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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200686780001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. MATÉRIA AFETADA A RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ORDEM DE SUSPENSÃO VIGENTE. DECISÃO PROFERIDA. NULIDADE. Vigendo ordem de suspensão emanada de decisão proferida pelo STJ em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, qualquer decisão proferida em processo abarcado pelo tema afetado, exceto se for de natureza urgente para elidir o advento de dano irreparável, é nula.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.068678-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL - AGRAVADO (A)(S): VERA CRISTINA VIANA XAVIER

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander Brasil s/a em face da manifestação do Juízo da CENTRASE da Comarca de Belo Horizonte, MG, que decidindo impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a incidência de "astreinte" concernentemente a ordem de exibição dos extratos pretendidos pela parte agravada, decisão que fora proferida nos autos do Cumprimento de sentença intentado por VERA CRISTINA VIANA XAVIER, ora agravada, em desfavor da parte ora agravante por meio da qual se pretende obter o pagamento das "astreintes" fixadas em seu prol.

Em sede recursal, a parte agravante alegou, em sede de preliminar, a nulidade da decisão, pois exarada durante a vigência de ordem de sobrestamento originária do STJ sobre matéria discutida nos autos. Ademais, apontou ser incabível a fixação de "astreinte" na espécie, tendo em vista não se amoldar a hipótese em análise a sua finalidade. Destacou o fato de que a questão controvertida deveria ser resolvida pela presunção de veracidade a ser deliberada no bojo da ação principal, já que a discussão em comento decorre de ação cautelar. Defendeu o entendimento que o art. 400 do CPC/15 não revogou o teor da Súmula 372 do STJ, mas, ao contrário, confirmou-a. Ao final, postulou o provimento do recurso e a atribuição de efeito suspensivo.

Em despacho vestibular, indeferi o efeito suspensivo pretendido.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO

Em 06 de novembro de 2018, a 2ª Seção do STJ, no bojo do Recurso Especial de nº 1.777.553/SP/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu acórdão afetando-o ao rito dos Recursos Repetitivos e fixou como tema a ser decidido o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015. Ademais, determinou o sobrestamento de todos os processos, em âmbito nacional, que versassem sobre essa matéria, ex vi:



"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, a fim de consolidar entendimento sobre a seguinte controvérsia: cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti."



Logo, considerando que não cabe a esta instância ou, tampouco, a 1ª Instância questionar a legalidade da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o julgamento do recurso depende do posicionamento a ser firmado por aquela corte, devem ser suspensos todos os processos que tratem da matéria em questão.

Todavia, como se verifica do compulsar os autos, a decisão ora vergastada fora proferida, já na vigência da ordem de sobrestamento acima apontada, e versa, exatamente, sobre o tema a ser por ela deliberado, já que tratou da incidência ou não de "astreinte" em exibição de documentos.

Friso que durante a suspensão do processo, por expressa disposição do CPC, é vedada a prática de qualquer ato processo, a exceção daqueles de natureza urgente para elidir o advento de dano irreparável:



Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.



O entendimento doutrinário sobre a questão não discrepa do acima dito:



O art. 314 do Novo CPC é suficientemente claro ao prever a vedação à prática de qualquer ato processual durante o período de suspensão do processo, com exceção dos atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Dessa forma, não resta dúvida de que o ato não urgente praticado durante a suspensão do processo é viciado, já que praticado em desconformidade com a regra legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspodivm. 8ª Edição. p. 740)



Assim, a decisão ora vergastada é patentemente nula, pois exarada enquanto vigente ordem de sobrestamento do processo em comento, ou seja, em flagrante descumprimento de ordem emanada do STJ, sendo certo que não se trata de decisão de natureza urgente que visa elidir dano irreparável, pois, simplesmente, versa sobre a incidência de "astreinte" relativamente a exibição dos documentos pretendidos pela parte agravada.

O acima exposto se encontra em linha com o entediimento do presente Sodalício sobre a questão:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE IRDR COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. ART. 314, CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. É nulo o acórdão proferido durante o período de suspensão determinado nos autos do IRDR nº 0815948-19.2017.8.13.0000, que trata de matéria idêntica à discutida no presente feito (prescrição da pretensão relativa à progressão de servidor da educação do Município de Belo Horizonte, com fundamento na Lei nº 7.235/96), por ser vedada a prática de atos processuais durante a suspensão, salvo as medidas de caráter urgente (art. 314, CPC).

2. Constatada a nulidade, impõe-se a desconstituição do acórdão e a determinação de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do acordão do IRDR. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.002911-6/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da sumula em 19/08/2019)



Friso que o valor exequendo não se encontra estampado no título judicial, tendo sido fixada na liquidação de sentença com o fito de atribuir efetividade a ordem de exibição dos extratos. Logo, como tal medida coercitiva pode, a qualquer tempo, ser fixada, revogada, majorada ou minorada, a questão em voga é discutível, o que impõe a observância a ordem de sobrestamento acima citada. Nesse sentido é o entendimento da presente Câmara julgadora:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO

- Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção.

- A correção monetária não é considerada um "plus", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação.

- Por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela devida pela parte autora à ocasião da entrega das chaves, ainda que a parte ré tenha ficado em mora.

- Configura dano moral o atraso demasiado na entrega do imóvel, sem motivo justificado.

- O valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado para adequar ao montante que tem sido fixado em casos semelhantes.

- Os juros de mora devem incidir desde a data da citação na hipótese de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual.

- A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário ao cumprimento da obrigação de entregar a unidade habitacional adquirida pelos autores, que já cumpriram com a maior parte obrigação que lhes foi imposta no contrato de prome ssa de compra e venda.

- É permitido ao juiz adequar o valor da multa diária, de molde a não a tornar excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar, pois não faz coisa julgada a decisão que a fixou.

- Deve ser mantido o valor da astreinte se não é abusivo.

- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora.

- Como o descumprimento do contrato foi parcial e não há pedido para resolução desse negócio jurídico, é cabível a inversão da cláusula que prevê a multa pelo inadimplemento das parcelas contratadas.

- Se houve sucumbência recíproca, há que se proceder à distribuição dos respectivos ônus para ambas as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.319846-9/005, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019) (g.n.)





DISPOSITIVO



Em face do acima exposto, dou provimento ao presente recurso para declarar a nulidade da decisão ora vergastada, bem como de todos os atos processuais praticados subsequentes em 1ª Instância e determino o sobrestamento do processo em comento até ulterior decisão a ser proferida pelo STJ concernentemente ao tema 1.000 alusivo aos recursos repetitivos.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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