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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024081013385001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME CONTINUADO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - ANÁLISE DA PENA IMPOSTA A CADA DELITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

- A prescrição, depois de prolatada a sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

- No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena imposta a cada um dos delitos, isoladamente, conforme dispõe o artigo 119 do Código Penal.

- Se a ré se viu condenada a cumprir pena superior a 2 anos, mas inferior a 4 anos, hipótese em que o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, CP), e transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.101338-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ADRIANA ROCHA PEREIRA E SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

A.R.P.S. foi denunciada e condenada pela prática do crime tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (por quatorze vezes), em continuidade delitiva, recebendo a pena total de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, mais pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, à fração de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo. A pena individualmente cominada a cada delito perfez 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa (fls. 510/520).

Inconformada, apelou a sentenciada, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ainda em sede preliminar, aponta a nulidade do feito, decorrente da suposta ausência de intimação pessoal da apelante para apresentação de alegações finais. No mérito, almeja sua absolvição, por insuficiência probatória (fls. 551/561).

Contrariado o recurso (fls. 565/572), subiram os autos, e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do acolhimento da preliminar de prescrição, declarando-se extinta a punibilidade da apelante (fls. 573/577).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

De pronto, reconheço que razão assiste à Defesa, ao pleitear a extinção da punibilidade da sentenciada, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão prolatada transitou em julgado para a acusação, o que configura a hipótese prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, caso em que a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada em concreto.

A apelante foi condenada pela prática de quatorze crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva, à pena total de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Por cada delito, recebeu a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, a qual, conforme o artigo 109 do Código Penal, prescreve em 08 anos (artigo 109, IV, CP).

Considerando que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente (artigo 119, CP), e, ainda, que transcorreu prazo superior a 08 anos entre o recebimento da denúncia, em 30/03/09 (fls. 313/314) e a publicação da sentença condenatória, em 02/10/2018 (fls. 521), forçoso concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da apelante em relação aos crimes pelos quais ela foi condenada, em virtude da ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva.

Como a prescrição equivale à absolvição, todos os registros cartorários referentes a estes delitos deverão ser imediatamente cancelados.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade da apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Custas pelo Estado.







JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870662513/apelacao-criminal-apr-10024081013385001-mg/inteiro-teor-870662567