jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200480044001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200480044001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Wander Marotta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU OUTRA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Com o advento da CF/88 não subsistem quaisquer dúvidas acerca da competência do Ministério Público, por meio do PROCON, para analisar e julgar processos administrativos relacionados à defesa do consumidor em nível estadual, bem como aplicar as multas administrativas previstas no art. 56 e 57 da Lei nº 8.078/90 (CDC)- Nesse momento de cognição sumária observa-se, "a priori", que a operadora de telefonia/agravante, foi intimada de todos os atos praticados no processo administrativo instaurado por órgão competente, com amplas possibilidades de efetivo exercício do seu direito de defesa, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n. 8.938/2006. A desconstituição de tal fato demanda dilação probatória a ser realizada na instância de origem - Registre-se, nesse ponto, que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade. O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras. Daí porque cabe à a requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade da aplicação da multa - Além disso, não tendo a agravante efetuado o depósito do valor da multa, ou prestado qualquer outra garantia, tal como fiança bancária e seguro garantia judicial (como permite o c. STJ em casos como o dos autos), não se pode cogitar de deferimento do pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito e inibir a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal - Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870660521/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200480044001-mg