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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702120742896001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - GRAVAME - BAIXA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SURGIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

- Quando pleito versado no Apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois é vedado inovar em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso.

- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles.

- Incumbe ao postulante de indenização, por ato ilícito, a demonstração da ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ao requerido cabe a comprovação de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal.

- Estando evidenciado, nos autos, que a situação experimentada pela parte autora, em decorrência da demora na baixa do gravame constante dos registros do veículo objeto de financiamento com alienação fiduciária, não passa de mero aborrecimento, não há falar-se em reparação por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.074289-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): BANCO PAN S/A - APELADO (A)(S): GABRIEL APARECIDO DE MOURA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE, CONHECIDA, DAR PROVIMENTO >.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A contra sentença (evento n.º 10) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em autos de Ação de Indenização ajuizada por Gabriel Aparecido de Moura Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar, ao réu, que proceda à baixa do gravame lançado no prontuário do veículo objeto de contrato de financiamento ajustado entre as partes, sob pena de incidência de multa diária, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização, por dano moral, fixada em R$9.000,00 (nove mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça, contada da data do arbitramento, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Em suas razões de irresignação, o apelante alega, em resumo, que o cancelamento da restrição deveu-se ao não pagamento da integralidade da dívida, estando o apelado inadimplente em relação à parcela de n.º 42.

Diz não deter meios de cumprimento da ordem judicial, por impossibilidade material, razão pela qual deve ser oficiado o DETRAN, para que atenda ao comando, aduzindo não ter responsabilidade pelo negócio jurídico firmado pelo recorrido com o anterior proprietário do bem.

Aponta a inexistência de dano moral, no caso, mas que, se mantida a condenação, o montante indenizatório afigura-se exorbitante, merecendo ser reduzido.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo, regular, conforme documento de ordem n.º 14.

Intimado, o apelado não ofereceu contrarrazões.

Efeito suspensivo indeferido, por meio da decisão de ordem n.º 16.

Instado o recorrente a se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento de parte do recuso, quedou inerte.

Decido.

PRELIMINAR, SUSCITADA PELO RELATOR, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL.

Tenho preliminar que levo ao conhecimento de meus Pares, de não conhecimento parcial do recurso, quanto à tese defensiva de impossibilidade material de cumprimento da ordem emanada da sentença, a ensejar provocação do órgão de trânsito detentor dos registros do veículo financiado, que não consta da contestação, caracterizando inovação recursal.

Verifica-se, da análise dos documentos que compõem o processado, que a questão alhures mencionada foi levantada apenas perante esta Instância Recursal.

Tal situação evidencia novidade não submetida à parte requerida, para que pudesse se defender, o que ofende o princípio do contraditório, tampouco foi analisada pelo Julgador de origem, impedindo que este Tribunal o faça, sob pena de suprimir grau de jurisdição.

De acordo com o disposto no art. 1.013, § 1º do CPC/15, ao Tribunal cabe, por força do efeito devolutivo do apelo, a apreciação de tese apresentada e debatida na origem, sendo vedada a apreciação daquelas manifestadas somente em sede recursal, como pretendem os ora apelantes.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhat ensinam:

"O tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, em princípio, ser examinados pelo tribunal". (Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 506).

O art. 1.014 do Código de Processo Civil estabelece exceção, ao prever que matérias de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, contudo, esse não é o caso dos autos.

Nesse aspecto, não deve ser conhecido o Apelo, pelos motivos retro expostos, no ponto em referência.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal; logo, não será conhecido o recurso quanto às questões fáticas estranhas à lide, sequer apreciadas na sentença". (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.031868-1/002, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece do recurso que cuida unicamente de questões que não foram deduzidas na inicial". (TJMG - Apelação Cível 1.0352.13.002581-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da sumula em 18/06/2015).

Pelo exposto, de ofício, não conheço do recurso, quanto ao pedido supramencionado.

No mais, dele conheço, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência do dever reparatório do réu, ora apelante, e da existência do dano moral que alega o autor, ora recorrido, ter sofrido, em decorrência da manutenção de gravame no prontuário do veículo adquirido por este, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Registre-se que a relação estabelecida entre os litigantes é de consumo, enquadrando-se eles na definição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

O Diploma consumerista, em seu artigo 14, responsabiliza objetivamente o prestador de serviço - hipótese dos autos - pela sua má execução, assim dispondo:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido."

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles.

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Nesse passo, incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração da ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória.

Ao requerido cabe a comprovação de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Analisando os autos, verifico haver prova da existência de gravame nos registro do automotor objeto de contrato de financiamento entabulado entre as partes, conforme arquivo de n.º 9, fl. 23.

Alegando o réu que o autor não quitou a 42ª e última parcela do financiamento, no importe de R$187,62, que venceu em 9/10/2011 - segundo os termos do contrato inserido no evento de n.º 9., fl. 79 - este, em contraponto, provou o seu pagamento, por meio de depósito efetuado em favor de empresa de cobrança representante daquele, conforme comprovante constante do evento de n.º 3, fl. 18, aduzindo tê-lo feito em razão de acordo firmando por meio telefônico.

O requerido não impugna a validade da operação, pelo que se conclui que, havendo regular quitação, não poderia ter sido mantida a restrição junto aos registros do veículo, subsistindo, nesse tocante, a obrigação imposta na sentença.

Quanto à lesão extrapatrimonial, não é toda situação desagradável e incômoda que faz surgir, no mundo jurídico, o direito ao ressarcimento.

Essa emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

No caso, não verifico gravidade tal no comportamento do réu, nem ofensa intensa na esfera de direitos do autor, que pudesse dar ensejo ao dever reparatório.

Sobre o tema, a doutrina de PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO:

"Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. (...)." (In Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva, 2002, p. 226".

Nessa ordem de ideias, os ensinamentos de MARIA CELINA BODIN DE MORAES:

"Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 157-158).

A existência do gravame, por si, não gera presunção de dano moral, ao contrário, por exemplo, com o que ocorre com a inclusão indevida dos dados do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, de acesso público, devendo haver prova de sua ocorrência.

Sustentando o autor ter sido impedido de alienar o automotor, não cuidou de trazer elementos minimamente indicativos desse fato, o que significa dizer que não se desincumbiu de seu ônus probatório.

O fato, embora desagradável, não caracteriza lesão moral indenizável, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como a honra, dignidade, intimidade e vida.

Nesse sentido, assim foi decidido neste TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO NO REGISTRO DE VEÍCULO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. Comprovada a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes, através de acordo homologado em anterior ação judicial em que a requerida se obrigou a realizar a baixa do gravame perante o órgão de trânsito, a manutenção deste registro por tempo superior ao legalmente previsto, impõe o deferimento do pedido, a que a providência seja adotada.

2. Evidenciando-se que a manutenção de gravame nos registros de veículos por tempo superior ao regularmente previsto não impõe o dano declinado na inicial, nos termos do entendimento jurisprudencial, indevida se faz a pretensão indenizatória deduzida.

3. Comprovada a baixa do gravame, durante o curso do processo, a fixação de "astreintes", a tanto, mostra-se absolutamente injustificada.

4. Primeiro apelo parcialmente provido e desprovido o segundo."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.052736-6/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 12/07/2019)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente impugnar especificadamente o motivo pelo qual o julgador adotou determinada conclusão, não bastando mera desconformidade com o que foi decidido, para fins de admissibilidade do recurso. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. III - Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral causadas pela negligência da financeira em proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária indevidamente lançado sobre o veículo da parte autora, faz-se indevida a indenização por danos morais, configurando-se o ocorrido como meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.003433-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

Com tais considerações, dou provimento parcial ao recurso para, ao reformar parcialmente a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, ficando prejudicado o Apelo quanto aos demais temas.

Em razão do redimensionamento da sucumbência, deverá o autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, inclusive, das recursais, e honorários advocatícios, já considerados os de segundo grau, que ora fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, e o réu, com 50% (cinquenta por cento) de todas essas verbas, ficando suspensa a exigibilidade, em relação àquele, por litigar com gratuidade de justiça.



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DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE, CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870661989/apelacao-civel-ac-10702120742896001-mg/inteiro-teor-870662052