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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10701140402028001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
José Arthur Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

1. A ordem de suspensão proferida no REsp nº 1.438.263/SP abarca tão somente as demandas propostas pelo IDEC em face do Banco Bamerindus S/A e do Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, não abrangendo liquidação de sentença proferida na ação ajuizada diretamente em face do Banco do Brasil.

2. Os consumidores em tese lesados pelas perdas decorrentes dos planos econômicos possuem legitimidade para promover o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, na qual há condenação de instituição depositária de indenizar, independentemente de serem associados à entidade autora da ação coletiva.

3. O STJ firmou o entendimento, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 127.364-3/PR, de que o prazo prescricional é quinquenal, iniciado do trânsito em julgado da ação civil pública que se pretende a liquidação da sentença. Tendo referido prazo prescricional sido interrompido pelo ajuizamento, em 26/09/2014, da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Banco do Brasil S/A, sob o argumento de que a decisão proferida no REsp 127.364-3 provocou redução significativa do prazo de prescrição de 20 para 5 anos, quando referido prazo já se encontrava em curso, prejudicando o direito do poupador, não há que se falar em prescrição no caso dos autos.

4. O interesse de recorrer verifica-se sempre que a parte vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. Considerando que os parâmetros referentes aos juros de mora e correção monetária pleiteados pelo recorrente foram aplicados no laudo pericial homologado pelo magistrado "a quo", carece de interesse o recorrente, neste aspecto.

5. A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo, não bastando para amparar a pretensão de realização de nova perícia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.14.040202-8/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): ANGELO NATIVO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão proferida nos autos da "Liquidação por Arbitramento" proposta por Ângelo Nativo de Oliveira, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, para fixar o valor devido em R$10.076,34 (dez mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data do laudo (doc. ordem 05).



Pelas razões recursais (doc. ordem 01), sustenta o agravante, de início, a necessidade de sobrestamento do feito até decisão do Superior Tribunal de Justiça, no processo nº 1.438.263-SP.



Suscita preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC, prova esta ausente na presente demanda, caracterizando, ainda, carência de ação.



Alega estar prescrita a pretensão autoral e defende a limitação dos efeitos da sentença ao Distrito Federal, sendo incompetente o juízo originário para processamento do feito.



No mérito, aponta os parâmetros para liquidação da sentença, devendo ser observado o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989; o marco inicial dos juros de mora com a citação para o processo de liquidação; a atualização monetária pelos índices da poupança, sem inclusão dos planos posteriores.



Argumenta ser necessária a realização de nova perícia, em razão das discrepâncias significativas existentes entre os cálculos elaborados pelo banco e pelo expert.



Requer, pois, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, bem como as preliminares ventiladas.



Preparo regular (docs. ordem 19 e 20).



Por decisão anterior (doc. ordem 21) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.



Contraminuta apresentada pela parte agravada (doc. ordem 22), pugnando pela manutenção da decisão.



Em despacho de ordem 24, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na realização de acordo, sobrevindo manifestação do agravante em doc. ordem 25 e pedido de dilação de prazo por parte do agravado (doc. ordem 26), que, contudo, transcorreu in albis.



É o relatório.



DECIDO.



DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE



O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas.



No caso em exame, a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no parágrafo único do referido artigo, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido.



Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15.





SÍNTESE FÁTICA



Colhe-se dos autos que o agravado ingressou com Liquidação por arbitramento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, a fim de obter, posteriormente, o recebimento das diferenças dos reajustes aplicados às cadernetas de poupança em janeiro de 1989.



Apresentada exceção de pré-executividade pelo réu, foi esta julgada parcialmente procedente, conforme decisão ora agravada, fixando o valor devido em R$10.076,34 (dez mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme laudo pericial, afastando, contudo, as preliminares de sobrestamento do feito, de incompetência territorial e de ilegitimidade ativa, bem como a prejudicial de prescrição.

PRELIMINARES



- Sobrestamento do feito - REsp 1.438.263/SP



Sustenta o agravante a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista determinação proferida no bojo do REsp nº 1.438.263/SP, no sentido de suspender todos os processos que versassem sobre "a ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva".



Quanto ao assunto, em decisao publicada em 15.12.2016, o eminente Ministro Raul Araújo, Relator do referido Recurso Especial, esclareceu o alcance da determinação de suspensão dos processos, nos seguintes termos, in verbis:



"O cerne da controvérsia refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal."





Deste modo, verifica-se que o sobrestamento abarca tão somente as demandas propostas em face do Banco Bamerindus S/A e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, o que não é o caso dos autos, posto que se trata de ação ajuizada para liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil.





Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:





AGRAVO INTERNO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADO DO IDEC. COMPROVAÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9.

1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n.1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017).





Isto posto, concluo que a ordem de suspensão proferida no REsp nº 1.438.263/SP não abrange o presente feito, pelo que afasto a preliminar suscitada.





- Ilegitimidade ativa e limitação da sentença coletiva aos associados ao IDEC



Suscita o agravante preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a parte agravada não comprova em nenhum momento o vínculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ou seja, não traz aos autos prova da sua condição de filiado.



Quanto à legitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de demanda repetitiva, decidiu que os efeitos da coisa julgada de sentença genérica, da qual emanem direitos de natureza metaindividual, declarados em processos coletivos, não se circunscrevem aos limites do Tribunal prolator, nos termos da ementa a seguir:



"DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

(...) omissis.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (Corte Especial, REsp nº 1243887/PR, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 19/10/2011, DJe 12/12/2011) (g.n.).

Desse modo, aquele que se enquadrar na situação jurídica delineada pelo julgado em questão, pode promover a liquidação do julgado, observadas as regras de competência definidas na legislação processual.





Decidiu-se também, naquele Sodalício, que, além de não se reduzir aos limites territoriais do Tribunal prolator os efeitos da decisão coletiva, não há obrigatoriedade de associação ao IDEC, autor da ação, para que possa o poupador dela se beneficiar, conforme o seguinte aresto:



"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

-Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

-Recurso especial não provido" (2ª Seção, REsp nº 1.391.198/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02/09/2014) (g.n.)

Referido entendimento foi, inclusive, confirmado pela 2ª Seção do STJ na decisão que deliberou pela desafetação do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, ao fundamento de que a questão já havia sido resolvida no julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.



Destarte, não merece reparo a decisão agravada no que se refere à legitimidade do autor para ajuizamento da presente demanda.





PREJUDICIAL DE MÉRITO





- Prescrição quinquenal das Ações Civis Públicas





Sustenta o agravante que, transitada em julgado a ação de conhecimento da Ação Civil Pública em 27/10/2009, passou a correr o prazo quinquenal para ajuizamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença, que se exauriu em 27/10/2014. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa o Ministério Público para propor protesto interruptivo de prescrição das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, bem como o não cabimento do protesto interruptivo, por ausência de motivo relevante que tenha impedido os prejudicados de exercerem seus direitos.



Passando à análise das indagações recursais, imperioso salientar que a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.273.643/PR, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, pacificou a divergência que existia sobre a matéria, fixando que, no "âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" , "verbis":





"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese:"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).

Todavia, não obstante sanada a divergência existente quanto à questão do prazo prescricional para a propositura de ação executiva/cumprimento de sentença, o Ministério Público, em defesa dos interesses individuais homogêneos e portanto, devidamente legitimado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, cumulado com art. , da Lei Complementar nº 75/93, e ainda dos arts. 82, inciso I, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, ingressou, em 26/09/2014, com Medida Cautelar de Protesto em face do Banco do Brasil S/A (Ação nº 2014.01.1.148561-3), cuja pretensão foi exatamente de interromper o prazo prescricional, ao argumento de que a decisão proferida no REsp 127.364-3 provocou redução significativa do prazo de prescrição de 20 para 5 anos, sendo certo que tal redução ocorreu quando este já encontrava-se em curso, interferindo, diretamente nas condições de ajuizamento dos procedimentos de cumprimento de sentença/execuções individuais de sentença, de forma a prejudicar o direito do poupador.



Diante disso, tendo a Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 transitado em julgado em 27/10/2009, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restou interrompido em 26/09/2014, com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto supra referida, que teve a liminar deferida em 28/01/2015, do que se conclui não se haver falar no reconhecimento da prescrição da presente demanda, eis que proposta no ano de 2014 (doc. ordem 03).



Neste sentido é o entendimento deste Tribunal, a exemplo do seguinte aresto:



"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1 -"A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos"(STJ, AgRg no Ag 1.249.132/SP). 2 -"Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo"(STJ, AgRg no Ag 1.223.632/RS)."(Apelação Cível nº 1.0390.16.001103-2/001, Relator Des. Claret de Moraes, d.j. 30/07/2019)





Portanto, necessário se faz o afastamento da prejudicial de mérito tal como reconhecido na decisão ora agravada.





MÉRITO - TEMAS





1- Dos parâmetros para liquidação da sentença: juros moratórios e correção monetária.



2- Da realização de nova perícia

















ENFRENTAMENTO



1- Dos parâmetros para liquidação da sentença: juros moratórios e correção monetária.





No mérito, aponta o agravante que, para liquidação da sentença, deve ser observado o marco inicial dos juros de mora com a citação para o processo de liquidação e a atualização monetária pelos índices da poupança, sem inclusão dos planos posteriores.



Não obstante, verifico que carece de interesse recursal o recorrente neste aspecto.



Conforme lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro:



"O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir [...].

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo."(Curso de Direito Processual Civil, vol.3, 13ª ed., JusPodvim, 2016, p.115).





Deste modo, basta que se vislumbre a possibilidade do advento de situação mais vantajosa com o provimento do recurso do que aquela posta na decisão para que esteja justificada a interposição do apelo.



Volvendo aos autos, verifico, da análise do laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, que os parâmetros pleiteados pelo recorrente - quanto à data inicial dos juros de mora e índice de correção monetária - foram aplicados, o que afasta o interesse recursal do agravante, neste tocante.







2- Da realização de nova perícia





Argumenta a parte agravante ser necessária a realização de nova perícia, em razão das discrepâncias significativas existentes entre os cálculos elaborados pelo banco e pelo expert.



De uma análise dos autos, verifico que razão não lhe assiste, uma vez que, conforme artigo 480 do CPC/2015, o juiz somente determinará, de ofício, ou a requerimento da parte, nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.



No caso em análise, verifico, contudo, que a questão não foi objeto de argumentação em sede de impugnação aos cálculos de liquidação.

Ainda que assim não o fosse, o pedido de realização de nova prova pericial foi formulado em razão da simples discordância do agravante quanto à conclusão do laudo, sendo certo que os parâmetros utilizados na realização dos cálculos equivalem àqueles pleiteados pelo recorrente, conforme apontado anteriormente.

Diante disso, verifica-se a desnecessidade da nova prova pericial, uma vez que o Agravante não trouxe aos autos nenhuma evidência de erro do perito, não configurando qualquer irregularidade na prova técnica realizada a justificar o provimento do presente recurso neste tocante.





DISPOSITIVO





Com tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter na íntegra a decisão proferida.



É como voto.









DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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