jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10056050914433001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - VÍCIO DE CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Constatado que a citação do apelante está viciada, é de se anular o processo desde às fls. 38. Verificada a prescrição pelo transcurso de lapso temporal, deve ser extinta a punibilidade do acusado. Provimento ao recurso que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.05.091443-3/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): FLAVIO GONÇALVES DE MOURA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata a espécie de recurso de apelação interposto por Flávio Gonçalves de Moura, em face da sentença de fls. 215/217, condenatória nas sanções do artigo 155, § 1º, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo, substituída, posteriormente, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade.

Nas razões de fls. 233/237, afirma o apelante, em preliminar que a citação por edital é nula porque "...não foi realizada qualquer diligência para localização do réu antes da citação por edital...". Acrescenta que, reconhecida a nulidade da citação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Quanto ao mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer o decote da causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal e o afastamento da incidência da agravante da reincidência, ou quando não, a redução da fração de aumento da reprimenda referente a tal agravante, com a aplicação das penas no mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 238/245.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça às fls. 249/256, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Merece acolhida a preliminar apresentada.

Verifica-se dos autos do processo, às fls. 38, que o Oficial de Justiça certificou que "... deixei de citar e intimar o Sr. Flávio Gonçalves de Moura, que se mudou há04 (quatro) meses, mas não deixou meios para contato, conforme informações obtidas no local com a Sra. Ana, atual moradora do referido endereço. Me informei se conheci seu atual endereço, o qual me relatou desconhecer. Certifico, assim, que, com relação ao presente mandado, endereço fornecido e informações obtidas no local, o Sr. Flávio Gonçalves de Moura encontra-se em local incerto e não sabido...".

O i. magistrado de primeiro grau de jurisdição determinou "... cite-se o réu, por edital, com prazo de quinze dias, para comparecer perante este juízo no dia 23/09/05, às 15h30min...". (fl. 39)

Após o prazo do edital, o apelante não compareceu ao Juízo, sendo determinada a suspensão do processo nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (fl. 41).

A citação, ato inicial de instauração do processo, cuja finalidade é informar ao cidadão da existência de um processo contra a sua pessoa é ato primordial garantidor da ampla defesa e do contraditório e deve ser feita pessoalmente.

Não sendo possível, é determinada a citação via edital.

Contudo, não se extrai dos autos do processo, que oficial de justiça esgotou todos os meios para a localização e citação do apelante.

Consoante o ensinamento da jurisprudência, "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TER, TRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro. (RJTJSP 124/46)." o que in casu não ocorreu.

Pelo que se vê, o ato citatório encontra-se viciado, contaminando desta forma todos os demais que lhe sucederam.

Neste diapasão, acolhe-se a preliminar, anulando-se o processo a partir das fls. 38.

Anulada a citação editalícia do apelante, verifica-se dos autos do processo que a denúncia foi recebida em 14.07.2005 (fl. 35)

As penas máximas cominadas ao delito de furto qualificado são de 04 (quatro) anos de reclusão e multa, prescrevendo-se em 08 (oito) anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal.

Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, transcorreram-se mais de 08 (oito) anos, prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular o processo desde às fls. 38, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107, IV e 109, III, do Código Penal, decretando-se extinta a punibilidade do apelante.

Dê-se-lhe baixa na nota de culpa, fazendo-se desparecer toda e qualquer anotação atinente a este processo.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870662529/apelacao-criminal-apr-10056050914433001-mg/inteiro-teor-870662583