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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10452170019890001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTRAS TESTEMUNHAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDÍVEL - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Uma vez comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de furtos qualificados e associação criminosa, afasta-se o pleito absolutório. A confissão extrajudicial do corréu corroborada pelas demais provas dos autos é plenamente apta para amparar a condenação. Tratando-se o furto qualificado, por rompimento de obstáculo, de crime que deixa vestígios, imprescindível a elaboração de perícia técnica no local demonstrando o dano causado, não podendo ser suprida apenas pela prova oral.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.17.001989-0/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - APELANTE (S): LEANDRO ANTÔNIO COTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LEANDRO ANTÔNIO COTA, contra sentença de fls. 1.032/1.048, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o acusado nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV, por cinco vezes, e do artigo 288, ambos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Nas razões de fls. 228/245, a defesa pleiteia a absolvição do acusado, por ausência de provas e, subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Contrariedade recursal apresentada às fls. 1.214/1.217v, tendo o Parquet requerido pelo não provimento do recurso, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça de igual forma (fls. 1.219/1.224).

Denúncia recebida em 23/12/2016 (fl. 745) e a sentença publicada em 08/10/2018 (fl. 1.049).

O feito em relação ao apelante foi desmembrado dos demais denunciados à fl. 851.

É relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao exame dos autos, verifico que não se operou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício.

Assim, passo ao exame do mérito.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, em data que não se sabe precisar, mas no início e ao longo do ano de 2016, os denunciados associaram-se para o fim de cometerem crimes, mais especificamente furtos qualificados pelo rompimento de obstáculos e mediante concurso de agentes, nesta cidade e em povoados próximos a este município, tais como Areias, Novais, Areias Brancas, Bela Vista, bem como na cidade e na zona rural de Perdigão/MG e na zona rural de Araújos/MG.

Explica que o denunciado Darlon chefiava a organização criminosa e escolhia os lugares alvos das subtrações perpetradas pelo grupo, bem como era o responsável pela divisão dos produtos dos crimes entre os demais denunciados, como forma de pagamento pela realização das tarefas delegadas aos demais componentes do grupo.

Pontua que, muitas vezes, Darlon e o denunciado Gilson dirigiam-se até as residências escolhidas por aquele, arrombavam referidas casas e, posteriormente, acionavam os demais denunciados para que estes retirassem os objetos subtraídos dos interiores das residências e os transportassem em seus respectivos veículos.

Ressalta que os denunciados Darlon, Ednilson, Edmundo, Leandro e Fábio Júnior utilizavam seus veículos para transportar os produtos dos furtos, sendo eles um GM/Celta, cor branca, placa HMG-5063, um Fiat/Uno Pick-up, cor amarela, placa GPR-4409, e uma carretinha que era acoplada, estes de propriedade de Darlon; uma caminhonete Fiat/Fiorino, cor branca, placa GWS-8199, pertencente a Ednilson; um Fiat/Uno, cor vermelha, com capô preto, que foi posteriormente trocado por um Fiat/Uno, cor prata, pertencente a Fábio Júnior; um Fiat/Palio, cor verde, placa GTM-6719, de propriedade de Edmundo, e; uma caminhonete Fiat/Fiorino, cor branca, placa HIO-6532, de propriedade de Leandro.

Consta que, deferida a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos nas residências dos acusados, bem como em lugares onde possivelmente guardavam os objetos dos crimes, foram localizados, nas residências de todos eles, bens subtraídos das vítimas, além de alguns objetos comercializados pelo denunciado Ednilson em um "Topa Tudo", sendo certo, inclusive, que o proprietário deste estabelecimento, Reginaldo Lopes Moreira, foi preso em flagrante delito (REDS de ff. 193/199), sendo ele denunciado pelo cometimento do crime de receptação.

A denúncia, então, passa a descrever mais de 30 (trinta) furtos qualificados cometidos pelos denunciados ao longo do ano de 2016, tendo o acusado Leandro sido condenado por apenas cinco deles, quais sejam: fato nº 02 (fls. 03D/03Dv), fato nº 17 (fls. 09D/09Dv), fato nº 24 (fls. 12Dv/13D), fato nº 29 (fls. 14D/15D) e fato nº 30 (fl. 15Dv) e, ainda, no artigo 288, do CP.

Inconformada com a decisão, recorreu a defesa, requerendo, em suma, a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, a substituição da pena corporal por restritivas de direito e o direito de recorrer em liberdade.



- Da absolvição por ausência de provas



Requer a defesa que seja o apelante absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva, já que ninguém o reconheceu.

Contudo, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência de fls. 312/317, 385/387, 440/443, 613/617 e 650/660, pelas comunicações de serviço de fls. 09/15 e 38/46, pelos termos de restituição de fls. 322, 390/392, 448, 621 e 663 e pela prova testemunhal colhida durante a instrução.

Induvidosa também a autoria.

O réu, em juízo (mídia fl. 993), negou ter participado dos furtos ou integrado organização criminosa, alegando que em sua residência encontraram apenas uma televisão, um ventilador e um rack, mas que ele teria os comprado do corréu Ednilson, pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo a negociação sido feita por meio do aplicativo 'whatsapp'.

É cediço que quando a res produto de furto/roubo é encontrada em poder do agente, gera-se presunção de sua responsabilidade, devendo ele apresentar justificativa plausível por estar na posse do objeto, em virtude de, nestes casos, haver a inversão do ônus probatório, senão vejamos:

Nesse sentido:

Em se tratando de crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder de pessoa sobre quem recaem suspeitas de autoria, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sem a qual a presunção se transmuda em certeza, autorizando o desate condenatório (TACRIM-SP - AC - Rel. Passos de Freitas - RJD 24/330).

Agente encontrado na posse da res furtiva, sem explicação razoável para o fato, autoriza presunção de responsabilidade somente afastável mediante produção de prova consistente. (TACRIM-SP - AC - Rel. Renato Nalini - RT 719/458).

Ademais é o entendimento deste egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - (...). A posse da res inverte o ônus da prova, impondo, ao acusado, a apresentação de justificativa plausível e comprovada. A demonstração da certeza da origem ilícita das coisas receptadas pode ocorrer pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, extraindo-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. O farto conjunto probatório, com destaque para a apreensão da res furtiva na posse do réu, é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas, bem como a tese desclassificatória. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.068736-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DEMONSTRAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESIVIDADE À VÍTIMA - INAPLICABILIDADE. Se houve laudo pericial e a destruição ou rompimento de obstáculo restaram cabalmente comprovados, deve ser aplicada a qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP. Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório. A habitualidade no cometimento de crimes patrimoniais, bem como o valor significativo da res furtiva, impedem a aplicação do princípio da insignificância visando absolver o acusado por atipicidade de conduta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.17.000334-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019)

No caso em questão, foram encontrados na casa de Leandro um rack de mogno vermelho, pertencente à M.J.H.C. (fl.620/621), uma geladeira Consul branca, da vítima C.G.F. (fl. 663), uma televisão 47'', marca LG, de propriedade de J.R.A. (fl. 322), um botijão de gás cheio, subtraído de M.J.L. (fl. 390/392), e uma cama de casal Box King, com colchão magnético, pertencente à M.H.A.S. (fl. 448).

No entanto, em que pese ter alegado em sua defesa que comprou a televisão, o ventilador e o rack do corréu Ednílson, o apelante não logrou êxito em comprovar tais fatos, eis que não apresentou recibo do pagamento ou qualquer outro tipo de documento que servisse como comprovante da compra e venda, tampouco as conversas do 'whatsapp' demonstrando a negociação feita entre eles.

Assim, sua versão encontra-se isolada nos autos, principalmente, quando analisada as demais provas produzidas ao longo da instrução processual.

Em juízo (fls. 967/967v), o corréu Ednilson Coimbra da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Entretanto, extrajudicialmente, confessou a prática dos furtos juntamente com os demais denunciados, incluindo o ora apelante, tendo descrito por alto a participação de cada um, bem como que alguns dos objetos subtraídos poderiam ser encontrados na casa dos envolvidos. Vejamos o teor de suas declarações:

(...) que com relação aos fatos em apuração tem a esclarecer que já participou, juntamente com Darlon e Gilson, aproximadamente 20 furtos, todos os furtos ocorridos na região de Nova Serrana/MG; Que Darlon e Gilson iam na frente, arrombavam as residências e o declarante ia posteriormente para realizar o transporte das mercadorias subtraídas em seu veículo; que esclarece que são os autores dos fatos, além de Darlon e Gilson, as pessoas de Paulino, Edmundo, Juninho e Léo; QUE esclarece que LEO reside na rua Conceição Pinto do Amaral, 55, bairro São Geraldo (...). Que esclarece que no endereço de todos os envolvidos têm produtos subtraídos das vítimas; que o declarante recebia como pagamento parte da mercadoria furtada; Que o declarante chegou a deixar mercadorias no Topa Tudo do Regis, localizado no bairro Romeu Duarte, nesta cidade, para que tal pessoa realizasse a venda dos produtos; que acredita que os demais autores não levaram mercadorias para lojas do tipo topa tudo, sendo que realizavam a venda das mercadorias para pessoas particulares (...) QUE LEO também utilizava uma caminhonete Fiat Fiorino de cor branca e placas HIO-6532 (...) QUE o declarante esclarece que uma televisão furtada em Araújos está na residência de LEO (...) que pode dizer que Léo possui altura mediana, pele morena clara, cabelo meio curto, salientando que o mesmo foi preso há poucos dias com um Toyota Corolla clonado; que após o declarante repassar as informações acima a pessoa de LEO foi identificada como sendo LEANDRO ANTONIO COTA (...). (fl. 73/75)

(...) que nesta oportunidade é lido pelo declarante o teor das declarações de fls. 73/75, sendo que ratifica as mesmas na íntegra (...) QUE praticaram crimes na cidade de Perdigão e na zona rural de tal cidade; QUE em um dos fatos, LEANDRO e DARLON foram até a residência e furtaram objetos pequenos, tendo o declarante retornado até o local para buscar um freezer (...) esclarece, que após realizar diversos fatos, o declarante se arrependeu e disse que não iria mais ter qualquer participação em crimes deste tipo, sendo que diante de tal fato, a pessoa de LEO adquiriu uma caminhonete Fiat Fiorino de cor branca para poder realizar o trabalho que o declarante fazia; QUE inclusive, usando a citada Fiorino, os autores foram até uma residência na cidade de Araújos e subtraíram diversos pertences no local (...). (205/208)

Embora não tenha ratificado perante autoridade judicial sua confissão, certo é que os fatos narrados por Ednilson encontram-se respaldados nas demais provas, já que os policiais que auxiliaram nas investigações confirmaram que ele, de fato, confessou a autoria dos furtos juntamente com o ora apelante e demais denunciados.

O policial Roberto Silva Couto afirmou em seu depoimento à fl. 944 que "Ednilson foi extremamente colaborativo e indicou outros que participavam dos furtos (...). que ele colaborou quanto a outras pessoas envolvidas nos furtos, outros locais onde foram praticados furtos em locais não conhecidos pela polícia, inclusive na zona rural".

Ainda, Eduardo Inácio Alves, policial civil que também participou das investigações, disse em juízo (fl. 945) que "conversamos com Ednilson e ele confessou ter praticado alguns crimes, informou os locais onde eles realizaram os furtos, o modo de execução dos furtos, e indicou que praticou os crimes com todos os corréus. (...) Que o réu Ednilson levou o depoente a muitos locais, nem sei numerar, onde tinham ocorrido furtos".

As vítimas, por suas vezes, confirmam em juízo que tiveram suas residências invadidas e alguns bens subtraídos, conforme se infere de seus depoimentos às fls. 913/013v (M.J.H.C.), 932 (M.H.A.S.), 942/942v (C.G.F.), 954 (J.R.A.) e 972/972v (M.J.L.).

De mais a mais, o fato de o apelante não ter sido reconhecido pelas vítimas não o afasta da condenação. Isso porque os furtos aos quais Leandro foi condenado foram praticados quando as vítimas não se encontravam em suas residências. Para tanto, os integrantes da associação criminosa, previamente ordenados e voltados especificamente para a prática, com êxito, destes furtos, escolhiam meticulosamente as residências alvos, sabendo exatamente o horário em que estariam vazias, e esperavam o momento certo para agir.

Assim sendo, o fato de o réu ter sido encontrado com parte das res furtivas somado à confissão do corréu e aos depoimentos dos policiais, não deixam dúvidas quanto ao seu envolvimento nos delitos em questão (cinco furtos qualificados e associação criminosa).

Dessa forma, diante deste contexto probatório e não tendo o réu conseguido comprovar sua versão dos fatos, necessário se faz a manutenção de sua condenação.

- Da dosimetria da pena

Requer a defesa, ainda, que a pena do acusado seja reduzida ao mínimo legal, que seja reconhecida a confissão espontânea e que sua pena corporal seja substituída por restritiva de direito.

Neste ponto, vislumbro a necessidade de se promover alguns reparos.

Em primeiro lugar, a douta magistrada considerou ter sido os delitos de furto cometidos mediante duas qualificadoras, quais sejam, concurso de agentes e rompimento de obstáculo.

Quanto à qualificadora do concurso de agentes não há qualquer dúvida de que se encontra presente, já que os furtos eram cometidos por mais de uma pessoa, conforme confissão do corréu Ednilson e dos depoimentos dos policiais arrolados como testemunhas e que participaram das investigações.

No entanto, no que diz respeito à qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, entendo que esta não deve prosperar.

Isso porque, pela interpretação sistemática dos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, a comprovação de infrações capazes de deixar vestígios físicos depende de exame de corpo de delito direto ou indireto, que somente pode ser suprido pela prova oral quando não mais puderem ser colhidos, por ação natural ou do próprio acusado.

Como bem abordado por Guilherme de Souza Nucci, trata-se de "prova imposta por lei (prova tarifada), de modo que não obedece à regra da ampla liberdade na produção das provas no processo criminal" (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., 2014, Forense, p. 388).

Ademais, quanto ao furto cometido com destruição/rompimento de obstáculo, existe previsão específica sobre a matéria no artigo 171 do Código de Processo Penal.

No caso em questão, não restou demonstrado nos autos que os vestígios referentes ao rompimento de obstáculo tenham desaparecido, ou seja, era perfeitamente possível a realização da prova técnica para fins de configuração da qualificadora, mas ela não foi produzida por desídia, não havendo como suprir-lhe a falta com base unicamente na prova testemunhal.

Esse, aliás, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes julgados:

"(...) FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. 2. Diante da desídia estatal, não se mostra plausível a substituição do exame pericial por dados coletados nos depoimentos testemunhais, confissões ou fotos, não sendo este argumento idôneo para substituir a prova técnica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 558432/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/10/14).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, estes hajam desparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. 2. No caso, a Corte de origem não fez referência a nenhuma dessas razões, limitando-se a afirmar ser prescindível a realização de perícia, sendo possível que a prova testemunhal supra a ausência da prova técnica. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1458354/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 09/09/14).

Assim, com a devida vênia à magistrada primeva, diante da falta de realização de exames de corpo de delito referentes aos furtos aos quais o acusado foi condenado, o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo é providência de rigor. Permanece, portanto, apenas aquela prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Feita esta consideração, passo à dosimetria.

Destaco que farei a análise da fixação das reprimendas de todas as vítimas dos furtos de forma conjunta, já que elas não se diferem em nada e terão todas o mesmo resultado final.

Na primeira fase, estando presente apenas uma qualificadora (concurso de agentes), esta não poderá ser usada para valorar negativamente as circunstâncias do delito, como feito pela Il. Juíza (fl. 1.046).

Dessa forma, não havendo nenhuma circunstância negativa capaz de agravar as penas-base dos cinco furtos (vítimas M.J.H.C. e V.A.P., M.J.L., M.H.A.S., C.G.F. e J.R.A.) e da associação criminosa, fixo-as em seu mínimo legal, sendo elas 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, para cada furto, e 01 (um) ano de reclusão quanto à associação criminosa.

Inexistindo agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, tampouco causas de aumento ou diminuição, mantenho as penas dos cinco furtos e da associação criminosa no mínimo legal.

Do concurso material.

Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, cometeu mais de dois crimes (cinco furtos e associação criminosa), aplico ao caso o disposto no artigo 69, do Código Penal, e somo as reprimendas, concretizando a pena final em 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa.

Mantenho o regime fechado, vez que a detração do tempo em que o acusado encontra-se preso não é suficiente para alterar seu regime.

Não lhe concedo, ainda, os benefícios contidos no artigo 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que não estão presentes os requisitos para tanto.

Por fim, estando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e não tendo sido demonstrado fato novo apto a justificar a revogação da segregação, sustento a negativa do direito do réu recorrer em liberdade, nos mesmos termos que a sentença primeva (fl. 1.047v).

Mantenho as demais determinações da sentença recorrida.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para decotar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, mantendo apenas o concurso de agentes, reduzindo a pena final imposta ao acusado para 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa.

Custas conforme sentença.

Oficie-se.

Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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