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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10693110106558002 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. REGRA DO ART. 465, § 5º, DO CPC. OMISSÃO. EXISTENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

- Devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, se omisso o julgado quanto ao pedido do Apelante de reembolso pelo i. Expert dos honorários recebidos.

- Consoante regra do art. 465, § 5º, do CPC, a perícia inconclusiva ou deficiente pode dar azo à diminuição da remuneração fixada no início do trabalho.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0693.11.010655-8/002 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - EMBARGANTE (S): MONICA BORGES DE SOUSA, RUBIO FERNAL FERREIRA E SOUSA, MÁRIO LÚCIO BARROS BORGES E OUTRO (A)(S), AMÁLIA BRAZ BORGES - EMBARGADO (A)(S): LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Mário Lúcio Barros Borges e outros ao acórdão de f. 257/263-TJ, que, à unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, para cassá-la, e determinou a realização de nova prova pericial, que deverá observar os requisitos dos arts. 956 e 957, do CPC de 1973, aplicável ao caso.

O Embargante alega omissão do julgado, que não teria apreciado o pedido de devolução pelo Perito de 50% da quantia por ele recebida, tendo em vista o péssimo trabalho realizado. Invoca a regra do art. 465, § 5º, do CPC de 2015.

Pugna pelo provimento do recurso.

Intimado, o Embargado manifestou às f. 279-TJ, concordando com a pretensão dos Embargantes.

É o Relatório. Passo a decidir.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Objeto de profundas mudanças no Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022:



Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A compreensão clássica do recurso o orientava apenas ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando palco para que se realizasse a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, Constituição da República), de forma a produzir sua função endo e extraprocessual.

Por sua vez, o CPC de 2015 modernizou os Embargos. Encampando posicionamento doutrinário - com repercussão na jurisprudência -, positivou nova hipótese de cabimento (erro material, como já admitia esta Relatoria - v. 1.0024.08.982000-5/017) e previu a possibilidade de modificação do julgado, como consectário lógico da extirpação de um vício (art. 1.023,§ 2º).

As eivas de obscuridade (falta de clareza do julgado) e de contradição (sempre interna, derivada de proposições incongruentes entre si) não sofreram grandes alterações.

Por fim, o novo CPC instituiu hipóteses objetivas de omissão (art. 1.022, §ún.) - cujo plexo normativo experimentou notável densificação -, bem como sanou antiga divergência doutrinária quanto à possibilidade de se conhecer de matéria cognoscível ex officio suscitada apenas em Embargos (art. 1.022, II).

Estabelecida a premissa, os Embargantes suscitam vício de omissão no tocante ao pedido devolução pelo Perito de 50% do valor dos honorários recebido, conforme autoriza o art. 465, § 5º, do CPC de 2015.

Feitas tais considerações e após leitura do julgado e das razões da Apelação, verifico que, de fato o acórdão não se pronunciou sobre o tal pedido.

Passo, então, à análise da questão.

Sabe-se que a perícia inconclusiva ou deficiente pode dar azo à diminuição da remuneração fixada no início do trabalho (art. 465, § 5º, CPC). A mesma hipótese autoriza o Juízo a determinar a realização de nova perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" (art. 480, CPC).

In casu, conforme restou decido no acórdão ora embargado, a pericia realizada nos autos é imprestável para a finalidade designada, qual seja, aviventar os limites entre os imóveis dos litigantes (f. 260-TJ vº). O julgado apontou, inclusive, as falhas no trabalho prestado pelo Perito, que, definitivamente, não realizou seu trabalho a contento. Se não, vejamos:



E, in casu, em que pese à realização de prova pericial, verifica-se que o laudo apresentado pelo perito agrimensor, e também os esclarecimentos por ele prestados, são insuficientes, pois desacompanhados de memorial descritivo, sem indicação dos rumos e confrontantes, além de impreciso quanto ao traçado da linha divisória das áreas objeto do litígio. Não especifica sequer onde estaria a área dita "excedente".

O Perito chega a ser até mesmo contraditório, pois conforme se verifica das respostas dos quesitos 10 a 12 (f. 150-TJ), ora afirma que a divisa entre os imóveis é feita por um córrego, e depois nega a existência de córrego na confrontação.

O trabalho realizado pelo Perito é tão deficiente, que os 02 (dois) arbitradores nomeados pelo Juízo, não conseguiram elaborar seus pareceres, pois sequer tinha traçado de linha a percorrer, justamente pela falta de fundamentação do laudo pericial, conforme manifestação de f. 221/222-TJ, que ora transcrevo:

Arbitrador Fauzo Nicolau Abdalla:

"Após análise da documentação anexada aos autos pelo ilustre Perito, esta arbitrador deixa de apresentar seu relatório, em face da inexistência de elementos que contribuam para a definição do traçado da linha demarcanda, tais como memorial descritivo, marcos, rumos, indicação de antigos e atuais confrontantes, referências convenientes para a identificação, a qualquer tempo, dos pontos assinalados no mapa, e outros elementos que coligirem".

Arbitrador Osny Lemos Ribeiro:

"Venho manifestar sobre o laudo apresentado de f. 168 a 175 dos autos, não foi possível apresentar relatório, pois o mesmo não apresentou memorial descritivo contendo pontos e linhas demarcatórias, confrontantes atuais bem como coordenadas geográficas".

Vê-se, portanto, que o i. expert, Sr. Anderson Henrique Liz, não realizou seu trabalho a contento, uma vez que nada esclareceu acerca da controvérsia posta pelas partes, qual seja, qual seria a linha divisória entre os imóveis dos litigantes, e, consequentemente, se a área adquirida pelos Autores está de acordo com as demarcações e confrontações por eles adquiridas.

Limitou-se o perito a responder aos quesitos apresentados pelas partes, sem sequer emitir parecer sobre o traçado da linha demarcanda. Não cumpriu, d.v., o múnus que lhe foi assinalado pelo juiz, pois, repito, não demonstrou o Perito agrimensor qual seria o traçado das divisas, prejudicando também - pela precariedade - o trabalho dos arbitradores.

O laudo apresentado, portanto, é imprestável para a finalidade designada, qual seja, aviventar os limites entre os imóveis dos litigantes, pois sequer especificou qual seria o traçado do limite investigado. Nem, por outro lado, indicou as premissas de incidência da solução contida no art. 1.298, do Código Civil.

(...)

O caso em análise se assemelha ao objeto do acórdão acima transcrito. A diferença é que, in casu, apesar de nomeados dois arbitradores e um perito, este não cumpriu a tarefa que exige o art. 957, pois além de não apresentar o memorial descritivo e as anotações de campo, não promoveu o levantamento da linha limítrofe, inviabilizando a elaboração dos pareceres dos arbitradores.

(...)

Ocorre que, na espécie, o agrimensor sequer declara a impossibilidade de levantar a linha, bem como não colhe depoimentos testemunhais acerca da delimitação de posse - partindo, abruptamente, para a repartição do terreno (que, paradoxalmente, também não delimita para tal divisão).

Nem se instalou a demarcação, nem a área de que nenhum dos litigantes teria a posse (dita "área excedente", segundo alegado pelos autores) foi materializada - inteiramente frustrada a primeira fase da ação demarcatória.

Neste contexto, patente a nulidade da sentença, que deverá ser cassada, para que outra seja proferida, com realização de nova prova técnica com plena observância das exigências dos artigos 956 e 957, do CPC.



Assim sendo, tendo em vista que o trabalho não esgotou a matéria objeto da controvérsia entre as partes, sendo necessária a realização de outra prova pericial, com nomeação de novo perito agrimensor, que deverá observar as exigência dos artigos 956 e 957 do CPC, deve ser readequada a remuneração paga ao perito, o que impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeito infringente, para determinar que o i. expert, Dr. Anderson Henrique Liz, devolva 50% do valor dos honorários recebidos.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITO INFRINGENTE, para determinar, com fulcro no art. 465, § 5º, do CPC, que o i. expert, Dr. Anderson Henrique Liz, devolva 50% do valor dos honorários recebidos.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITO INFRINGENTE."
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