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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024142460625001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. FORO DOMICÍLIO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES.

- Apenas quando coletiva a execução é que o foro competente é o mesmo da ação condenatória, no caso, o do Distrito Federal. Em se tratando de execução individual, nada obsta que o consumidor faça a liquidação no foro de seu domicílio, que será o competente para a execução (Artigo 98, § 2º, inciso II, do CDC).

- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios incidentes sobre a dívida executada individualmente, oriunda de título judicial decorrente de ação coletiva, serão contados a partir da citação da instituição financeira devedora na ação civil pública.

- Para que cumpra a sua função de manter o poder aquisitivo da moeda, deve ser plena a correção monetária aplicada sobre a condenação, ou seja; deve estar integrada de todos os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos posteriores àquele deferido na sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.246062-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): FRANCISCO JUAREZ RAMALHO PINTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O



Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão proferida pelo MMa. Juíza de Direito da 22a Vara Cível de Belo Horizonte, Dr. Lilian Bastos de Paula que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Requerente e rejeitou as preliminares arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.



Sustenta o agravante que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC não se estende aos poupadores não associados ao IDEC à época da propositura da ação; argumenta que a competência para julgar este feito deve ser declinada para a 12a Vara do DF, na qual tramitou referida ação civil pública; assevera que os supostos credores são ilegitimados passivos; sustenta, também, pelo excesso na execução, vez que os cálculos homologados pela magistrada possuem erros; pugna pela homologação dos cálculos apresentados pelo Banco; sugere que os juros de mora não devem ser contados a partir da data da citação da ação coletiva, mas sim de cada uma das liquidações e execuções individuais; argumenta que os juros de mora não podem superar 1% ao ano, pois não se pode conceder ao agravado, pessoa física, juros superiores aos definidos em lei; aduz que as execuções individuais e coletivas deverão observar o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989.

Preparo comprovado em documento de ordem 3.

Foi indeferido o efeito suspensivo.



O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório. DECIDO:

Ponho em exame a preliminar de ilegitimidade ativa do autor do pedido de cumprimento de sentença, sustentado sobre o foco constitucional, a propósito do alcance da norma inserta no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, que exige prévia autorização dos associados para a atuação judicial ou extrajudicial da associação. O agravante a apresentou como uma preliminar de ausência das condições da ação, mas com foco exclusivo na ilegitimidade ativa.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está até aqui consolidado o seguinte entendimento, adotado em julgamento representativo de controvérsia, especificamente a propósito da legitimidade ativa dos associados do IDEC:



AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO

INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO

DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)



Com relação especificamente à ação proposta no juízo da 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 - IDEC X BANCO DO BRASIL), a sentença que transitou em julgado estendeu os seus efeitos a todos os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

Do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, extraio o relatório dos julgamentos ocorridos, que bem demonstram ter ocorrido trânsito em julgado a propósito da legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de sua filiação ao IDEC, como se pode ver:

Nesse passo, consigno que a sentença prolatada na ação civil pública dispôs:

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, devidamente identificado na inicial, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra BANCO DO BRASIL S/A, igualmente individualizada na peça de ingresso, ao argumento de que grande número de aplicadores em caderneta de poupança mantinha contrato com a ré quando adveio o chamado "PLANO VERÃO", em 16/01/89, e a instituição não corrigiu os valores depositados nas contas com ela mantidas, no mês de fevereiro daquele ano, deixando de aplicar o índice de 71,13% (setenta e um e treze décimos percentuais), atinente à inflação e juros contratuais.

Acresce, que a ré desrespeitando a avença celebrada por ocasião das aberturas das respectivas contas de poupança onde era previsto que os valores ali depositados seriam corrigidos pelos índices inflacionários, acrescidos de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, naquele período citado, creditou tão-somente 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete décimos percentuais), o que provocou prejuízo aos seus poupadores, da ordem de 48,16 (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais).

[...]

Com os demais requerimentos de estilo, pugna pelo julgamento de

procedência para condenar a ré, de forma genérica, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Junta as peças de fls. 32/79.

Anoto, por oportuno, que a ação fora ajuizada em 1993, ante o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo [...].

[...]

Parecer do Ministério Público, fls. 173/177, entendendo ser necessária a intervenção do Banco Central no presente feito, sobre o qual não manifestou-se a parte autora, mesmo intimada para o fim, tendo a requerida anuído àquele pleito, fls. 175.

[...]

Comparecimento do Banco Central ao processo, fls. 188/190, para dizer não ser parte legítima na demanda, acrescendo não ter qualquer interesse na mesma.

Decisão proferida às fls. 191, no sentido de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Lá chegando, nova decisão, fls. 195/199, foram restituídos, ao fundamento de não existir interesse da União e

do Banco Central na demanda.

Facultada a especificação de provas, somente a ré compareceu para

postular o julgamento antecipado, fls. 202.

[...]

Com a inicial, a pessoa jurídica autora demonstrou ser uma associação legitimamente constituída há prazo superior ao mínimo exigido pela legislação de regência, tendo entre suas finalidades a defesa do consumidor. Os documentos por ela apresentados, credenciam-na como tal.

O que pretende a autora é ver aplicado determinado índice em contas de poupança mantidas por inúmeras pessoas nos estabelecimentos da ré. Assim, não merece guarida a alegação de que a matéria deva ter tratamento exclusivo no campo obrigacional. A pretensão é equivocada, visto que a relação entre a instituição financeira e os seus correntistas há de ser tida de consumo e apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Logo, é no diploma especial que deve ser dirimida a questão.

Nesse contexto, forçoso anotar que dispõe o Código do Consumidor acerca da defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, tendo-a como pertinente em relação aos interesses e direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, estes últimos considerados aqueles decorrentes de origem comum, nos exatos termos do seu art. 81, inciso III. Por igual, o art. 82, daquele texto legal, elenca os legitimados para a propositura das ações atinentes, estando as associações insertas no seu inciso IV.

[...]

Assim, no caso dos autos, verifica-se que a ré celebrou, com diversos

consumidores, contratos típicos de adesão, atinentes à abertura de conta de poupança, sendo que em determinado período mudou a forma de cálculos dos rendimentos devidos, fato que alcançou todos aqueles com os quais havia contratado. Daí exsurgem os alegados danos aos consumidores, tornando inequívoca a origem comum.

[...]

Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a "abrangência" da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93 do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis:

"...Mas sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu..."

Fica portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.

Em face do exposto, rejeito as preliminares arguidas.

Passo ao estudo do mérito, assim.

Trata-se de Ação Civil Pública onde a entidade autora postula a condenação da requerida ao pagamento da correção de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) aos consumidores que com ela mantinham [...] conta de poupança, no mês de janeiro de 1989 objeto de expurgo em face do nominado "Plano Verão".

[...]

A matéria posta foi objeto de várias ações movidas contra instituições

financeiras por todo o Brasil, no período de 1990 a 1994, sendo que a presente tivera ajuizamento em 1993 e, devido a "deslocamentos" de competência, somente agora veio apta ao recebimento de sentença.

[...]

Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro à publicação da medida provisória multicitada.

[...]

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95 do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) o cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas, em janeiro de 1989, até o advento da medida Provisória nº 82, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

O acórdão da apelação negou provimento ao recurso, consignando:

Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos, quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro e a publicação da medida provisória multicitada. (fl. 52)

A decisão prolatada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao apreciar o REsp 327.200/DF, foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar seja adotado o percentual de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, pelos seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso especial interposto pelas letras a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que condenou a instituição financeira recorrente a pagar as diferenças nas aplicações de cadernetas de poupança de janeiro de 1989 com a aplicação do IPC na ordem de 48,16% após deduzido o percentual de 22,97%.

Alega a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1º e 16 da Lei nº 7.347/85, 535 I e II, 165 e 515 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Tem razão o recorrente em relação ao índice do IPC aplicado. A partir do julgamento do RESP 43.055-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/2/1995, a matéria pacificou-se neste Tribunal no sentido de que o índice da correção monetária referente àquele mês é de 42,72%. Veja-se a ementa do referido acórdão, decidido por unanimidade pela Corte Especial:

"O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório"

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação da Lei nº 9.756/98, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar seja adotado o percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. (fls. 68 e 69)

O Ministro Marco Aurélio conheceu do Recurso Extraordinário 375.709/DF, mas negou-lhe seguimento. Interposto agravo regimental, não foi provido, em decisão que assim dispôs, in verbis:

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Por meio da decisão de folhas 678 e 679, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando:

[...]

A matéria trazida a debate refere-se ao alcance de decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do

Consumidor - IDEC, na qual o Banco do Brasil foi condenado a "incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo de reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (folha 241). Além de não ter índole constitucional a discussão, nada se disse sobre a legitimidade das entidades associativas para representar filiados judicial ou extrajudicialmente ou sobre os limites da coisa julgada, à luz dos artigos , inciso XXI, e 92, parágrafo único, da Constituição Federal.

[...]

Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão.

3. Nego seguimento a este extraordinário.

O agravante, na minuta de folha 682 a 686, insiste na negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, na sentença, entendeu-se cabível a ação civil pública, fundada nas disposições do artigo , incisos II e IV, da Lei nº 7.47/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.078/90, que cuidam, respectivamente, da proteção ao consumidor e da legitimidade ativa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

[...]

De forma correta ou não, assentou-se a legitimidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC para a propositura da ação e consignou-se estar voltada não à integridade do Código do Consumidor, mas à preservação de direito dos substituídos, emprestando-se-lhe a nomenclatura de ação civil pública. Em síntese, o extraordinário não se fez calcado no permissivo constitucional, tendo ficado a controvérsia, sob o ângulo da legislação estritamente legal, à conta do Superior Tribunal de Justiça.

Desprovejo este agravo. (fls. 71-74)

7.1. Como é cediço, na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC).

Dessarte, cada interessado, individualmente, deve promover a sua respectiva habilitação (rectius ação de liquidação) para posterior execução.

Então, já havendo decisão transitada em julgada sobre o tema, não há espaço para que seja aberto novo debate sobre o prisma constitucional, como quer o ora agravante.

Não conheço da preliminar de ilegitimidade ativa.

Passo ao exame da preliminar de incompetência do juízo para processar o cumprimento da sentença coletiva, proferida por Juiz do Foro do Distrito Federal em ação civil pública, que, segundo entende o agravante, somente tem eficácia nos limites da competência do órgão prolator.

Sem razão, pois a regra geral de competência prevista no artigo 575 do Código de Processo Civil deve ceder à regra específica para a execução de sentença coletiva ajuizada na defesa de interesses individuais homogêneos, de acordo com a previsão do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 98, § 2º, dispõe:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.



§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Apenas quando coletiva a execução é que o foro competente é o mesmo da ação condenatória, no caso, o do Distrito Federal. Em se tratando de execução individual, nada obsta que o consumidor faça a liquidação no foro de seu domicílio, que será o competente para a execução.

A propósito, cito precedente deste Tribunal:

AGRAVO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. A sentença coletiva poderá ser executada individualmente no foro do domicílio de seu beneficiário, pois não está circunscrita aos limites territoriais do órgão que constituiu o título executivo, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.164538-6/001 - Rel. Des. TIAGO PINTO - DJ 31.02.2013)

E do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cito recente decisão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA.

1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011.

2. Acerca da competência para processar a execução individual da ACP, se o do juízo que sentenciou o feito no processo de conhecimento, ou o do domicílio do réu, importa considerar que a norma genérica do art. 575, II, cede regência ao comando específico constante no art. 98, § 2º, II, do CDC. Precedente da Corte Especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp 1316504 / SP - Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI - DJe 20/08/2013)

Rejeito a preliminar de incompetência.

Mérito:

Em seguida, o agravante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação para a liquidação da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, em julgamento de recuso repetitivo, tendo chegado á definição de que os juros moratórios são devidos a partir da citação do devedor para a ação civil pública, conforme procedido pela ora agravada em seus cálculos de liquidação.

Confira-se:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO ACONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza

condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas

específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."

4.- Recurso Especial improvido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.800 - SP - Rel. p/ o acórdão Min. SIDNEI BENETI - DJe 14/10/2014)

Do precedente acima, se extrai que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação da civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual.

Coaduno com o referido posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que está correto o cálculo do débito com a inclusão de juros de mora desde a data da citação da instituição financeira agravada na ação civil pública que deu origem ao título executivo judicial. Como a decisão agravada está no mesmo sentido, merece confirmação.

A propósito da aplicação dos índices posteriores ao Plano Verão, tomo-a no sentido de que a correção monetária deferida seja plena, não expurgada, o que não ocorreria com a mera aplicação dos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça.

Em tal sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL APURADO. CRITÉRIOS NÃO DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO IPC NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 6.899/81. QUESTÃO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.161 - DF - Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe: 29/05/2013)





Feitas tais considerações, NÃO CONHEÇO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando integralmente a decisão agravada.

Custas recursais, pelo agravante.

É como voto.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"
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