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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10521100070247002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10521100070247002 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2008. AUXILIAR ADMINISTRATIVA LOTADA NO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RISCO BIOLÓGICO. GRAU MÉDIO. VERBA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO.

- Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível seja feito o pagamento do referido adicional, desde que haja previsão em lei específica de cada Município - Havendo previsão do adicional na legislação municipal e laudo pericial atestando insalubridade em grau médio nas funções exercidas pela autora, impõe-se a concessão do adicional. - O STF entendeu no julgamento do RE 565714/SP que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para o cálculo do adicional de insalubridade, devendo prevalecer o disposto na Lei Municipal, que estabeleceu o salário mínimo como base - Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, o IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09 - Nas hipóteses em que a sentença é ilíquida, aplica-se o disposto no inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC, o qual determina que a definição do percentual dos honorários (§ 3º do art. 85 do CPC) somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
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