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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10479120026147001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Na esteira da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 438, é inadmissível a aplicação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, em razão da ausência de previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0479.12.002614-7/001 - COMARCA DE PASSOS - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): VILMA LÚCIA LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de VILMA LÚCIA LIMA, dando-a como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inc. II, do Código Penal, narrando que "...no dia 10 de janeiro de 2012, por volta das 22h00min, na rua Domingos F de Carvalho, nº 62, bairro penha II, nesta cidade e Comarca de Passos, a denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima FÁBIO JÚNIOR APARECIDO DE SOUZA, causando-lhe lesões graves, resultando em risco de morte. Apurou-se que, no dia fatídico, a denunciada VILMA LUCIA LIMA, após desentendimento com a vítima, apoderou-se de uma faca e com ela desferiu um golpe contra o peito de FÁBIO, causando-lhe as lesões corporais descritas no ACD de fl. 71, em que resultaram perigo de morte".

A denúncia foi recebida em 16.09.2013 (f. 74).

Regularmente citada (f. 99), a recorrido apresentou resposta escrita (f. 100).

Em audiência realizada no dia 10.10.2019, o i. juiz a quo declarou extinta a punibilidade da recorrida pela ocorrência da "prescrição virtual" (f. 116-v).

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não há base legal para a modalidade de prescrição em perspectiva reconhecida na sentença, motivo pelo qual a decisão deve ser cassada, com o regular prosseguimento do feito (f. 115-116).

Contrarrazões da defesa pelo desprovimento do recurso ministerial (f. 117).

Na oportunidade do artigo 589 do Código de Processo Penal, o magistrado singular manteve a decisão (f. 118).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (f. 126-131).

É o relatório.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

Analisei as razões do recorrente, confrontando-as com a decisão atacada e com as provas coligidas aos autos, e vejo que o recurso deve ser provido.

O ordenamento penal brasileiro somente reconhece dois tipos de prescrição: pela pena em abstrato, que deve ser aferida conforme a pena máxima abstratamente cominada ao delito, e a pela pena em concreto, cujo parâmetro de aferição é a pena aplicada na sentença, após o trânsito em julgado para a acusação.

O art. 110 do Código Penal, ao dispor sobre a prescrição retroativa, ou pela pena em concreto, é claro ao exigir como conditio sine qua non a sentença condenatória, parâmetro para aferição do prazo prescricional:

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.



Inexiste, portanto, a figura da prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva.

Neste sentido, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

... Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. (RHC 121152, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, processo eletrônico DJe-062 divulg 27-03-2014 public 28-03-2014)

A questão encontra-se, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula 438, Terceira Seçâo, julgado em 28/04/2010, Dje 13/05/2010)



No caso dos autos, a recorrida foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, inc. II, do Código Penal, que prevê pena máxima de cinco anos de reclusão, sendo essa, portanto, a pena a ser considerada para a análise da prescrição, antes da prolação de sentença condenatória.

Assim, de acordo com o art. 109, inciso III, do Código Penal, sendo o máximo da pena superior a quatro anos e não excedente a oito, a prescrição da pretensão punitiva se daria em doze (12) anos, prazo este que não transcorreu até a presente data, não se podendo cogitar da prescrição pela pena em perspectiva, ante a absoluta ausência de previsão legal.

Ressalte-se que o simples fato de o magistrado primevo vislumbrar a possibilidade de aplicação da pena no mínimo legal não significa que ela se concretizará neste patamar, haja vista a possibilidade de provimento, pela instância superior, de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão hostilizada e determinar o regular processamento do feito.

Custas ao final.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870658135/rec-em-sentido-estrito-10479120026147001-mg/inteiro-teor-870658205