jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10672140037983001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
21 de Junho de 20
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 275, ART. 333, ART. 304 C/C ART. 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. , INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INCISO III, DA LEI 8.078/90 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: PROVA ILÍCITA - REJEIÇÃO. 1. Não há ilegalidade na prova juntada em tempo oportuno e em observância aos preceitos legais. EX OFFICIO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 304, ART. 298 E ART. 299, CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. 2. Se, entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no art. 109, CP, para a pena em concreto imposta ao sentenciado, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTOS AOS DELITOS PREVISTO NOS ART. 272, E ART. 7º INCISO IX, DA LEI 8.137/90 - NECESSIDADE. 2. Ausente nos autos laudo pericial que comprove a materialidade delitiva, necessária a absolvição dos réus. 3. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 275, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO. Se os depoimentos policiais encontram amparo no bojo probatório devem ser considerados válidos, mormente quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. O crime descrito no art. 275, do Código Penal é de natureza formal, de perigo abstrato, que se configura quando o agente inculca informação falsa em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se o acolhimento da pretensão condenatória. PEDIDO EXCLUSIVO DO 1º APELANTE: ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 298, 299 E ART. 304, AMBOS DO CP - PREJUDICADO. 4. Diante do reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos delitos previstos nos art. 298, art. 299 e art. 304, todos do CP, prejudicada a análise do pleito absolutório. PEDIDOS EXCLUSIVOS DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 333, CP - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. 5. Evidenciado na fala dos militares que o acusado tentou sim corrompê-los com o intuito de ver-se livre da prisão, impositiva a manutenção da condenação, nos termos dos art. 333 do Código Penal. 6. Possível a mácula às circunstâncias judiciais do réu, desde que suficientemente justificada, amparada por argumentos idôneos, extraídos do caso concreto, que revelem a maior censurabilidade da conduta do acusado. 7. O cômputo desfavorável de cada circunstância judicial impõe a fixação de um plus no quantum mínimo cominado no tipo penal. Nada obstante, tal aumento deve ser determinado observados os princípios da necessidade, adequação e razoabilidade.

V.V.P. - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 275, CP - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. A materialidade do art. 275, CP, não se restringe à mera adulteração da embalagem do produto, mas depende da comprovação da incompatibilidade entre a descrição trazida no rótulo e a substância constante no interior da embalagem.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.14.003798-3/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - 1º APELANTE: RODRIGO ANDRE SOARES - 2º APELANTE: WARLEY PIRES DE MIRANDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 304 C/C ART. 298 C/C ART. 299, TODOS DO CP, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE, VENCIDA EM PARTE A RELATORA.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA.





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposta pelas defesas de RODRIGO ANDRÉ SOARES e WARLEY PIRES DE MIRANDA contra sentença de fls. 671/692v, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, que absolveu os réus do delito previsto no art. 288 do Código Penal e condenou o 1º apelante como incurso nas sanções do art. 275, art. 304, c/c art. 298 e 299 por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal e art. , inciso IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, às penas totais de 03 (três) anos, 07 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 03 (três) anos. 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, sendo todas as penas corporais iniciadas em regime aberto, bem como a 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o 2º apelante como incurso nas sanções dos art. 275, art. 333, art. 304 c/c art. 298 e 299, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal e art. , inciso IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, às penas totais de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, sendo todas as penas corporais iniciadas em regime semiaberto, bem como a 100 (cem) dias-multa, com valor do dia-multa determinado em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Aos réus foi concedido o direito de recorrerem em liberdade (fls. 690 e fls. 692).

Em razões de fls. 760/779, a Defesa do 1º apelante busca, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude de uma das provas juntadas aos autos. No mérito, requer a absolvição do apelante quanto aos delitos insculpidos nos art. 272, art. 275, art. 298 e art. 304, todos do Código Penal, e art. , inciso IX, da lei 8.137/90. Subsidiariamente pugna pela absorção entre os ilícitos previstos nos art. 298, 299 e 304 do Código Penal.

Em razões de fls. 726/755, pugna a Defesa do 2º apelante pela absolvição quanto aos crimes previstos nos art. 275, art. 298 e art. 333, todos do CP e art. , inciso IX, da Lei 8.137/90. Subsidiariamente requer a redução das penas-base aplicadas ao réu, para que sejam impostas no patamar mínimo.

Contrarrazões às fls. 781/787, em que requer o Parquet sejam os recursos conhecidos e, no mérito, não providos.

Instada a se manifestar, em parecer de fls. 788/793, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos, rejeição da preliminar arguida e improvimento dos recursos.



Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.



Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia:

"I - DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Noticia o presente inquérito policial que no segundo semestre do ano de 2013 e início do ano de 2014, os denunciados WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, associaram-se - de maneira estável e permanente, mediante divisão de tarefas -, para o fim de praticar diversos crimes.

Restou apurado que aqueles 03 (três) denunciados, como consequência de sua união em organização criminosa, planejaram e efetivamente praticaram vários crimes, tais como: uso de documentos falso, crime contra as relacoes de consumo, invólucro com falsa indicação e crime de adulteração e falsificação de bebida alcóolica para posterior revenda de cervejas de menor valor no mercado com rótulo de marcas mais valorizadas com objetivo de obter benefício econômico.

A associação se deu formando grupo criminoso estruturado, mediante organizada divisão de tarefas, sendo que aos irmãos RODRIGO ANDRÉ SOARES e TÚLIO ANDRÉ SOARES, já com experiências no comércio atacadista de cerveja na região de Sete Lagoas, cabia a administração direta do negócio fraudulento, planejando e preparando os detalhes para a execução dos delitos.

Apurou-se que, em meados de junho de 2013, RODRIGO e ANDRÉ, por dificuldades financeiras, encerraram as atividades da distribuidora de cerveja a eles pertencente," CERVESETE ", e em seguida constituíram em nome de Camila de Oliveira Coelho, namorada de Rodrigo, a empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ", para fins de dar continuidade ao negócio ilícito iniciado.

Entre os meses de outubro e novembro de 2013, novamente em razão de dificuldades financeiras encontradas pelos dois irmãos, para manter as operações na novel empresa, RODRIGO ANDRÉ SOARES, encarregado de organizar a referida associação criminosa, convidou o também denunciado WARLEY PIRES DE MIRANDA para fazer parte, como sócio financeiro, da empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ", ora estabelecida entre RODRIGO e seu irmão TÚLIO JOSÉ ANDRÉ SOARES, em nome da qual foram realizados todos os negócios fraudulentos.

Constatou-se que o denunciado RODRIGO ANDRÉ SOARES iniciava os contatos com os proprietários do imóvel locado e demais empresas de locação de máquinas para execução das fraudes, bem como junto a fornecedores, ficando a cargo do denunciado WARLEY PIRES DE MIRANDA a finalização das negociações.

Narram, ainda, os autos que ao denunciado RODRIGO coube também o encargo de captar clientes e fazer a revenda direta das cervejas adulteradas.

Apurou-se que o denunciado WARLEY PIRES DE MIRANDA, além de sócio financeiro da organização, era quem finalizava diretamente as negociações já iniciadas por RODRIGO junto aos fornecedores para aquisição da mercadoria, decidindo acerca da quantidade de cerveja a ser adquirida, bem como realizava o efetivo pagamento das transações realizadas através de transferência bancária, bem como das demais despesas como aluguel do galpão onde eram praticados os delitos, cabendo-lhe, ainda, a tarefa de fiscalizar o funcionamento das máquinas utilizadas na adulteração das garrafas de bebidas.

II - DA ADULTERAÇÃO/FALSIFICAÇÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA

Noticia o presente inquérito policial que a partir do mês de outubro de 2013 os denunciados WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, organizados em associação, falsificaram e adulteraram garrafas de cerveja, substituindo os rótulos e tampas das marcas Malta e Glacial por outras das marcas Brahma, Antárctica e Skol, sem qualquer tipo de controle de qualidade, higiene e esterilização exigidas para tal, tornando a bebida nociva à saúde.

Constatou-se que para a prática do referido crime, os denunciados utilizaram-se de uma complexa estrutura organizacional composta de um vasto maquinário -, embora obsoleto e sem a observância de qualquer tipo de higienização necessária e comumente utilizada pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS² - consistente em lavadora e arrolhador, rotuladora, codificadora, além de milhares de tampas e rótulos originais e falsificados das marcas Antárctica, Skol e Brahma, conforme análise técnica feita pela AMBEV às fls. 175/194 e laudo pericial de fls. 236/256.

Concluída a análise feita pela AMBEV, restou apurada a" contaminação por abertura ", o que demonstra a nocividade para o consumo das substâncias analisadas.

III - DO INVÓLUCRO COM FALSA INDICAÇÃO

Noticia o presente inquérito policial que os denunciados WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, ainda em associação, inculcaram em invólucros de bebida alcóolica, existência de substância que não se encontrava em seu conteúdo.

Apurou-se que, no processo de adulteração das cervejas, os três denunciados trocavam os rótulos das garrafas de cerveja Malta e Glacial pelos das marcas Skol, Brahma e Antárctica, indicando falsamente a existência de bebida fabricada por essas últimas nos recipientes daquelas primeiras.

IV- DO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO

Consta no incluso inquérito policial que os denunciados WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, em associação criminosa, tinham em depósito para venda, no interior de um galpão localizado na rua C, nº 42, bairro Alto Coqueiral, em Sete Lagoas - MG, cerveja falsificada, mercadoria em condições impróprias ao consumo.

V- DA FALSIDADE IDEOLÓGICA

Noticia o presente inquérito policial que os denunciados TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES, RODRIGO ANDRÉ SOARES e CAMILA DE OLIVEIRA COELHO, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fizeram inserir declaração falsa em documento particular.

Apurou-se que, na data de 09 de julho de 2013, CAMILA DE OLIVEIRA COELHO, com o fim de auxiliar os também denunciados Túlio e Rodrigo, que se encontravam em dificuldade financeira, alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, requerendo junto à Junta Comercial de Minas Gerais a constituição e registro da empresa"CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME", fazendo inserir falsamente no documento de registro como sendo de sua propriedade empresa pertencente aos irmãos TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES.

Restou apurado que os irmãos TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, a fim de obter vantagem econômica, concorreram para a prática do delito cometido por Camila, planejando a empreitada criminosa para que a denunciada registrasse na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME "em seu próprio nome, fazendo inserir falsamente no registro da empresa ser ela a única proprietária, a fim de, como verdadeiros proprietários, dela se utilizarem com o objetivo de distribuir cerveja adulterada e falsificada na região de Sete Lagoas.

VI- DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

Noticia o presente inquérito policial que na data de 16 de dezembro de 2013, o denunciado RODRIGO ANDRÉ SOARES falsificou documento particular.

Apurou-se que, naquela data, Rodrigo falsificou a assinatura de Camila de Oliveira Coelho no contrato de comodato firmado entre a empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME "e a Cervejaria Malta Ltda (fls. 198/199).

VII - DO USO DE DOCUMENTO FALSO

Noticia o presente inquérito policial que no ano de 2013 os denunciados WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES, em associação criminosa, fizeram uso de documento falso ao fazerem contrato de locação, bem como de comodato em nome da empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ", cujo registro foi ideologicamente falsificado.

Apurou-se que, em meados de novembro de 2013, o denunciado WARLEY, apresentando-se como fiador, procurou a pessoa de Gabriel Moura França, filho e procurador do locador Paulo César Pires França, proprietário do imóvel localizado na rua C, nº 42, bairro Alto Coqueiral, em Sete Lagoas, MG, para fins de alugar o galpão para instalação de uma distribuidora de cervejas, fechando o negócio verbalmente, após alguns dias, em nome da empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ".

Constatou-se que os denunciados RODRIGO e TÚLIO não só tinham conhecimento, como também consentiram com a locação do referido imóvel, negociada diretamente pelo denunciado WARLEY em nome da empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ", para ali realizarem distribuição de cerveja adulterada.

Restou apurado, ainda, que RODRIGO foi quem recebeu diretamente de Gabriel França Moura as chaves do galpão alugado.

Noticia-se, ainda, que, nas datas de 11, 17 e 26 de dezembro de 2013, WARLEY PIRES DE MIRANDA, TÚLIO JOSÉ ANDRADE SOARES e RODRIGO ANDRÉ SOARES adquiriram da empresa Cervejaria Malta Ltda, para posterior revenda, respectivamente, 420, 588 e 1008 caixas de cerveja em nome da empresa" CAMILA DE OLIVEIRA COELHO - ME ".

Apurou-se que o denunciado RODRIGO realizou diretamente com o gerente da empresa Cervejaria Malta Ltda toda a negociação para aquisição da cerveja, repassando todos os documentos para realização do contrato entre as duas empresas.

Os denunciados WARLEY e TÚLIO concorreram para o crime na medida em que além de sócios do denunciado RODRIGO na empreitada criminosa, tinham conhecimento da falsidade ideológica do documento apresentado em toda a negociação.

Apurou-se, por fim, que o denunciado WARLEY efetuou pagamentos da mercadoria adquirida da Cervejaria Malta através de transferências bancárias.

VIII - DA CORRUPÇÃO ATIVA

Noticia o presente inquérito policial que, na data de 05 de fevereiro de 2014, o denunciado WARLEY PIRES DE MIRANDA ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício.

Apurou-se que durante patrulhamento policial efetuado no galpão localizado na rua C, nº 42, bairro Alto Coqueiral, Sete Lagoas/MG - local onde ocorriam crimes contra as relações de consumo, de adulteração/falsificação de cerveja e de invólucro com falsa identificação -, após constatada pela polícia militar a ocorrência de crimes no referido imóvel, WARLEY PIRES DE MIRANDA ofereceu ao policial militar Wagner Adriano Soares vantagem indevida a fim de que o mesmo se omitisse quanto aos delitos ocorridos no local." (fls. 01D/05Dv)



1. PRELIMINARES

1.1. Ilicitude da prova

Preliminarmente, sustenta a Defesa do acusado Rodrigo serem ilícitas as provas juntadas às fls. 175/194 e fls. 221/235, por tratarem-se de laudos apócrifos, tendo como possíveis autores funcionários da AMBEV, que seria interessada na condenação dos acusados, figurando, inclusive, como assistente de acusação na hipótese.

Considerando que a matéria aventada nesta preliminar confunde-se com o próprio mérito do recurso, envolvendo, inclusive, questões relativas à materialidade delitiva, deixo para analisa-la quando da apreciação do pedido meritório.



1.2. Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes previstos nos art. 304 c/c art. 298 e art. 299, todos do CP, de ofício

Embora não tenha sido arguido pela Defesa, por tratar-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento, ainda que de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação a ambos os apelantes, no tocante aos delitos previstos nos art. 304 c/c art. 298 e art. 299, ambos do Código Penal. Explico.

A prescrição é causa de extinção da punibilidade e está disposta no art. 107, IV, do Código Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Cumpre ressaltar que a prescrição é matéria prejudicial ao mérito, razão pela qual sua análise deve ser feita antes de se proferir qualquer juízo acerca do mérito, pois, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, como na hipótese, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação.

A questão a ser enfrentada refere-se à prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ou seja, com base na pena concretizada na sentença. A prescrição retroativa, segundo lição de Guilherme de Souza Nucci:

"é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e a sentença condenatória." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. São Paulo: Editora RT. p.607)

Pois bem. Nos termos previstos no art. 110, § 1º, do Código Penal, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.".

Na espécie, os acusados Rodrigo e Warley foram condenados pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, às penas corporais de 01 ano e 03 meses de reclusão e 01 ano e 06 meses de reclusão, respectivamente, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal.

O art. 117 do Código Penal, por seu turno, elenca os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam, o recebimento da denúncia ou queixa (inciso I), a pronúncia (inciso II), a decisão confirmatória de pronúncia (inciso III), a publicação de sentença penal condenatória (inciso IV), o início ou continuação do cumprimento de pena (inciso V) e, por fim, a reincidência (inciso VI).

Registre-se que o artigo 110, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

No caso em apreço, portanto, são marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia (inciso I) e a publicação de sentença penal condenatória (inciso IV). Entre a data do recebimento da denúncia (02 de outubro de 2014 - fls. 306) e a data da publicação da sentença (18 de dezembro de 2018 - fls. 696v), decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Considerando o decurso de tal lapso e ante a inexistência de recurso do Ministério Público, resta aniquilado o exercício do jus puniendi estatal, em face da ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. Necessário, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos ora apelantes, quanto aos crimes do art. 304 c/c art. 298 e art. 299, todos do CP.

Feitas estas considerações, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal, de ofício, declaro extinta a punibilidade dos apelantes quanto aos delitos do art. 304 c/c art. 298 e art. 299, todos do CP, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.



2. MÉRITO

2.1. Pleito comum aos apelantes: Absolvição quanto aos crimes previstos nos art. 272, § 1º, e art. 275 do Código Penal e no art. , inciso IX, da Lei 8.137/90

Pugna a Defesa dos apelantes por suas absolvições, ao argumento de que não há nos autos laudo pericial que suficientemente ateste a materialidade delitiva.

A meu sentir, razão assiste aos apelantes, neste ponto.

Por oportuno, transcrevo os artigos de lei nos quais estão capituladas as condutas dos acusados:

"Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico." (Código Penal - Grifos)

"Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:" (Código Penal - Grifos)

"Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;" (Lei 8.137/90 - Grifos)

Conforme se extrai dos textos acima transcritos, para que se incorra em qualquer das condutas previstas nos art. 272, § 1º, CP, art. 275, CP, e art. da Lei 8.137/90, faz-se essencial o exame do produto alimentício comercializado.

Isto porque a materialidade do delito insculpido no art. 272, § 1º, CP, perpassa pela nocividade do produto alimentício à saúde, assim como a materialidade do art. 275, CP, depende da incompatibilidade entre a descrição do rótulo e o constante no interior da embalagem e ainda a materialidade do disposto no art. da Lei 8.137/90 está condicionada à impropriedade ao consumo apresentada pela mercadoria, sendo ela, in casu, a bebida encontrada no interior das garrafas apreendidas.

Há que se considerar, contudo, que, na hipótese, não houve realização de exame pericial no conteúdo das garrafas apreendidas. Isto é, embora tenha sido requerido no curso do processo (fls. 296v), o líquido encontrado no interior das garrafas não passou por qualquer perícia oficial, que fosse realizada nos termos do art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Ao contrário, as perícias oficiais realizadas (fls. 236/256 e 264/289) restringiram-se a examinar o local onde se dava a suposta atividade delitiva e descrever os objetos ali encontrados, tais como o maquinário, sem sequer mencionar o conteúdo das garrafas.

Desta feita, diante da ausência de prova de materialidade delitiva, impositiva a absolvição dos apelantes.

Em caso semelhante, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a configuração do crime tipificado no art. 272, § 1º-A e § 1º, do CP, não basta que a substância, o produto alimentício ou a bebida sejam corrompidos, adulterados, falsificados ou alterados, sendo imprescindível que se tornem nocivos à saúde ou que seja reduzido o valor nutritivo, o que somente pode ser comprovado, de forma inequívoca, por perícia, nos termos do art. 158 do CPP. 2- Se, malgrado esteja comprovada a troca dos rótulos e das tampas dos vasilhames, não foi realizada perícia oficial capaz de comprovar, de forma inequívoca, que tal conduta tornou a bebida nociva à saúde ou que reduziu o valor nutritivo, deve ser mantido o decreto absolutório por ausência de comprovação da materialidade delitiva. 3- Diante da ausência de comprovação do delito para a prática do qual os recorridos teriam se associado, deve também ser mantida a absolvição quanto ao crime tipificado no art. 288 do CP." (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.14.074593-0/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 08/04/2019)

"EMENTA: APELAÇÃO - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º II E IX, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, I E II, DA LEI Nº 8.078/90 - MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - AUTORIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO. 1- Os crimes contra as relações de consumo, tipificados nos incisos II e IX do art. da Lei nº 8.137/90, são materiais, dependendo, pois, da realização de exame pericial para a configuração. 2- Ausentes provas judicializadas da autoria e do animus furandi, a manutenção da Absolvição, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, e em observância aos postulados do Princípio do In Dubio Pro Reo, é medida de rigor." (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.11.040246-1/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2017, publicação da sumula em 19/12/2017 - Grifos)

No mesmo sentido:

"E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - CRIME IMPOSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÕES DECRETADAS - RECURSOS PROVIDOS. O crime de uso de documento falso, descrito no art. 304 do Código Penal não resta configurado quando a falsificação é grosseira e pode ser percebida no momento de sua apresentação. Exige-se para a configuração do crime do art. 304 do Código Penal que o agente faça uso de documento comprovadamente falso. O delito tipificado no § 1º do art. 272 do Código Penal tem como objeto material a bebida, com ou sem teor alcoólico, sendo para sua caracterização, indispensável que a falsificação, adulteração ou alteração do produto seja constatada por meio de perícia técnica." (TJMS. Apelação Criminal n. 0001267-34.2015.8.12.0046, Chapadão do Sul, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 05/04/2018, p: 06/04/2018)

Neste sentido, diante da ausência de comprovação da materialidade delitiva quanto aos crimes insculpidos nos art. 272, § 1º, e art. 275 do Código Penal e no art. , inciso IX, da Lei 8.137/90, devem ser absolvidos os apelantes quanto a estes ilícitos, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.



2.2. Pleito exclusivo do 1º apelante: absorção dos crimes previstos nos art. 304, art. 299 e art. 298, todos do Código Penal

Prejudicada a análise do pleito de absorção dos crimes previstos nos art. 304, art. 299 e art. 298, todos do Código Penal, eis que declarada extinta a punibilidade de ambos os réus quanto a referidos delitos, mediante reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.



2.3. Pleitos exclusivos do 2º apelante

2.3.1. Absolvição quanto ao crime previsto no art. 333 do Código Penal

Quanto ao crime insculpido no art. 333 do Código Penal, contudo, entendo ser necessária a manutenção da condenação do apelante Warley, muito embora a ilustre Defesa pugne por sua absolvição.

Em razões recursais, a própria Defesa destaca que "A testemunha chega a narrar que WARLEY tentou negociar com os policiais durante a abordagem;" (fls. 746). A mencionada testemunha trata-se do policial militar responsável pela abordagem flagrancial do acusado.

Ouvido em juízo, o militar Wagner Adriano Soares afirmou que "o acusado pediu ao depoente para não chamar ninguém e pediu para"negociar"; que o acusado Warley não chegou afalar valores, apenas que queria negociar; que o depoente falou que não negociava com bandido e deu voz de prisão ao acusado" (fls. 448). A fala do policial Wagner é corroborada pelo testemunho do também policial Victor José Inocêncio Vital que, ouvido em juízo, relatou:

"(...) que o acusado Warley tentou corromper o SGT Wagner; que não se recorda as palavras usadas; que o acusado Warley perguntou se não haveria jeito de ajeitar a situação; que o SGT Wagner não aceitou a proposta e deu voz de prisão a quem a fez;" (fls. 445)

No caso em tela, indiscutível a idoneidade dos depoimentos dos milicianos que atuaram no presente caso, prestados de forma coerente e segura, razão pela qual não há como desconstituir a credibilidade do trabalho por eles realizado, ainda mais quando ausente qualquer indício de que as declarações foram prestadas com intuito de prejudicar o acusado.

Assim, embora busque a Defesa pela absolvição de Warley, ao argumento de que não há provas da corrupção ativa, tem-se que resta evidenciado na fala dos militares que o acusado tentou sim corrompe-los com o intuito de ver-se livre da prisão, não concretizando seu intento eis que o policial não aceitou a oferta feita.

Importa, aqui, consignar que a consumação do crime de corrupção ativa independe da concordância do funcionário público, ou seja, o delito é considerado consumado com o mero oferecimento ou promessa, pelo agente, de vantagem ilícita ao funcionário público.

Assim sendo, comprovada a prática do disposto no art. 333 do Código Penal pelo ora acusado Warley Pires, pelo que deve ser mantida sua condenação.



2.3.2. Redução das penas-base

Pugna a Defesa de Warley, por fim, pela redução da pena-base do acusado.

Considerando que restou somente a condenação pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal, me restringirei à análise da dosimetria aplicada somente a este delito.

Na primeira fase da dosimetria, andou bem a magistrada ao, de maneira fundamentada, macular a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu, senão vejamos:

"Culpabilidade: excede em muito a normal à espécie, visto que o acusado possui elevado grau de instrução, consoante em sua formação superior e relevante poder aquisitivo;" (fls. 688)

Como sabido, a culpabilidade como elemento limitador da pena reflete o grau de reprovação social cabível ao delito e ao autor do fato. Sobre o tema, ensina Cezar Roberto Bitencourt:

"A culpabilidade aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc". (Tratado de Direito Penal - parte geral - vol. 1, 14ª ed. Saraiva p. 627).

Há que se salientar ainda que o grau de reprovabilidade deve estar fundamentado em elementos concretos extraídos do caso em análise, sob pena de violação ao art. 93, X da CR/88. Sobre a questão, esclarece José Antonio Paganella Boschi:

"Na práxis, é usual o emprego na sentença de expressões do tipo"a culpabilidade é grave", é"elevada", é"(a) normal", sem maiores esclarecimentos. Essa atitude não atende ao requisito constitucional da fundamentação (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar a censura o juiz terá que investigar os elementos da culpabilidade, já referidos. Essa tarefa não dispensa ampla investigação sobre a vida do réu, sua cultura, seu ambiente, meio de vida, etc." (BOSCHI, José Antonio Paganella. Currículo Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008- Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Disponível Em:http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/rom_JOSE_BOSCHI.pdf).

Corroborando esse entendimento, confira excerto doutrinário:

"(...) trata-se da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada para compor a existência do delito (onde, além da reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece - o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu -, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. Frisando que a culpabilidade incide tanto sobre o fato, quanto sobre o seu autor: Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci e Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Penas e medidas de segurança no novo Código, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 175. Levar em consideração um mesmo fator em diferentes estágios não é incomum: o próprio art. 59 é utilizado tanto para a fixação da pena como para a análise de uma série de benefícios penais (substituição por pena restritiva de direitos, concessão de sursis, concessão do regime aberto etc.). A culpabilidade, acertadamente, veio a substituir as antigas expressões 'intensidade do dolo' e 'graus da culpa'. Para compor o fato típico, verifica o magistrado se houve dolo ou culpa, pouco interessando se o dolo foi 'intenso' ou não, se a culpa foi 'grave' ou não. O elemento subjetivo, portanto, não deve servir para guiar o juiz na fixação da pena, pois, nesse contexto, o importante é a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso. Pode-se sustentar que a culpabilidade, prevista neste artigo, é o conjunto de todos os demais fatores unidos: antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + consequências do crime + comportamento da vítima = culpabilidade maior ou menor, conforme o caso. (...) Assim: 'Dolo é elemento anímico, projeção de livre escolha do agente entre agir, ou omitir-se no cumprimento do dever jurídico. Não tem intensidade. Intensidade refere-se a graus, do maior ao menor. Nada tem com o dolo. É relativa, isso sim, à culpabilidade, entendida, no sentido moderno da teoria geral do delito, como reprovabilidade, censurabilidade, ao agente, não ao fato. Porque, podendo agir de modo diverso, não o fez. Insista-se, não existe dolo intenso. A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências' (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª. T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999, v.u., DJ 23.08.1999, p. 153)" (NUCCI, Guilherme de Souza- Código Penal Comentado - 4ª.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 262)

In casu, a mácula atribuída à circunstância judicial da culpabilidade do sentenciado restou fundamentada em elementos do caso concreto que, de fato, extrapolam a normalidade do tipo penal de corrupção ativa, pelo que faz-se possível sua manutenção.

Sobre a análise das circunstâncias judiciais, cumpre trazer à baila, ensinamento doutrinário:

"a) Como já referido, as circunstâncias judiciais são utilizadas pelo magistrado para a aplicação da pena base. Nesta operação, faz uma valoração de cada uma das circunstâncias sob a perspectiva da favorabilidade ao réu, com o que se visa garantir uma perfeita individualização da pena. Aliás, o juiz deve analisar todas as circunstâncias do artigo 59 e explicitar o modo pelo qual se realizam no caso em julgamento, indicando os fatos reveladores. Não são admissíveis fórmulas genéricas, nem as conclusões sem embasamento nos fatos provados. b) O parâmetro da pena base é mínimo legal. E, como são várias as circunstâncias, a jurisprudência estabeleceu algumas regras a serem observadas pelo juiz para a fixação da pena base. Assim: (...) b.2) Em havendo algumas circunstâncias desfavoráveis (mais de uma), deve a pena-base afastar-se do mínimo legal, ficando tanto mais distante quanto mais forem as judiciais desfavoráveis. Trata-se da hipótese de desfavorabilidade relativa, em que há um grau médio de reprovabilidade (...)" (Artigo publicado pelo Des. Dálvio Leite Dias Teixeira Publicado pela AJURIS em 18.08.2005)

Observa-se, assim, que a existência de uma única circunstância judicial desfavorável já justifica a fixação da pena-base acima do mínimo. Isso significa dizer que, se o julgador aferir favoravelmente ao agente todas as circunstâncias judiciais aludidas no artigo 59 do CP, deve fixar a pena-base no mínimo legal, vez que o próprio dispositivo, no inciso II, enfatiza os limites de fixação da pena-base de acordo com os parâmetros legais.

Dessa forma, o cômputo desfavorável de cada circunstância judicial impõe a fixação de um plus no quantum mínimo cominado no tipo penal.

Sem embargo, tal aumento deve ser determinado observados os princípios da necessidade, adequação e razoabilidade.

Por considerar que, in casu, a magistrada sentenciante exacerbou a pena sobremaneira, entendo pela necessidade de redução da fração de aumento imposta à pena do réu na primeira fase da dosimetria.



Feitas tais considerações, passo a redimensionar as penas de Warley Pires de Miranda.

Na primeira fase, mantida a análise desfavorável da culpabilidade e não havendo outras circunstâncias judiciais a serem tomadas em desfavor do apelante, fixo sua pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, não tendo sido reconhecidas quaisquer agravantes ou atenuantes in casu, fica a pena intermediária mantida no patamar anterior, qual seja, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena do acusado definitivamente em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima.

Nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena.

Preenchidos pelo réu os requisitos necessários ao gozo do benefício trazido no art. 44 do Código Penal, concedo-lhe a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade e; b) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, tendo em vista a renda mensal declarada pelo acusado.

O réu não se verá contemplado pela suspensão condicional da pena (SURSIS), eis que já beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.



Isenção de custas

Quanto ao pleito de isenção de custas, necessário frisar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 1.0647.08.088304-2/002, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 14.939/2003, que previa a possibilidade de isenção imediata das custas.

Não obstante isso, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução, este competente para analisar a situação econômico-financeira do condenado. Precedentes: AgInt no REsp 1637275/RJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016) e AgRg no AREsp 206.581/MG (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/10/2016).



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS para absolver o 1º e o 2º apelante quanto aos crimes previstos nos art. 272 e art. 275, ambos do Código Penal, e art. , IX, da Lei 8.137/90, e para reduzir a pena aplicada ao 2º apelante pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade e; b) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos. DE OFÍCIO declaro extinta a punibilidade do 1º e do 2º apelantes quanto aos crimes previstos nos art. 304 c/c art. 298 c/c art. 299, todos do Código Penal.

Comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237, de 23/08/2016, do CNJ.

Nos termos da sentença de primeiro grau (fls. 690), mantenho a concessão do direito de recorrer em liberdade ao 2º apelante, salvo se estiver preso por outro motivo.

Sem custas, ante ao resultado do julgamento.



DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR)

Peço vênia para divergir da eminente Relatora quanto à absolvição dos apelantes pela conduta prevista no art. 275, do Código Penal.

Diferentemente do entendimento da colega, entendo que embora as perícias realizadas não permitam a conclusão pela prática do delito previsto no art. 272, do Código Penal, que exige comprovação da nocividade à saúde ou da redução do seu valor nutritivo, as alterações nas embalagens estão claramente evidenciadas pelas provas colhidas nos autos e são suficientes para demonstrar que os apelantes incorreram nas iras do art. 275, do Código Penal.

Não desconheço posicionamento minoritário da doutrina em relação à consumação do delito previsto no art. 275, do Código Penal. No entanto, entendo que se trata de crime de natureza formal, de perigo abstrato, que se configura quando o agente inculca informação falsa em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais.

Acerca do tema, a doutrina esclarece:

5. Consumação e tentativa: consuma-se o delito com a falsa indicação, e não a partir da ciência de outrem da inculca feita. Trata-se de delito de perigo abstrato, pois independe de qualquer outro resultado. Nem mesmo é necessário que o produto seja nocivo à saúde pública ou que seja consumido. Admite-se a tentativa. (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 3ª edição reform., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. p 759).

Luiz Regis Prado cita ainda a jurisprudência:

"A mera aposição do rótulo falso, em recipiente de produto alimentício, configura o delito do art. 275, do Código Penal. O perigo é presumido, não se devendo observar se há ou não nocividade do produto". (TJSP - AC - Rel. Des. Adriano Marrey - RT 443/426 e RJTJSP 20/404).

"Responde pelo delito do art. 275 do CP o agente que, preenchendo recipientes vazios com uísque nacional, os coloca à venda como produto estrangeiro". (TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Rezende Junqueira - JUTACRIM 51/366).

Da mesma maneira já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

A MERA APOSIÇÃO DE ROTULO FALSO EM RECIPIENTE DE PRODUTO ALIMENTICIO CONFIGURA O DELITO DO ART. 275 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 44807, Relator (a): AMARAL SANTOS, Terceira Turma, julgado em 16/02/1968, DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00673).

Dito isso, ao contrário do entendimento da colega Relatora, entendo dispensável a prova pericial para a configuração da infração prevista no art. 275, do Código Penal, o que supera também as teses preliminares aventadas pela defesa dos apelantes quanto a este crime.

A materialidade do delito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de apreensão (fl. 18), pelas fotografias e documentos acostados aos autos e pela prova oral.

Quanto à autoria, examinando os depoimentos prestados, verifico que o policial Victor José Inácio Vital confirmou ter visto a movimentação de pessoas e máquinas no galpão, assim como muitos engradados de cerveja, milhares de tampas e rótulos das marcas "Brahma" e "Antártica". Disse que o réu Warley admitiu ser o dono do lugar e tentou corromper seu colega, o sargento Wagner. Relatou que era perceptível a operação executada no local onde eram alterados os invólucros das cervejas, pois também havia garrafas lacradas mergulhadas em água, tubos de cola e caixas com rótulos e tampinhas.

Por sua vez, o sargento Wagner Adriano Soares disse que quando entraram no galpão, sem letreiro ou placa de identificação e cuja documentação não foi apresentada, perceberam várias pessoas correndo e que lá estavam cerca de duas mil caixas de cerveja. Informou ter visto caixas parecidas com carrinhos de picolé, cheias de água e com cervejas dentro, algumas da marca "Glacial" e outras de marca cujo nome não se recordava, máquinas, tampas e rótulos das marcas "Skol", "Brahma" e "Antártica", o que o levou a concluir que se tratava de falsificação da bebida. Confirmou que Wagner mostrou-se muito nervoso e ao pedir apoio policial, o réu quis "negociar" para que não chamasse ninguém, mas foi preso neste momento. Descreveu com detalhes o galpão como um local muito sujo em que havia máquinas, inclusive uma enferrujada, outra, gigantesca, por onde passavam as garrafas e que água onde eram imersas estava turva pela cola dos rótulos e da sujeira das garrafas, aparentemente contendo também um ácido para soltar os rótulos.

Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais militares devem ser considerados aptos a sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório.

A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)



Na hipótese, não foi produzida qualquer prova capaz de elidir as declarações dos militares e os próprios réus declararam não terem nada contra eles.

Não bastassem os depoimentos prestados pelos policiais militares, as testemunhas civis arroladas pelo Ministério Público contribuem para a corroboração daqueles relatos.

Vejamos.

Walison Lopes Ribeiro, funcionário de uma distribuidora de bebidas, acionado para retirar as cervejas apreendidas, confirmou que a "Distribuidora de Bebidas Amaral" é a única autorizada a comercializar as marcas "Brahma", "Antártica" e "Skol" na região de Sete Lagoas e que nunca havia entregado ou retirado qualquer tipo de bebida daquele galpão anteriormente. Disse que no local havia cerca de duas mil caixas de cerveja que foram retirados por cerca de cinco caminhões.

Washington David Carvalho Pereira, que foi preso no local dos fatos quando consertava um portão, informou que seu colega disse ter sido contratado por Warley.

Gabriel Moura França, filho do proprietário do galpão, disse ter negociado o aluguel do imóvel com Warley e que foi ele quem pagou, em dinheiro, pela locação.

Rodrigo Cezar Siqueira Salvador, sócio da empresa que alugou uma empilhadeira para o empreendimento criminoso confirmou seus contatos com Warley e que esse lhe garantiu o pagamento.

Marcus Vinícius Miranda, que trabalha na empresa de Rodrigo, relatou que Warley compareceu ao local quando ele, Marcus, foi retirar uma máquina.

Até mesmo o depoimento da testemunha de defesa Demétrius Souza Cota confirma a participação de Warley no empreendimento criminoso, uma vez que foi ele a contratá-lo para consertar o portão e que depois compareceu ao local para efetuar o pagamento do serviço.

Por outro lado, não obstante o réu Warley tenha negado sua participação no delito dizendo que jamais efetuou qualquer tipo de negócio com os corréus, que apenas emprestou cerca de R$ 30.000,00 a Rodrigo para que esse comprasse cerveja e que foi seu fiador, mas nem mesmo viu as atividades empreendidas no galpão, as provas são fartas a demonstrar que ele participava ativamente da administração, inclusive estava presente no local dos fatos para conferir o serviço realizado no portão do imóvel quando os policiais militares efetuaram as prisões em flagrante.

Melhor sorte também não assiste ao réu Rodrigo que confirmou ter comprado cervejas da marca "Malta" e "Glacial", mas não quis informar acerca dos rótulos das marcas "Skol", "Antártica" e "Brahma". Negou que Warley fosse seu sócio, alegando que esse apenas lhe emprestou dinheiro. Declarou que o galpão funcionava há dois meses, mas não vendeu nenhuma garrafa de cerveja, embora tenha confirmado que trocou rótulos das cervejas da marca "Malta" e "Glacial" por rótulos das marcas "Skol", "Antártica" e "Brahma". Afirmou que "movimentou a cerveja" apenas para testar o maquinário e que se conseguisse regular as máquinas, compradas de um rapaz pela internet por aproximadamente R$ 45.000,00, pretendia produzir cerveja, mas não havia apresentado o projeto à Prefeitura ou à Vigilância Sanitária. Também afirmou que deixava o dinheiro do aluguel no consultório de Warley porque tinha consciência da ilicitude do que fazia no galpão e não queria que o proprietário fosse até lá.

Aliás, na sustentação oral encaminhada por vídeo a esta Turma Julgadora, a própria defesa do réu Rodrigo ao alegar que não houve alteração do conteúdo das garrafas admite que os rótulos, de fato, foram substituídos.

Do conjunto da prova, depreende-se sem nenhuma dúvida que os réus Warley e Rodrigo eram sócios no negócio e realizavam a substituição de rótulos e tampas das cervejas de maneira fraudulenta inculcando a existência naquelas milhares de garrafas de substância de outra qualidade, incorrendo nas sanções do art. 275, do Código Penal.

Passo à análise das penas dos réus.

Quanto ao réu Rodrigo André Soares, levando em conta a pena mínima estabelecida por infração ao art. 275, do Código Penal - um ano de reclusão - cumprindo o apelante, a princípio, os requisitos necessários, entendo deva ser analisada a possibilidade de concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Por este motivo, determino que o feito seja desmembrado em relação a Rodrigo André Soares e os autos desmembrados remetidos ao juízo a quo para a análise da possibilidade de concessão do benefício previsto na Lei nº 9.099/95.



Pena do réu Warley Pires de Miranda por infração ao art. 275, do Código Penal:

Mantenho a análise desfavorável da culpabilidade nos termos do voto da Relatora quando do exame da pena do delito do art. 333, do Código Penal e, tal como a magistrada sentenciante, entendo desfavoráveis as circunstâncias e das consequências do crime.

Quanto às circunstâncias do crime, estas se referem ao modus operandi empregado pelo agente na prática da infração penal. São elementos acidentais, ou seja, que não integram a estrutura do tipo penal, mas que influenciam o caso concreto, tais como as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, os instrumentos empregados em sua prática, bem como a relação entre agente e vítima.

Sobre o tema, elucida Delmanto:

São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exs.: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração (bis in idem)."(DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274, grifei)



José Antônio Paganella Boschi cita Leonardo Massud para melhor esclarecer:

"(...) são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito - tratando-se uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada - ou de maior potencialidade lesiva. (...)"(in Das Penas e seus Critérios de Aplicação; 5ª ed. rev. atual. e ampl. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011, p. 178).

Na hipótese dos autos, constato que as circunstâncias do crime apresentam excepcional gravidade, pois o réu realmente promoveu um negócio de grandes proporções no desenvolvimento da atividade ilícita, o que acarreta sua valoração desfavorável.

A circunstância judicial correspondente às consequências do crime indica os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares, e a coletividade.

Aclarando o tema, destaca-se a doutrina de Nucci:

O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189).



No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. 2. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base somente quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido, o que não ocorreu na espécie, porquanto o magistrado destacou somente que a "culpabilidade foi intensa". 3. É legítima a consideração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando deduzidos pelo julgador elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico, tais como o grande trauma incutido aos ofendidos e a prática de várias "sandices" descritas no acórdão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e consolidar a reprimenda final dos pacientes em 8 anos e 8 meses de reclusão. (HC 269998 MG 2013/0138101-9, T6 - SEXTA TURMA, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/03/2015, Julgamento: 03/03/2015, grifei).

Assim, a grande quantidade de recipientes adulterados de maneira a inculcar a existência de substância diferente é fator de exasperação da pena, pois anormal do tipo, extrapolando o resultado esperado.

O estabelecimento da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado.

Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo.

Sendo assim, consideradas excepcionalmente desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, mantenho a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, uma vez inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena. Entretanto, em relação à pena pecuniária tem-se que as diretrizes do art. 59 do Código Penal devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. Assim, quanto à pena de multa, verifico a necessidade de pequeno reparo, pois deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade.

A corroborar tal entendimento, o precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PENA DE MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. (...) 4. Conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionaridade do julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no preceito secundário do tipo penal violado, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais. 5. (...) 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 05 anos e 08 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 14 dias- multa, mantidas as demais disposições do acórdão vergastado. (HC 239.173/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014 - grifei).

Dos fundamentos do voto proferido pela i. Ministra Laurita Vaz, extrai-se:

Conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionaridade do julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no preceito secundário do tipo penal violado, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais.

Com efeito, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o aumento da pena-base da sanção corporal. É a situação econômica do réu que deve ser avaliada para determinar o valor unitário de cada dia-multa, e, nessa parte, não há ilegalidade no aresto impugnado, aferível na via eleita. Contudo, não poderiam as instâncias fixar a pena privativa de liberdade em patamar intermediário e o quantum dos dias-multas muito acima do mínimo legal, como fizeram.

Evidencia-se, portanto, excessivo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação da sanção pecuniária em relação ao Paciente, em afronta aos artigos 49 e 59 do Código Penal.

No caso dos autos, verifica-se que não foi observada a devida proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, que deve ser reduzida para 25 (vinte e cinco) dias-multa.



Pena total do réu Warley Pires de Miranda:

No que se refere às penas privativa de liberdade e de multa impostas ao réu Warley por infração ao art. 333, do Código Penal, estou de acordo com a colega Relatora para concretizá-la em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Não havendo recurso por parte do Ministério Público e considerando a ótima situação financeira demonstrada pelo réu, mantenho o valor do dia-multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato.

No entanto, considerando sua condenação por infração ao art. 275, do Código Penal e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixo de proceder à substituição da pena prevista no art. 44, do Código Penal, bem como de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, por entender ausentes os requisitos objetivos e subjetivos a autorizar sua concessão.

Considerando a regra do concurso material, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade que totalizam 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.

Levando em conta as circunstâncias judiciais e o quantum das penas privativas de liberdade aplicadas, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Dispositivo.

Diante do exposto, determino o desmembramento do feito em relação ao apelante Rodrigo André Soares e a remessa dos autos desmembrados ao juízo a quo para a análise da possibilidade de concessão de benefício previsto na Lei nº 9.099/95.

Quanto ao réu Warley Pires de Miranda, acompanho a Relatora para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa por infração ao art. 333, do Código Penal, mas mantenho a condenação por infração ao art. 275, do Código Penal reduzindo, de ofício, a pena pecuniária para 25 (vinte e cinco) dias-multa e, ao final, aplicada a regra do concurso material, totalizo suas penas em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo do fato, deixando de proceder à substituição da pena prevista no art. 44, do Código Penal, bem como de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, por entender ausentes os requisitos objetivos e subjetivos a autorizar sua concessão.

No mais, estou de acordo com a colega Relatora.

Sem custas recursais.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

Acompanho a divergência apresentada pelo ilustre Des. Revisor.





SÚMULA: "SUSCITARAM PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 304 C/C ART. 298 C/C ART. 299, TODOS DO CP, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE, VENCIDA EM PARTE A RELATORA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870658132/apelacao-criminal-apr-10672140037983001-mg/inteiro-teor-870658202