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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024160072534001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10024160072534001 MG

Publicação

03/07/2020

Julgamento

23 de Junho de 20

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PERMANÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - ENCARGO NÃO PREVISTO.

- O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos secundários da condenação anterior, motivo pelo qual deve ser considerado reincidente o apenado que comete novo delito antes do término do prazo depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal - No que tange ao recurso de agravo em execução criminal, não há previsão normativa para cobrança de custas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870660021/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024160072534001-mg

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