sem que isso constitua cerceamento de defesa uma vez que todas as partes, e os réus, através de seus advogados, tem acesso a todos estes documentos que ficam apenas guardados no cofre da Secretaria para a segurança de tais testemunhas.

É nesse sentido a jurisprudência:

EMENTA: Recurso em sentido estrito – Homicídio duplamente qualificado consumado e fraude processual – Nulidades – Qualificação das testemunhas sigilosas – Manutenção nos cofres da secretaria – Ofensa à ampla defesa e ao contraditório – Inocorrência – Acesso ao teor dos depoimentos – inobservância do rito da Lei nº 9.807/99 – Mera irregularidade ocorrida no curso do inquérito que não macula a ação penal subsequente - Ausência de requisição de réu preso para a audiência de instrução no Juízo deprecado – Irrelevância – Alteração da pauta de audiências – Pregão realizado antes do horário marcado – Alegação contrária à evidência dos autos – preliminares rejeitadas – mérito – Prova da materialidade - Autoria incontroversa – Réu confesso – Absolvição sumária – Impossibilidade – Legítima defesa não comprovada de forma cabal – existência de elementos de convicção direcionados à tese acusatória – Decote das qualificadoras - Inviabilidade – Inteligência da Súmula nº 64 deste Tribunal – Recurso conhecido e desprovido. - Não constitui ofensa ao contraditório e a ampla defesa a manutenção da qualificação das testemunhas sigilosas nos cofres da Secretaria do Juízo, mormente porque conhecidas das partes e, somente, não divulgadas. O programa de proteção a pessoas expostas à grave ameaça ou coagidas em virtude de colaboração com investigações processos criminais previstos na Lei nº 9.807/99 prevê expressamente a possibilidade de ser a identificação da testemunha reservada, não constituindo cerceamento ao direito de defesa a restrição ao acesso às informações acerca da qualificação da testemunha. O fato da testemunha, justificadamente, ter receio de represálias em relação ao acusado enseja o sigilo de seus dados qualificativos e não implica em nulidade processual. A observância do rito da Lei 9.807/99 não tem o condão de anular todo o processo. (...)” (TJMG – Rec em Sentido Estrito – 1.0017.15.003749-1/001; Relator (a): Des (a) MÁRCIA MILANEZ, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 16/09/2016)

EMENTA: Recurso em sentido estrito – Homicídio qualificado preliminar de nulidade por oitiva de testemunha sigilosa – Inexistência de violação à ampla defesa e contraditório – materialidade comprovada – indícios suficientes de autoria – Impronúncia – Impossibilidade – Causa relativamente independente para o óbito – Inocorrência – Decote da qualificadora – Inviabilidade – Recurso conhecido e não provido. - Não constitui ofensa ao contraditório e a ampla defesa a manutenção da qualificação das testemunhas sigilosas em segredo ao público, mormente porque conhecidas das partes e, somente, não divulgadas. O fato da testemunha, justificadamente, ter receio de represálias em relação ao acusado enseja o sigilo de seus dados qualificativos e não implica em nulidade processual. (...)” - (TJMG – Rec em Sentido Estrito – 1.0079.15.025080-5/001, Relator (a): Des (a) WANDERLEY PAIVA, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 04/09/2019)

De modo que, restando certo que os documentos sigilosos, em sua completude ficaram à disposição das partes em envelopes guardados no cofre da Secretaria, tendo as Defesas acesso amplo sobre seu conteúdo, não cabe a alegação de nulidade em relação a tais depoimentos.

E, no feito, não há qualquer pedido formulado pela Defesa do acusado de vista dos envelopes com depoimentos sigilosos. Portanto, não cabe, nessa oportunidade, alegar cerceamento de defesa e nulidade das oitivas realizadas.

Além disso, a presente decisão não será fundamentada apenas nos referidos depoimentos, mas sim, de acordo com todas as provas presentes aos autos.

Dessa forma, não entendo haver nenhum tipo de prejuízo à Defesa, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, afasto a preliminar supramencionada.

3 – Da alegação de nulidade processual por ausência de apresentação de provas contra o acusado NATAN

A Defesa do acusado NATAN suscitou a tal preliminar ao argumento que a notícia inicial que possibilitou a qualificação dos supostos envolvidos foi levantada através de interceptação telefônica presidida pelo Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico/DENARC (f. 1013/1015).

Alega ainda, que não foram juntados aos autos nem os áudios, nem a maneira pela qual se deu a identificação dos acusados pelo parquet, e que em tais áudios não foi citado o nome de NATAN como participante dos fatos.

A tese preliminar não merece prosperar.

É que consta do processo a integralidade das provas emprestadas de investigação do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico/DENARC, que foram juntadas ao presente feito ainda na fase de inquérito.

E, de fato, tais provas, serviram, no princípio, para fundamentar o presente inquérito policial.

Não obstante, a investigação realizada no presente feito evolui, tendo a polícia investigativa efetuado diversas diligências, conforme se vê nas comunicações de serviços, com trabalhos de campo, oitiva de diversas testemunhas. O que, sem sombra de dúvida, demonstra que a notícia crime obtida com a interceptação telefônica ocorrida na Vara de Tóxico, serviu para embasar, a princípio, a investigação.

Já a participação de cada indivíduo foi relatada em diversos relatórios circunstanciados confeccionados após exaustiva investigação, como se verifica às f. 05/10 (relatório circunstanciado de investigações); f. 109/145 e f. 146/173 (relatório de investigações prova emprestada); f. 174/191 (f. relatório final da operação linha de frente); f. 207/218v (relatório inquisitorial); f. 367/371 (relatório circunstanciado de investigações conclusivo); f. 382/384 (relatório inquisitorial final), além de todo o inquérito que se encontra anexado na íntegra.

Assim, não há justificativa para sustentar o argumento utilizado pela Defesa de NATAN.

Ainda, as testemunhas ouvidas em Juízo relatam a forma como a interceptação telefônica foi utilizada e como a investigação evoluiu a partir daí, não havendo, de forma alguma, qualquer mácula no presente feito.

De modo que, tendo sido a prova emprestada utilizada tão somente no início das investigações, sendo adiante devidamente fundamentadas em por provas testemunhais, documentais, pesquisas de campo e provas periciais já relativas a investigação destes autos, não é sustentável a tese defensiva.

Por fim, a argumentação usada pela Defesa de NATAN que o nome do investigado não aparece no curso das investigações sendo acrescentado apenas no relatório final, é matéria meritória, que será analisada adiante, no momento oportuno.

Portanto, afasto a preliminar suscitada. Passo ao mérito.

DO MÉRITO

1 – Quanto aos acusados WALISSON, CRISTIANO, SAMUEL, CHARLES e FÁBIO

A materialidade do crime de homicídio restou configurada no relatório de necropsia (f. 34/67), cuja perícia realizada no corpo da vítima Washington Costa Batista constatou que a causa de sua morte se deu por politraumatismo perfurocontuso ocasionado por instrumento perfurocontundente.

Os indícios de autoria também estão presentes, o quanto bastam nessa fase sumariante, pelo menos em relação aos acusados WALISSON, CRISTIANO; SAMUEL; CHARLES e FÁBIO.

Os réus WALISSON, CRISTIANO, SAMUEL e CHARLES, em interrogatório (f. 881/888, CD-R), desejaram exercer o direito ao silêncio.

Já o réu FÁBIO, em interrogatório (f. 881/888, CD-R), asseverou que é inocente; que não conhece CRISTIANO nem SAMUEL; que não emprestou nenhuma arma; que a única pessoa que conhece, dentre os réus, é WALISSON, porque já prestou serviços para ele como serralheiro; que na quarta-feira anterior aos fatos, WALISSON, pessoalmente, pediu ao depoente que fizesse a solda de uma mola; que dias depois WALISSON ligou para o depoente e perguntou se já havia finalizado o serviço na peça; que ainda não havia realizado o serviço e o repassou para um torneiro, com quem sempre trabalhou em conjunto; que então, disse a WALISSON que era para resolver diretamente com o torneiro, inclusive testar a peça antes de usar para ver se funcionaria, caso contrário ele não precisaria pagar; que a única conversa que teve com WALISSON foi essa; que não conhecia a vítima; que trabalha desde 10 anos de idade com seu pai na serralheria; que não mexe com armas e está sendo injustiçado neste processo.

O réu NATAN, em interrogatório (f. 881/888, CD-R), afirmou que não conhece os acusados nem a vítima; que sua mãe trabalha na delegacia de polícia civil, seu irmão é policial militar e seu padrasto possui uma loja, na qual trabalha; que além de ser 'fichado' na loja, ainda trabalha como motorista de aplicativo para complementar a renda; que "não tenho nem tempo para envolver com essas coisas erradas"; que não sabe o que está fazendo nesse processo, mas está sendo acusado em outro processo de tráfico de drogas, então, acredita que seu nome foi vinculado a este homicídio em virtude da investigação do DENARC; que seu nome foi apontado no feito de “última hora”, quase ao final da investigação; que não conhece nenhum dos policiais que estão trabalhando no caso; que não chegou a prestar depoimento na delegacia.

RODRIGO GOMES BARBOSA, policial civil, narrou em Juízo (f. 843/847, CD-R), que participou da interceptação telefônica que investigava crimes de tráfico de drogas realizado a quadrilha composta pelos denunciados WALISSON, vulgo ‘LYSSON”, CRISTIANO, vulgo “MISTURADO”, SAMUEL, vulgo “SORRISO”, CHARLES, vulgo “CHARLÃO”, FÁBIO, vulgo “FABINHO”, NATAN, vulgo “BARTORÉ”, GUILHERME e RAFAEL, todos, com exceção de RAFAEL, denunciados nos presentes autos. Que durante a referida interceptação, se deparou com vários áudios narrando o presente homicídio. Que tal grupo era comandado por WALISSON, vulgo “LYSSON”. Que alguns desses áudios, dão idéia de como os fatos ocorreram e até mesmo que houve a perda de uma arma no cometimento do crime, o que depois foi confirmado pelas investigações. Que nos áudios também constava a fuga de três indivíduos para a região de Três Marias/MG, que são LYSSON, GUILHERME e RAFAEL. Que a vítima trabalhava no tráfico de drogas para o grupo de “LYSSON”. Que existe nos autos, um áudio de Washington, vulgo “Patolinha”, vítima neste processo, efetuando ligação para BATORÉ (NATAN), um de seus contatos no grupo de WALLISSON, querendo adquirir mais drogas para uma determinada região conhecida como “Escadão”, onde a vítima “dominava”. Que “Patolinha” estava com dificuldades de conseguir drogas com o grupo, pois estava em dívida com eles. Que “LOIRINHO”, comparsa da vítima “Patolinha” fez uma ligação para ALESSANDRA, esposa do LYSSON, quando este já estava em Três Marias, afirmando que, aparentemente, ALESSANDRA, como “mãe de família” se sentiu abandonada e temerosa pelo destino de todos. Que através do telefone de RAFAEL, a vítima Washington fez contato com LYSSON a quem fez ameaça clara e direta, dizendo que se não fornecesse as drogas, iria invadir a casa dele. Em decorrência de tal ameaça, LYSSON, entrou em contato com FÁBIO, vulgo FABINHO, e pediu para “desenterrar as armas””, já que este era o armeiro do bando, guardando as armas e fazendo sua manutenção, determinando a imediata remessa do armamento para o crime. Que depois LYSSON determina que SORRISO (SAMUEL) e MISTURADO (CRISTIANO) para executarem a vítima “Patolinha”. Que os réus ficaram em Três Marias por certo período de tempo ‘esperando a poeira baixar’. Que sobre a periculosidade do grupo disse que a simples manutenção do tráfico de drogas já é uma causa para o cometimento de vários homicídios na região e que o LYSSON é conhecido como o líder do grupo. Ao final, confirmou e ratificou o inteiro teor do relatório do DENARC de f. (109/190).

Nesse mesmo caminho, o Policial ANTÔNIO MARIANO LIMA, em Juízo (f. 881/888, CD-R), confirmou a comunicação de serviço feita por ele e juntada às f. 207/217. Que todos os moradores da região e dos policiais que lá trabalham que existe uma organização criminosa que atua no “Beco do Funil”, mais especificadamente, na “Boca do Escadão”. Que esta organização era comandada pelo DELSON, que atualmente está preso e com isso, seu irmão LYSSON assumiu a organização do grupo. Que tanto esse assassinato quanto os demais que estão sendo investigados na região LYSSON tem total conhecimento e ordenou tudo o que aconteceu”. Que NATAN, CHARLÃO, MISTURADO, SAMUEL são considerados “guerreiros", recrutados pela chefia para cumprir suas ordens. Que todos os denunciados sabiam dos fatos e acataram a ordem. Que a vítima, Patolinha, " rodou bastante em outras favelas e era conhecido como um bom guerreiro ", como explicou. Que a princípio, a vítima trabalhava diretamente com o LYSSON, como guerreiro, pegava as drogas com os outros guerreiros do LYSSON, normalmente, CHARLES e NATAN, vulgo “BATORÉ” e vendia essas drogas. Que nessa época houve uma divergência entre eles, porque a vítima pegou uma grande quantidade de drogas com CHARLES e NATAN e não pagou. Que assim, Patolinha procurou o grupo dizendo que queria mais drogas, e depois acertaria tudo. Que então, os ‘guerreiros” de “LYSSON” disseram que não iriam mais fornecer drogas à vítima, enquanto a dívida não fosse paga. Que insatisfeita, a vítima ligou diretamente para o LYSSON, pelo telefone de RAFAEL, tentando renegociar, porém, o chefe não aceitou e disse que não iria repassar mais drogas à vítima; A partir disso, “Patola” começou a ameaçar o grupo, via telefone, dizendo que iria " tomar a favela ". Que por causa desse desacordo, “LYSSON”, através do telefone de RAFAEL, seu primo, entrou em contato com FÁBIO pedindo a arma; que os integrantes da organização começaram a se movimentar para esquematizar a morte de “Patola” pelo menos 24 horas antes do fato, logo após a discussão da vítima com “LYSSON”. Que os executores diretos do homicídio foram: CHARLES (condutor do veículo), SORRISO (SAMUEL) e MISTURADO (CRISTIANO). Que SORRISO e MISTURADO foram os autores dos disparos. Que SAMUEL chamou o “Patola” para dar uma volta e logo após o cercaram no local do homicídio.

Continuou relatando a testemunha, que inicialmente, essas informações vieram através de escutas telefônicas e posteriormente, em “inúmeras” pesquisas de campo, com a oitiva de colaboradores da polícia, foram todas confirmadas. Que, no mínimo duas pessoas confirmaram tais fatos, mas, pelo menos, oito assistiram e sabem quem eram os autores. Que tive conhecimento que FÁBIO apenas forneceu a arma utilizada no ato, mas, que era armeiro e tinha conhecimento sobre o conserto de armas e sabia de toda a história, para qual finalidade a arma seria usada, sendo, inclusive, ordenado que FÁBIO fornecesse a arma o mais rápido possível. Que FÁBIO ainda disse que teria que fazer um teste antes de entregar a arma, para que esta não falhasse no momento. Que as testemunhas afirmaram que os dois réus atiraram, “SORRISO” e “MISTURADO”.

Ainda, a TESTEMUNHA SIGILOSA, em AIJ (f. 843/847, CD-R), afirmou que não presenciou os fatos narrados na denúncia e que no dia dos fatos:

“…a vítima ficava ligando (...) e não atendia; que então (...) trocou o número de telefone; (...) que não sabe quem matou a vítima; que no telefone havia discussão da vítima com SAMUEL, através de mensagens do whatsapp, sendo que a vítima falava para SAMUEL que ele tinha que pagar uma dívida; que então SAMUEL marcou um local com a vítima, dizendo que o pagaria; (…) que SAMUEL pagaria a vítima e as últimas conversas foi de SAMUEL dizendo que estava descendo o beco para encontrar a vítima; que nas conversas, um ameaçava o outro (…) que não conhece pessoalmente SAMUEL; que a vítima falava muito do apelido “SORRISO”; que “SORRISO” se tratava de SAMUEL; (…) que à época dos fatos CHARLES possuía um carro preto (…) mas não sabe a marca ou o modelo; que não viu quem levou os réus ao local dos fatos; (…) que ouviu comentários de que CHARLES deixou SAMUEL e os outros rapazes na esquina do beco, até onde o carro alcançava; (…) que a vítima traficava drogas no Bairro Comerciários e também no Bairro Leblon; que após os fatos não teve contato com nenhum dos réus; que não recebeu ameaças, mas sente medo dos denunciados...” - grifei – f. 845/846.

Em inquérito, às f. 31/32, também existe um depoimento prestado por TESTEMUNHA SIGILOSA, onde consta:

inicialmente, a testemunha informa ter muito medo e receio de prestar tais informações nesta Unidade Policial, relatando que os envolvidos no crime são indivíduos de grande grau de periculosidade e bastantes conhecidos na região (...); que a vítima fatal, o nacional conhecido como Patola (Washington Costa Batista) praticava o tráfico ilícito de drogas na região do Bairro Jardim Leblon; que inclusive a vítima Washington possuía pessoas que deviam dinheiro a ele por conta da venda de substâncias entorpecentes; que a testemunha tem conhecimento de que Washington foi morto justamente por conta de uma das dívidas que tinha que receber, sendo que um dos executores chegou a combinar com a vítima de encontrarem para quitarem o débito, todavia, foi enganado e morto pelo rapaz que se fazia acompanhado de uma outra pessoa; que a testemunha sabe que o executor trata-se da pessoa conhecida por SAMUEL, apelidado de SORRISO, o qual, em companhia de MISTURADO, surpreenderam a vítima e a executaram com o intuito de encerrarem a dívida contraída; (...) que segundo eu fiquei sabendo, um tal de CHARLES, v. CHARLÃO foi quem levou os meninos de carro, armados, para matarem Washington e que, depois de matarem, todos ficaram escondidos na casa dele, pois teve um churrasco”, conforme expressou.

Ainda, FABÍOLA ALESSANDRA BATISTA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, afirmou em Audiência (f. 843/847, CD-R) que não se lembra do desfecho do caso porque logo que requereu a prova emprestada entrou de licença maternidade e retornou somente em setembro de 2019.

Já o policial civil LEANDRO STACCIOLI COTTA narrou em AIJ (f. 843/847, CD-R) que é escrivão da equipe; que se não se engana, FÁBIO foi apontado como armeiro, pessoa que guarda e faz a manutenção das armas; que perguntado sobre a vida pregressa de FÁBIO, disse que o nome dele, em específico, foi a primeira vez que o depoente ouviu sendo relacionado a um homicídio; Que questionado, disse que pelas investigações RAFAEL BATISTA também consta como envolvido no crime, mas não foi denunciado.

Dessa forma, considerando todas as informações carreadas aos autos, entendo que o caminho mais viável nesta fase processual é o da pronúncia para os acusados WALISSON, CHARLES, SAMUEL, CRISTIANO e FÁBIO, pois, diante dos depoimentos supramencionados, e das demais provas carreadas aos autos, estão presentes indícios de autoria em desfavor dos referidos.

Por certo, havendo indícios de autoria, a competência para solução do mérito comunica-se imediatamente ao Tribunal do Júri, vez que existem indícios de que o denunciado pode ter agido como narrado na denúncia.

Importa ressaltar que a decisão de pronúncia, por sua natureza, não exige prova plena da autoria delitiva, pois, reveste-se de simples juízo de probabilidade, o que torna dispensável um juízo de certeza que é necessário apenas para a condenação.

Com efeito, diante dos indícios de autoria somados à comprovada materialidade, restam preenchidos os requisitos necessários à decisão de pronúncia que, por consequência, aqui se impõe nos exatos termos do art. 413, caput, do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa, apreciar de forma mais aprofundada o conjunto probatório e proferir decisão sobre a questão.

Finalmente, não passam despercebidos os depoimentos das testemunhas de Defesa de FÁBIO.

A testemunha FELIPE LAERTE SOARES afirmou, em Juízo (f. 881/888, CD-R), que conhece FÁBIO há aproximadamente 10 (dez) anos; que moravam no mesmo bairro; que nunca tomou conhecimento sobre o envolvimento de FÁBIO em nenhum crime e nunca realizou nenhuma abordagem para com o acusado; que FÁBIO tem uma serralheria na região e que nunca ficou sabendo de nada que desabone sua imagem, já que é uma pessoa bem tranquila; que a empresa do mencionado denunciado se chama FORTEFER; que FABIO já prestou serviços para o depoente e sua família; que nunca ouviu falar que tal acusado vendesse ou consertasse armas; que nunca soube de nenhuma ligação entre FÁBIO e tráfico de drogas; que soube que o acusado foi preso, mas não sabia ao certo o motivo; que a serralheria de FÁBIO é bem antiga e que o pessoal do bairro costuma utilizar dos seus serviços.

AUGUSTINHO BENTO RIBEIRO testemunhou em Audiência (f. 881/888, CD-R) que não tem nenhum conhecimento acerca dos fatos; que conhece FÁBIO há aproximadamente 20 anos e que este presta serviços para o depoente há 10 anos; que nunca tive problema com FABINHO, nem com os funcionários dele; que o pai dele também prestava serviços; que nunca soube de nada que pudesse prejudicar sua conduta; que nunca soube que FÁBIO guardava, nem mexia com armas; que ficou surpreso quando soube da sua prisão, pois não imaginava.

NELSON JOSÉ QUEIROZ JUNIOR, em AIJ (f. 881/888, CD-R), asseverou que conheceu FÁBIO através de indicação do pessoal do bairro, visto que ele tem uma serralheria e seu portão estava precisando de manutenção; que procurou o acusado somente para essa prestação de serviço; que, na indicação, todos disseram que FÁBIO era uma pessoa de bem e gente boa; que nunca ouviu falar sobre nada que ligasse FÁBIO ao mundo do crime," se eu soubesse disso eu não iria pedir pra ele mexer na minha casa não ", conforme expressou; que todos na região o conhecem apenas como serralheiro.

RAFAEL BATISTA OLIVEIRA confirmou em Juízo (f. 881/888, CD-R) que é primo de WALISSON e não sabe o motivo do homicídio em questão; que não tinha conhecimento de que FÁBIO 'mexia' com armas e que o conhece da região há 03 (três) anos; que nunca soube que FÁBIO fosse armeiro, já que todos o conhecem como serralheiro; que FÁBIO é uma pessoa querida no bairro onde mora e que todos o conhecem.

Já as testemunhas de Defesa de CHARLES disseram que:

PATRÍCIA MIRANDA SILVA CARDOSO testemunhou em Contraditório (f. 881/888, CD-R) que não tem conhecimento desse processo; que conhece CHARLES desde o mês de julho de 2019, como Pastor da igreja; que CHARLES é casado e fazia serviços sociais.

A testemunha KARINE SILVA CARDOSO também afirmou em Juízo (f. 881/888, CD-R) que conhece CHARLES apenas da igreja; que CHARLES foi acusado em um crime e que todos da igreja, inclusive a depoente, ficaram muito assustados, pois não imaginavam que CHARLES tivesse ligação com o mundo do crime; que CHARLES demonstra uma índole boa e é Pastor há aproximadamente 14 (quatorze) anos; que CHARLES possui um carro preto sedan, mas não sabe informar a marca.

Porém, considerando todo o conjunto probatório, não devem prosperar as teses das Defesas de WALISSON, CHARLES, SAMUEL, CRISTIANO e FABIO que pleitearam a impronúncia dos referidos acusados.

Além disso, em relação à Defesa de SAMUEL, não pode ser acolhida a absolvição sumária pretendida, pois, não há prova, extreme de dúvidas, de sua não participação. Ao contrário, como acima demonstrado, estão presentes indícios de autoria em seu desfavor, devendo, então, a questão posta, ser levada ao conhecimento do Juiz Natural da causa.

Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não se submete ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular.

A propósito, o Tribunal de Justiça Mineira já sumulou o tema: “Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes” (TJMG - Súmula 64).

Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas.

Com relação à qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, inciso I do CP (“...Informam os autos que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que impulsionado por divergências hauridas da mercancia de substâncias entorpecentes ilícitas...” - f. 04D), entendo sustentável considerando o depoimento da testemunha ANTÔNIO MARIANO LIMA e RODRIGO GOMES BARBOSA, ambos policiais civis, em AIJ (f. 881/888, CD-R) e outros depoimentos acima transcritos, bem como as provas técnicas juntadas.

A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2º, inciso IV do CP (“...Houve, também, recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi colhida de surpresa e alvejada pelas costas com 15 disparos de arma de fogo, que nela produziram os ferimentos descritos no relatório de necropsia de f. 34/63, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte do ofendido...” - f. 04D), também é sustentável em conformidade ao depoimento prestado pela testemunha sigilosa em sede inquisitorial (f. 31/32). Além disso, as feridas nas cabeça, pelas costas, estão no laudo de necropsia de f. 34/70.

Nesses termos, não há como prosperar a pretensão das Defesas dos réus quanto ao decote das qualificadoras apontadas na denúncia.

2 – Quanto aos réus NATAN e GUILHERME

Em relação aos acusados NATAN e GUILHERME, encerrada a instrução processual, entendo que os indícios de autoria não estão presentes. Fundamento:

Ao realizar a análise dos autos, não restaram demonstrados indícios suficientes de autoria em relação aos réus supramencionados, tendo em vista que os depoimentos que mencionam a participação dos réus são contraditórios e não conseguiram ser comprovados ao longo do curso da ação penal em voga.

Algumas testemunhas citam os nomes de NATAN, v. “BATORÉ”, que supostamente seria um dos guerreiros de “LYSSON” no tráfico de drogas, asseverando, inclusive, que ele seria um dos contatos entre a vítima “Patolinha” e o grupo criminoso (CD-R, f. 888 – depoimento de ANTÔNIO MARIANO LIMA).

Verifico, entretanto, que dentro das investigações realizadas, somente no último relatório da Autoridade Policial, NATAN aparece como participante dos fatos e, ainda assim, como membro do grupo criminoso, não havendo nenhum áudio que comprove a participação do indivíduo “BATORÉ” no crime de homicídio em questão.

De igual forma, quanto a GUILHERME, segundo a mesma testemunha (CD-R, f. 888 – depoimento de ANTÔNIO MARIANO LIMA), este faz parte do grupo que se associa para a prática de tráfico de drogas e teria fugido com “LYSSON” para Três Marias. Porém, não nenhuma testemunha que descreva a sua participação nos fatos ora em apuração.

O fato de haver indícios de que os indivíduos atuam no mesmo grupo criminoso não é suficiente para que todos os seus membros sejam apenados por todas as ações do grupo, necessitando, assim, da individualização da conduta de cada um, naquilo que quis participar.

Em suma, o juízo de pronúncia deve conter lastro probatório mínimo para submeter o cidadão ao processo criminal perante o Tribunal do Júri, o que não se concretizou no presente caso, razão pela qual o recomendado para o desate do feito é a impronúncia, que como se sabe não liberta a acusada de nova ação penal pela mesma prática delituosa, caso surjam novos elementos probatórios.

Ao desatar questão análoga o Eg. TJMG decidiu pela impossibilidade da pronúncia diante da ausência de provas na fase judicial, do voto do e. Des. Rel. Joaquim Herculano Rodrigues constam os seguintes argumentos:

Tem-se, portanto, que não há qualquer indício nos autos, coligido na fase judicial, capaz de suportar a pronúncia, sendo certo que o art. 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei nº 11.690/08, orienta que o Juízo formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, o que se aplica também ao juízo provisório da pronúncia”. (Recurso em sentido estrito nº 1.0024.98.018832-0/002 (1), Rel. Desemb. Herculano Rodrigues, j. 25/09/2008).

Nesse mesmo sentido, merece registro parte do voto proferido pela Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, na Apelação Criminal nº 1.0024.06.130971-2/001:

Ressalte-se que o juízo de pronúncia, embora precário e provisório, deve perquirir a respeito da existência de condições probatórias mínimas para submeter o cidadão ao Julgamento Popular, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além do mais, se para a pronúncia do acusado bastassem as informações e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, essa fase judicial pré-pronúncia seria desnecessária, bastando para levar o réu a Júri o recebimento da denúncia, o que não é o caso”.

Nos termos do art. 414 do Estatuto Processual Penal, ocorrerá a impronúncia se não restar provada a existência da infração penal na sua materialidade ou se não houver indícios suficientes da autoria ou participação, parecendo-me, a par da divergência estabelecida nos tribunais pátrios sobre a questão, que tais indícios devem ser assentados em elementos idôneos, não apenas em informações que serviram para embasar a denúncia.

Deste modo, pelo acima exposto, entendo que o caminho mais viável para os acusados NATAN ANTUNES RIBEIRO e GUILHERME SOARES BARBOSA é o da impronúncia, pois, diante das provas acima analisadas, vê-se que não há nos autos indícios de autoria suficientes em desfavor desses, acolhendo, assim, o requerido por suas Defesas.

CRIME CONEXO

A inicial acusatória abrange, ainda, a imputação do delito previsto no art. 288 do CP c/c art. da Lei nº 8.072/90, assim descrito: “Apurou-se, por fim, que os denunciados se associaram para praticar infrações penais diversas, como tráfico de drogas e homicídios, valendo-se, em seu ilícito mister, do uso de armas de fogo…(f. 05D).

Portanto, trata-se de crime conexo ao crime doloso contra a vida, e, este, exerce a vis attractiva em relação àquele.

Não cabe ao Juízo Sumariante analisar nesta fase o crime conexo, pois, eventualmente pronunciados os réus pelo crime que exerce a vis attractiva, a pronúncia em relação aos crimes conexos torna-se obrigatória, remetendo-os necessariamente para serem julgados pelos Juízes naturais da causa, ou seja, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Assim é o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CONEXOS - EXAME RELEGADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. II. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia dos acusados é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas. III. Consoante a súmula 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça, é defeso ao magistrado, na fase de pronúncia, decotar as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes IV. Não é cabível a manifestação, em sede de pronúncia, acerca da procedência ou improcedência da imputação relativa aos crimes conexos, uma vez que sua análise é igualmente relegada ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, I, do CPP. V. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. (TJMG- Rec em Sentido Estrito 1.0024.15.166869-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 16/08/2018)”. grifei

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO, ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS - REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. - O julgamento do crime conexo ao doloso contra a vida compete ao Tribunal do Júri, por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal. - Não há que se falar em nulidade da denúncia, por ofensa ao direito de defesa, quando o Parquet, ao redigir e oferecer a exordial acusatória observou todos os requisitos elencados no art. 41, do Digesto Processual Penal. - Preliminares rejeitadas.- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. - Negado provimento aos recursos. (TJMG- Rec em Sentido Estrito 1.0092.13.000997-7/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2014, publicação da sumula em 24/10/2014)”. grifei

Portanto, entendo que é defeso ao Magistrado proferir, nesta fase de pronúncia, qualquer análise de mérito ou admissibilidade quanto aos prováveis delitos conexos.

Nos termos do art. 76 do CPP, verificada a conexão entre os delitos praticados, aplica-se o art. 78, I do CPP, que atribui competência para o julgamento ao Tribunal do Júri.

Contudo, analisando os depoimentos acima transcritos, não afastam, de plano, a possibilidade de estar configurado o delito indicado como conexo, o que, via de conseqüência, implica em sua análise pelo Conselho de Sentença.

Isso posto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente admissível a denúncia para:

- IMPRONUNCIAR os denunciados NATAN ANTUNES RIBEIRO e GUILHERME SOARES BARBOSA, já qualificados nos autos, com base no art. 414, caput, do CPP, de todas as imputações contra estes dirigidas nos presentes autos, pelos fundamentos acima expostos.

- PRONUNCIAR, nos termos do art. 413 do CPP, os réus WALISSON BATISTA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES, CHARLES BRUNO PEREIRA CARVALHO e FÁBIO PEREIRA DA SILVA SANTOS, já qualificados, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 288, parágrafo único do Código Penal, c/c art. da Lei 8.072/90, submetendo-os a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri.

Analisando a prisão preventiva dos acusados, nos termos do que está disposto no art. 413, § 3º do CPP, bem como as recomendações em função de COVID-19 e considerando o que está disposto no art. 413, § 3º do CPP, MANTENHO a prisão de WALISSON BATISTA DA SILVA, CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, SAMUEL RAMOS COSTA GONÇALVES e CHARLES BRUNO PEREIRA CARVALHO, já qualificados, pelos fundamentos expostos na decisão de f. 447/449 (decretação da prisão preventiva), pois, ainda que encerrada a instrução processual, estão presentes os requisitos necessários à sua manutenção.

Considerando a impronúncia de GUILHERME SOARES BARBOSA, estando o réu com mandado de prisão em aberto, sem cumprimento, REVOGO sua prisão preventiva, pelos mesmos fundamentos.

Recolha-se o mandado de prisão em desfavor de GUILHERME SOARES BARBOSA, na forma da lei e com as cautelas de praxe, dando-se baixa no BNMP.

Preclusa a decisão, remetam-se estes autos ao Juiz Presidente do II Tribunal do Júri, com nossas homenagens.

Publicar. Registrar. Intimar.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2020.

Âmalin Aziz Sant’Ana

Juíza Sumariante

II Tribunal do Júri

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870656712/13362746520178130024-mg/inteiro-teor-870656794