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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024130483787001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024130483787001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM, NESTE MOMENTO, AS QUALIFICADORAS. SÚMULA 64 DO TJMG. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 211DO CP. NECESSIDADE. DELITO PRATICADO EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO ART. , § 2º, B DO CP. CONDIÇÃO PARA EXTRATERROTORIALIDADE DA LEI PENAL NÃO DEMONSTRADA.

- Não se mostrando manifestamente improcedentes, mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima para apreciação do Conselho de Sentença. (Inteligência da Súmula 64 do TJMG)- Não comprovado pelo Ministério Público que a ocultação de cadáver é também tipificada no país onde o crime foi em tese praticado (art. , § 2º, b, do CP), condição legal de extraterritorialidade da lei penal brasileira, a impronúncia quanto à imputação do artigo 211 do Código Penal.
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