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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024130483787001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)
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Inteiro Teor



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM, NESTE MOMENTO, AS QUALIFICADORAS. SÚMULA 64 DO TJMG. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 211 DO CP. NECESSIDADE. DELITO PRATICADO EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 7º, § 2º, B DO CP. CONDIÇÃO PARA EXTRATERROTORIALIDADE DA LEI PENAL NÃO DEMONSTRADA. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima para apreciação do Conselho de Sentença. (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - Não comprovado pelo Ministério Público que a ocultação de cadáver é também tipificada no país onde o crime foi em tese praticado (art. , § 2º, b, do CP), condição legal de extraterritorialidade da lei penal brasileira, a impronúncia quanto à imputação do artigo 211 do Código Penal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.13.048378-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): PAULO SERGIO VIEIRA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR.





JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Paulo Sérgio Vieira, em face da r. decisão de primeiro grau de fls. 461/464, proferida pela MMª. Juíza de Direito Sumariante do II Tribunal do Júri desta comarca de Belo Horizonte, que o pronunciou como incurso nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 221, ambos do Código Penal.

Nas razões recursais (fls. 472/474v), busca a defesa o decote das qualificadoras alegando que estas são manifestamente improcedentes. Postula ainda pela impronúncia em relação ao delito do artigo 211 do Código Penal uma vez que o Ministério Público não comprovou nos autos que tal delito é também tipificado pela lei norte-americana (especificamente no Estado da prática dos fatos).

Contrarrazões às fls. 478/484, nas quais o Ministério Público postula pela manutenção da decisão de pronúncia.

Em cumprimento ao disposto no art. 589 do CPP, a d. magistrada de origem manteve a decisão ora recorrida (fls. 485).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 489/493, opina pelo não provimento do recurso.

Esse, em síntese, é o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.



MÉRITO

Descreve a denúncia que:

"(...) No dia 04 de setembro de 2011, por volta das 18h00, em Boston, Massachusetts, Estados Unidos, o denunciado, imbuído de animus necandi, desferiu golpes com um taco de beisebol na cabeça da vítima E.F.S., causando-lhe as lesões descritas no Relatório de Exumação e Necropsia que ora requeremos a juntada, que, por sua natureza e sede, foram a causa efetiva de sua morte.

Consta que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que o denunciado não se conformava com o término do casamento pretendido pela ofendida, sua ex-esposa, e a obrigava a manter tal relacionamento.

Ainda, o homicídio foi praticado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que os golpes desferidos o foram pelas costas da ofendida, atingindo a região posterior de sua cabeça.

Depois de ver E. sem vida, o denunciado ocultou o cadáver, deixando o apartamento do casal sob forte sistema de refrigeração, a fim de retardar a putrefação e a dissipação do odor, proporcionando, dessas forma, sua fuga para o Brasil (...)", fls. 01D/02D.



Incialmente, destaca-se que materialidade e indícios de autoria restaram, neste momento, comprovadas, o que não foi objeto de insurgência recursal.

Busca a defesa o decote das qualificadoras e a impronúncia em relação ao delito do artigo 211 do Código Penal.

Razão parcial lhe assiste.

No que diz respeito às qualificadoras, como cediço, havendo indícios mínimos a sustentá-las, essas devem ser mantidas para uma apreciação mais aprofundada a ser realizada pelos jurados, sendo certo que excluí-las da pronúncia justifica-se somente quando forem manifestamente improcedentes.

A matéria, inclusive, encontra-se sumulada neste egrégio Tribunal:

Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (unanimidade).

Conquanto a dinâmica dos fatos seja de difícil elucidação, uma vez que se trata de delito praticado no interior do lar, sem testemunhas, é possível sustentar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, neste momento, pelo laudo de exumação e necropsia, especificamente às fls. 334, 343 e 346, onde restou consignado que a vítima sofreu um trauma na parte posterior de sua cabeça ("região posterior do osso parietal direito'), o que sugere que esta foi colhida pelas costas.

Portanto, neste momento, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, devendo ser mantida.

No que concerne ao motivo torpe, a despeito da divergência jurisprudencial acerca da eventual torpeza do ciúme, entendo que não cabe ao magistrado prolator da decisão de pronúncia o aprofundamento em tal questão, que deve ser decidida pelo Conselho de Sentença.

É dizer, o ciúme como motivação, de per si, não afasta a torpeza - razão pela qual a manifesta improcedência não se verifica nesta fase processual - devendo ser analisado no contexto do caso concreto, pelos jurados.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. AFASTAMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o entendimento de se tratar de adjetivadora manifestamente improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que" cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme configura ou não a qualificadora de motivo torpe ". (AgRg no AREsp 1.128.138/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). 3. Esta Corte detém o entendimento de que as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes. 4. Recurso provido. (REsp 1706918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).

No que concerne ao delito do artigo 211 do Código Penal, razão assiste à defesa.

O artigo 7º do diploma supra, que regula a extraterritorialidade, exige, para aplicação da lei pátria aos brasileiros que cometam crime no exterior, que a conduta também seja punida no país onde praticada.

Contudo, o Ministério Público, em momento algum, desincumbiu-se do ônus de comprovar que o delito de ocultação de cadáver é também tipificado pela legislação penal norte-americana (especificamente aquela aplicável no âmbito da unidade federativa de Massachusetss).

Portanto, não comprovado esse requisito legal obrigatório e condicionante da aplicação da lei penal brasileira, solução outra não resta não seja impronunciar o acusado em relação a este delito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para impronunciar o recorrente quanto ao delito do artigo 211 do Código Penal, devendo o recorrente ser submetido a julgamento popular somente quanto à imputação do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

É como voto.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870661143/rec-em-sentido-estrito-10024130483787001-mg/inteiro-teor-870661205