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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10701082371348001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PRESERVAÇÃO DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA PERCORRIDA EM 1º GRAU. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES. - Se na denúncia constam todos os elementos essenciais à descrição dos fatos criminosos, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e propiciando a ampla defesa, insustentável é o argumento de inépcia. - Na exordial e nas peças que formam o inquérito policial, se presentes, em um juízo de cognição sumária, indícios mínimos de materialidade e autoria do delito de roubo majorado, não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal. - Não se acolhe a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, entre os marcos interruptivos, não houve o escoamento do lapso temporal de 12 (doze) anos, aplicável à espécie. - Comprovados os fatos atribuídos ao acusado, mister é a manutenção da sua condenação, valendo frisar que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui relevância probatória. - Para comprovar a incidência da majorante prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, são prescindíveis a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em consideração a pena aplicada ao réu e o fato de ele ser multirreincidente, além de ostentar péssimos antecedentes criminais, fica mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.08.237134-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): AGUIMAR ALVES BORGES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por AGUIMAR A. BORGES, contra a r. sentença (fl. 129/133), em que o Exmo. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, imputando-lhe as penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 16 (dezesseis) dias-multa.

Nas razões recursais, a defesa alegou, preliminarmente, a nulidade do feito, ante a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Ainda, em caráter prefacial, aduziu a prejudicial de mérito da prescrição, requerendo a extinção da punibilidade do apelante. Caso ultrapassadas as questões preambulares, no mérito, afirmou não existirem provas aptas a embasar o decreto condenatório, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o decote da majorante do emprego de arma de fogo e a revisão da operação dosimétrica percorrida em 1º grau (fl. 148/153).

Em contrarrazões, o Ministério Público pediu o não provimento do recurso (fl. 155/158-v).

Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do apelo defensivo , apenas para abrandar a pena-base imposta (fl. 179/185-v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Ab initio, parte-se para o exame das preliminares arguidas pela defesa, consubstanciadas na nulidade do feito, em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Compreende-se que as prefaciais não comportam trânsito.

No que tange à alegação de inépcia da exordial, observa-se que a peça contém a participação e as condutas imputadas ao acusado (fl. 2/3). Além disso, descreve, com clareza e objetividade, os fatos típicos cuja autoria é atribuída ao recorrente e os elementos essenciais e circunstanciais inerentes ao tipo penal, de modo a lhe permitir o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Segundo ensina MIRABETE:

(...) a denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem um ilícito penal em tese, com o fim de obter o pronunciamento judicial para ser o denunciado condenado, aplicando-se-lhe a competente pena, ou, no caso de inimputabilidade, a medida de segurança cabível. (Código de processo penal interpretado, 11ª ed. SP: Editora Atlas, 2003, pg. 182).



In casu, a partir de uma simples leitura da denúncia (fl. 2/3), extrai-se que o ora apelante, na data dos fatos, "dirigindo-se ao caixa do estabelecimento e, empunhando uma arma de fogo, anunciou o assalto, exigindo, mediante ameaças, que lhe fosse entregue o dinheiro existente no local".

A denúncia, portanto, reveste-se de todas as formalidades exigidas no art. 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstâncias de forma clara, com a qualificação do acusado, a identificação das condutas potencialmente criminosas, a classificação do crime e respectivo rol de testemunhas, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida, tendo sido possibilitada à parte a mais ampla defesa.

Nesse sentido, a jurisprudência não destoa:

(...) DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE E O CRIME EM TESE COMETIDO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.

2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular.

3. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes) (...) (HC 125.102/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 14/02/2011).

FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PENA DE 1 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DECOTE DE QUALIFICADORAS IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA DE FORMA CORRETA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO DE REGIME - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Se a narração dos fatos permite que fique caracterizada a ação do acusado, sem prejuízo para sua defesa ampla, é de se rejeitar a preliminar de inépcia da denúncia (...). (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0472.03.001137-4/001 - Relator: Des. José Antonino Baía Borges - Data do julgamento: 22/08/2008 - Data da publicação: 24/09/2008).

Assim, ao contrário do alegado, considerando-se que restaram devidamente caracterizadas as ações do envolvido na denúncia, permitindo a ele o conhecimento dos fatos dos quais deveria se defender, não há como acolher esta preliminar.

Ademais, cumpre esclarecer que, segundo vem orientando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a oportunidade para a alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67. PECULATO DE USO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DA ORDEM INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO

FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, conforme acima transcrito a denúncia narrou o fato com todas as suas circunstância, apontando seu autor, fato delituoso, lugar e tempo em que ocorreu a ação. (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1325081 / SC

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0107515-0 - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - T5 - QUINTA TURMA - DJ.: 18/02/2014) (Destaca-se).

Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo Ministério Público, a eventual inépcia da peça acusatória já não mais poderá ser alegada. Em tal situação, impõe-se questionar, se for o caso, a própria decisão condenatória, e não mais a denúncia que a motivou (JSTF 170/368).

A alegação de inépcia, por não ter sido oportuna-mente suscitada, encontra-se superada pela superveniência da sentença condenatória (JSTF 195/385).



De igual modo, não se acolhe a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Isso porque, compulsando os autos, nota-se que há indícios mínimos de materialidade e autoria, hábeis a respaldar a persecução criminal.

É sabido que, havendo suspeita da prática do crime e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do delito, torna-se legítima a instauração da ação penal.

In casu, a denúncia fundou-se em um mínimo de prova acerca da materialidade e autoria delitivas, colhidas por intermédio do inquérito policial.

Assim, deve ser rejeitada esta preliminar.

Avançando-se no exame das razões recursais, tem-se que a defesa aduziu prejudicial de mérito, consistente na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada.

In casu, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 16 (dezesseis) dias-multa.

Considerando-se a pena imposta, aplica-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, previsto no art. 109, inc. III, do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 9 de agosto de 2008, a denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2009 (fl. 56) e a sentença condenatória foi publicada em 27 de maio de 2019 (fl. 137).

Dessa forma, observa-se que não há falar em reconhecimento do prazo prescricional, porquanto, entre os marcos interruptivos, não houve o escoamento do prazo de 12 (doze) anos.

Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição e passa-se à análise do mérito.

Narra a denúncia que (fl. 2/3):



(...) no dia 09 de agosto 2008, por volta das 12:00 horas, nas dependências do estabelecimento comercial denominados "Mercearia Alves de Oliveira", localizado na Rua Pedro Solar Rossel, nº 479, Bairro Morada do Sol, neste município de Uberaba/MG, o indiciado AGUIMAR A. BORGES, qualificado a fls. 18, subtraiu para sai mediante grave ameaça exercida com o emprego de um revólver, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e seis (6) maços de cigarro de marca variada, pertencentes àquele estabelecimento.

1.1. Conforme apurado, no dia dos fatos, pela manhã, o Indiciado se dirigiu ao referido estabelecimento e adquiriu um pacote de bolachas. Por volta das 12 horas, portando uma arma de fogo prateada, o Indiciado retornou ao estabelecimento comercial. Dirigindo-se ao caixa do estabelecimento e, empunhando uma arma de fogo, anunciou o assalto, exigindo, mediante ameaças, que lhe fosse entregue o dinheiro existente no local. Ato contínuo, ele dirigiu-se à funcionária R. e exigiu que lhe entregasse os seis (06) maços de cigarros subtraídos.

1.2. Estando a posse da res furtiva, o Indiciado evadiu-se do local, utilizando-se uma bicicleta (...).



A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 7).

A autoria, da mesma forma, extrai-se cristalina dos autos. No pertinente, aproveita-se do apanhado da prova oral esmiuçado no r. decisum (fl.130/130-v):



A vítima P.C.B., ouvida em juízo, confirmou suas declarações prestadas na fase policial às fls. 10/10v, ocasião em que narrou: "que, relata que a pessoa que se encontra na foto anexada aos autos, Aguimar A. Borges, chegou já dizendo que era um assalto utilizando uma arma de fogo tipo revólver prateado e já pediu para a declarante abrir a gaveta do caixa que se encontrava, isto ocorrido em um sábado por volta das 12:00 hs; que, abriu a gaveta do caixa e passou para o investigado a quantia que se encontrava, cerca de R$200,00 (duzentos reais) sem esboçar reação; que, foi em direção a outra funcionária de nome R., e pediu para esta pegar os maços de cigarro, apontando a arma e dizendo"anda depressa, anda depressa"; que o autor colocou todo objeto do roubo em uma sacola que estava no caixa, e fugiu utilizando uma bicicleta, não identificada; que, esclarece a declarante, que reconhece o autor sem sombra de dúvida como sendo a pessoa de Aguimar A. Borges, foto lhe apresentada às folhas 5, e ainda o referido autor no mesmo dia na parte da manhã comprou um pacote de bolacha; (...)".

Outrossim, a vítima R.S.P., ratificou as declarações prestadas na fase investigativa: "que, em um sábado encontrava-se a declarante e sua colega P. trabalhando na mercearia alves de oliveira, isto em um sábado por volta das 12:00 hs; que, o autor dirigiu primeiro a amiga da declarante P. e determinou que ela abrisse a gaveta do caixa; que, após o autor foi em direção a declarante e solicitou que entregasse cartão telefônico, e a mesma informou que não tinha tal objeto e o mesmo solicitou maços de cigarro diversos em um total de 6 maços; que, o autor colocou todo objeto do roubo em uma sacola que estava no caixa, e fugiu utilizando uma bicicleta, não identificada; que, esclarece a declarante, que reconhece o autor sem sombra de dúvida como sendo da pessoa de Aguimar A. Borges, foto lhe apresentada às folhas 5; (...)" - fls. 11/11v.

Cabe frisar, oportunamente, que a palavra da vítima e sua relevância para a condenação são sempre questões de reiterada jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - COERÊNCIA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CONFIGURAÇÃO. DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA - PERIGO CONCRETO - CARACTERIZAÇÃO. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Nos termos da Súmula nº 500 do col. Superior Tribuna de Justiça, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Quanto ao delito de direção perigosa, previsto no Código de Trânsito, basta a comprovação do perigo concreto para sua consumação, sendo a falta de habilitação circunstância que agrava a pena (art. 298, III, do Código de Trânsito). (TJMG - Apelação Criminal 1.0471.18.010158-9/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 04/11/2019). (Destaca-se).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DUAS MAJORANTES - REDUÇÃO DO QUANTUM - VIABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

- Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos.

- Em crimes contra o patrimônio, como o de roubo, a palavra da vítima, ainda mais quando prestada com detalhes e aliada ao reconhecimento dos acusados, bem como corroborado pelos depoimentos das testemunhas, constitui prova de extrema relevância.

- Comprovado o emprego da arma de fogo por qualquer meio de prova, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.654/2018, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato.

- É necessário a redução do percentual de aumento em razão da agravante de reincidência quando a elevação realizada pelo magistrado sentenciante se mostra desproporcional.

- A elevação da pena, na terceira fase, não pode se dar acima do patamar mínimo sob a mera justificativa de existirem duas majorantes, uma vez que o aumento deve ser necessário e suficiente para punir de modo justo o crime, sem qualquer critério matemático fixo.

- Suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais ao condenado assistido pela Defensoria Pública, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.039763-0/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 04/11/2019) (Destaca-se).



O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial, permaneceu em silêncio e, via de consequência, não logrou desconstituir a robustez dos relatos das vítimas, as quais foram assertivas ao reconhecê-lo como a pessoa que as assaltara na data dos fatos (cf. mídia audiovisual - fl. 177-v)

Desse modo, a análise do conjunto probatório presente nos autos impõe a manutenção da condenação do réu, demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado.

Em relação à causa de aumento de pena reconhecida, consubstanciada no emprego de arma de fogo para a prática subtrativa, de rigor a preservação de sua incidência.

Adota-se o posicionamento remansoso do Supremo Tribunal Federal, o qual se norteia pela desnecessidade da perícia técnica e apreensão da arma, se presentes outras provas de sua utilização, como, por exemplo, depoimentos testemunhais.

Em decorrência, tem-se que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 09/08/08), prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime, na hipótese em que os outros elementos probatórios evidenciem a sua utilização.

A propósito, traz-se a colação:

CONSTITUCIONAL E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013, cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis idem e da individualização da pena (art. , XXXVI e XLVI, CF). 4. Ordem denegada. (HC 94236/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 03/09/13).



Afinam-se a esse entendimento: RHC 122074/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/05/14; HC 106456/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 02/04/13; HC 110746/MT, Rel. Min, Cármen Lúcia, julgado em 13/11/12.

Não diferentemente, eis a posição do Superior Tribunal de Justiça:

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF.

II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante.

III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só -- desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo.

IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão.

V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria. (EREsp nº 961863/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, julgado em 06/04/11).



Nesse diapasão, considerando-se que as ofendidas foram contundentes ao apontar a utilização de um revólver no assalto, não há nada a reparar no que tange ao reconhecimento da causa de aumento de pena preconizada no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, conforme redação vigente à época dos fatos.

Passa-se ao exame das reprimendas aplicadas.

Na primeira fase da dosimetria, entende-se correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, uma vez que, conforme destacado pelo d. Magistrado de primeiro grau, o réu é portador de maus antecedentes, registrando, pelo menos, 4 (quatro) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao presente, todas referentes a delitos patrimoniais (CAC - fl. 134/136-v). Via de consequência, justificável o tímido acréscimo operado no apenamento basilar, o qual perfez o quantum de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase de fixação da pena, à míngua de atenuantes e presente a agravante da reincidência, nos termos da fundamentação acima exposta, escorreita a majoração da pena empreendida em 1º grau, à fração de 1/6 (um sexto), com o consequente estabelecimento da sanção intermediária em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa

Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento de pena insculpida no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, com redação vigente à época dos fatos, preserva-se a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço), perfazendo a sanção definitiva o montante de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão mais 16 (dezesseis) dias-multa, registrada a inexistência de causas de diminuição.

Mantém-se o regime fechado para o cumprimento inicial da reprimenda, considerados o montante de pena aplicado e o histórico criminoso do sentenciado.

Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por não atender o recorrente aos requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. No mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantida incólume a r. sentença.

Custas ex lege.



DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870663429/apelacao-criminal-apr-10701082371348001-mg/inteiro-teor-870663527