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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10696130044592001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por antecipação, posto que não autorizada em lei. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0696.13.004459-2/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MARCIA LUCIA FERREIRA DORNELES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou MÁRCIA LÚCIA FERREIRA DORNELES, nascida em 02/12/1969 e devidamente qualificada nos autos, como incursa nas iras do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, isso porque, teria ela - no dia 15/11/2013, por volta das 20 horas, na Rua José Inácio Ferreira, na cidade de Araporã/MG - subtraído, mediante abuso de confiança, R$400,00 de Kamila e R$50,00 de Zilda.



Pela decisão de fl. 71, o magistrado a quo declarou extinta a punibilidade do agente, em virtude da prescrição da pena em perspectiva.



Inconformado, recorreu o Ministério Público (fl. 73), buscando, em suas razões recursais (fl. 73vº/75), a reforma da decisão com o regular prosseguimento do feito.



A defesa, em contrarrazões (fl. 78/80), manifestou-se pelo não provimento do recurso, sugerindo a manutenção integral da decisão vergastada.



Em sede de juízo de reexame (fl. 80vº), o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito.



Busca o Ministério Público seja cassada a decisão de fl. 71, ao argumento de inexistir previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena ideal.



Com efeito, razão assiste ao Parquet.



In haec specie, a recorrida foi denunciada porque teria, no dia 15/11/2013, subtraído determinada quantia em dinheir, mediante abuso de confiança, de Kamila e Zilda.



No dia 15/04/2015 (fl. 57), foi recebida a denúncia, firmando-se, assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do CP.



A decisão de extinção do processo foi proferida no dia 10/02/2020 (fl. 71), oportunidade em que o sentenciante entendeu que a pena a ser imposta ao réu, considerando os dados informativos contidos nos autos, não ultrapassaria, em muito, o mínimo legal, ou seja, seria de aproximadamente 02 anos.



Logo, segundo seu entendimento, a prescrição ocorreria em 04 anos, observando-se a pena ideal.



Todavia, penso que aludida decisão não merece prosperar.



Ora, não há, para a hipótese em testilha, previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, eis porque admitir a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva ou ideal implicaria fazer tábula rasa do pacto legislativo.



Em verdade, o artigo 109 do CP prevê que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime".



Portanto, considerando que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, regula-se pela pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime atribuído ao réu, a qual é de 08 anos, a prescrição somente ocorrerá em 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, do Código Penal, não se olvidando, é claro, de se observar os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do mesmo códex.



Não bastasse, impõe-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, consolidando seu entendimento, editou a Súmula 438, segundo a qual "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".



Confira-se, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal:



"Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18.12.2009. [...]." (STF, 2ª Turma, HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/06/2016, pub. DJe de 01/08/2016)

"PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória." (STF, 1ª Turma, Inq 3574 AgR/MT, Re. Min. Marco Aurélio, j. 02/06/2015, pub. DJe de 16/06/2015)



Portanto, considerando os marcos interruptivos da prescrição - data do fato e a do recebimento da denúncia - têm-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima cominada ao injusto imputado ao réu em qualquer de suas modalidades, retroativa e intercorrente.



Ante o exposto, mister seja a decisão de primeiro grau cassada.



Mercê de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para cassar a decisão objurgada e determinar o prosseguimento do processo.



Custas ex lege.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870658127/rec-em-sentido-estrito-10696130044592001-mg/inteiro-teor-870658197