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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024141113720001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO.

- A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC.

- Em se tratando de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.111372-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ITAU SEGUROS S/A - APELADO (A)(S): WELLINGTON CORREIA DE JESUS FELIX

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE DELE CONHECE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença de f. 197/200-TJ, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada por Wellington Correia de Jesus Felix em desfavor de Itaú Seguros S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização securitária ao Autor no importe de R$17.500,00, valor a ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais a partir da data do evento danoso, e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação. A sentença apelada, ainda, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado, o Réu interpõe apelação às f. 201/205-TJ, por meio da qual salienta que o Autor não faz jus ao recebimento de qualquer indenização, já que, apesar de apresentar incapacidade para a realização da atividade profissional habitual, pode exercer outras atividades que não demandem esforço sobre os membros inferiores. Também se insurge contra o termo inicial de incidência da correção monetária, requerendo que o encargo passe a ser contato a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 6.899/81. Por fim, postula a redistribuição dos ônus sucumbenciais devidos na espécie. Nestes termos, ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas às f. 209/212-TJ, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o Relatório. Passo a decidir.



PRELIMINAR DE OFÍCIO



Inovação recursal



De ofício, suscito preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por manifesta inovação recursal no tocante à alegação de que o Autor não faz jus ao recebimento de qualquer indenização em razão de ainda poder exercer atividades que não demandem esforço sobre os membros inferiores.

Sabe-se que o recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas das questões e teses já discutidas no processo, nos termos do no art. 1.013, § 1º, do CPC. A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior, o que não é o caso destes autos, não pode o Apelante inovar em sede recursal, conforme o art. 1.014.

Assim, não pode o Réu, apenas na Apelação, apontar questão que anteriormente não levantou, alterando sua tese, com apresentação de argumentos diversos daqueles alegados na contestação ou em qualquer outro momento do processo.

Sobre o tema, THEOTÔNIO NEGRÃO comenta a norma revogada - o que é aplicável à vigente, tendo em vista a identidade redacional:



As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 406).







Neste sentido, a orientação desta Câmara:



AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELAÇÃO. TESE INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

1 - O recurso de apelação devolve ao Tribunal conhecimento apenas das questões e teses já discutidas no processo, sendo que, a menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior, não pode o Apelante inovar em sede recursal.

2 - Apelo não conhecido (Apelação Cível 1.0027.09.210230-3/001 - 2102303-28.2009.8.13.0027 (1) - Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 18/05/2011, publ. Súm. 27/05/2011).

AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece da Apelação cujas razões constituem integralmente inovação do que fora debatido em 1ª instância. Nas razões recursais, a apelante, passando ao largo do que havia alegado em seus embargos monitórios, sustenta, com fundamento na Lei n.º 8.078/90, a abusividade de alguns dos encargos previstos no contrato de abertura de crédito firmado com a apelada, questão que não pode ser apreciada por este órgão ad quem, porque sobre ela não se pronunciou o magistrado monocrático nem a parte ex adversa, tampouco houve a produção de provas tendente à demonstração da efetiva cobrança de juros, comissão e capitalização ilegais (Apelação Cível: 1.0079.06.279453-6/001 2794536-38.2006.8.13.0079 (1) - Rel. Des. Batista de Abreu, j. 23/09/2009, publ. Súm. 16/10/2009).

AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DA CONSTRUTORA DE IPTU E INSS PAGA PELOS CONDÔMINOS. MODIFICAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Tendo havido acerto entre as partes quanto à compensação das suas obrigações, não pode a construtora pretender cobrar a parcela compensada. 2. Não devem ser apreciadas pelo Tribunal questões não suscitadas em primeiro grau, porquanto vedada pelo ordenamento jurídico pátrio a inovação recursal. (Apelação Cível: 1.0024.05.773534-2/001 7735342-27.2005.8.13.0024 (1) - Rel. Des. Wagner Wilson, j. 02/09/2009, publ. Súm. 25/09/2009).



No caso dos autos, analisando-se os termos de todas as manifestações apresentadas pelo Réu Apelante durante a tramitação da ação, verifico que a parte, em momento algum, sustenta a tese da invalidez uniprofissional para o fim de negar o pagamento da indenização postulada.

Não há qualquer menção a tal argumento, de modo que há claro impedimento a que se conheça do recurso quanto a alegação, formulada apenas em sede recursal.

Assim, suscito e acolho, de ofício, a preliminar de inovação recursal, pelo que conheço apenas parcialmente do recurso, deixando de analisar a alegação de que o Autor não faz jus ao recebimento de qualquer indenização em razão de ainda poder exercer atividades que não demandem esforço sobre os membros inferiores.



MÉRITO



Em consequência, quanto ao mérito, cinge-se a matéria a ser apreciada em grau recursal à verificação do termo inicial de fluência da correção monetária, bem como à redistribuição dos ônus sucumbenciais devidos na espécie.

Primeiramente, quanto à correção monetária, presto minha adesão ao entendimento majoritário consagrado no STJ, no sentido de que "o exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública" (STJ - AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

Assim, partindo da premissa de que tal encargo pode ser livremente apreciado pelo Tribunal independentemente de recurso voluntário da parte prejudicada, passo ao amplo exame do termo inicial de sua incidência no caso em apreço, pois eventual modificação da sentença em tal aspecto não tem o condão de caracterizar reformatio in pejus.

A propósito, novamente o STJ:



A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014 (STJ - AgRg no REsp 1436728/SC, Relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/10/2014, DJe 04/11/2014).



Deste modo, sabe-se que a correção monetária visa somente a recompor o valor da moeda frente a sua desvalorização no tempo, como se infere do comento de PONTES DE MIRANDA:



(...) as correções do valor monetário de modo nenhum são causas de rentabilidade. A expressão 'correção monetária' é elíptica. Não é a moeda que se corrige; é o valor da moeda. Mais precisamente: corrige-se o valor das dívidas ou das promessas em moeda, para que o valor, não corrigido, da moeda, deixe de ser nocivo às relações jurídicas entre devedores ou promitentes e credores ou promissários ("Tratado de Direito Privado", 3ª ed., São Paulo: RT, 1984, v. 50, p. 481 e ss.).



Com efeito, a aplicação dos índices de atualização monetária visa apenas a apropriar a variação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento, não importando em plus ou mesmo qualquer ganho para o credor, razão pela qual sua incidência deve ocorrer a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ).

Já em se tratando de indenização de seguro de vida, que decorre in casu de invalidez permanente do Autor, na esteira do posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.715.056/SC, DJe 02/09/2019; AgInt no AREsp 1.044.956/MG) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (cf. Voto de minha Relatoria, Ap. 1.0024.11.185055-8/001, p. 20/04/2018), a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

Deste modo, no caso em apreço, deve a sentença ser modificada no aspecto, a fim de que a correção monetária incidente sobre a indenização devida ao Autor seja contada desde a data da celebração do contrato de seguro firmado entre as partes.

Por fim, no que pertine à distribuição dos ônus sucumbenciais, observo que a sentença também merece ser reformada no ponto. Afinal, a despeito da condenação do Apelante, o Apelado decaiu de grande parte de seus pedidos, pois o valor da condenação (R$17.500,00) é bastante inferior ao do pedido formulado na inicial (R$56.000,00). Deste modo, é de se considerar que a sucumbência recíproca, no caso, se mostra nítida.

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para determinar, atento ao resultado final da demanda, que os ônus sucumbenciais sejam distribuídos no percentual de 50% para cada uma das partes, fixados os honorários no percentual total de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Por outro lado, de ofício, determino que o montante da condenação seja acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ a partir da data da celebração do contrato de seguro entre as partes, e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação.

Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários em relação ao Autor.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE DELE CONHECERAM, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO."
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