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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024131692683001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
21 de Junho de 20
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCON - AUSÊNCIA DE PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - MULTA ADMINISTRATIVA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PARCIAL - CARÁTER INIBITÓRIO - RAZOABILIDADE

REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.010, III, do CPC, o recurso deve ser interposto com as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; inocorrente, em parte do recurso, impugnação específica aos fundamentos da decisão, inobservado o princípio da dialeticidade, o apelo deve ser conhecido apenas em parte. 2. Segundo o art. 57 da Lei nº 8.078/90 c/c Decreto nº 2.181/1997, a pena de multa parametriza-se pela gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do infrator. 3. Não identificados na planilha de cálculo do PROCON dois dos quatro critérios para fixação da penalidade, não foram consideradas, à minha vista, todas as balizas estabelecidas em lei. 4. Sem olvidar seu caráter inibitório e sancionatório, a multa aplicada é excessiva, além de desproporcional ao caso concreto, sem o apontamento da extensão do dano causado aos consumidores e vantagem auferida pelo fornecedor. 5. Recurso parcialmente conhecido para redução do valor da multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.169268-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO PARCIAL.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.



DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. contra a sentença (fls. 289/292) que julgou improcedente o pedido na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS.

Alega ter demonstrado que no momento da fiscalização estava sendo realizada a renovação dos produtos com a afixação dos cartazes e que não pode ser autuada, sem produção de prova, pela suposta não precificação.

Salienta que não houve indicação dos dispositivos legais infringidos, gerando a nulidade do processo administrativo.

Deduz a desproporcionalidade e a irrazoabilidade do valor da penalidade de R$ 47.087,50 que supera em muito o valor dos produtos comercializados, desviando-se da norma que estabelece como parâmetros a gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado aos consumidores, vantagem auferida e condição econômica do infrator.

Postula, por eventualidade, a aplicação da pena de advertência ou a redução do valor aplicado.

Contrarrazões (fls. 301/306).

A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção (fl. 311).

No exame dos requisitos de admissibilidade, tenho que o apelo deve ser conhecido apenas em parte, d.v.

De fato, cinge-se a controvérsia em aferir se é devida a multa aplicada no processo administrativo instaurado pelo PROCON Estadual contra a RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.

A sentença tem a seguinte fundamentação:

"... o ônus da prova, conforme determina o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor"quanto ao fato constitutivo do seu direito". Neste sentido, competiria à parte autora desconstitui a presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito executivo em apenso, porém não o fez.

Cumpre salientar que, ao contrário do asseverado pelo autor, o Auto de Infração trouxe a descrição da conduta e os dispositivos legais violados, como se vê às fls. 83/88.

Não merece guarida a tese da autora de que não foram identificados um a um todos os objetos que não foram precificados, pois teve acesso a todos os anexos fotográficos, tanto o é que interpôs recurso na seara administrativa (fls. 48/59).

Pela leitura da peça de ingresso, infere-se que o autor não nega a prática delitiva, apenas informa que a precificação poderia se dada de forma verbal com base na Lei 10.962/2004 (fls. 07). Entretanto, o Decreto Federal 5.903/2006 que regulamenta sobredita Lei traz em seu art. a previsão de cometimento de infração em caso de inexistência de informação adequada e clara, inclusive com tamanho de letras adequado.

Logo, extrai-se, via de consequência, que a precificação deve ser escrita e clara para possibilitar sua transparência..."



É certo que o recurso deve ser interposto com as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, III, do CPC.

Como se extrai da peça recursal, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao princípio da dialeticidade.

Nesse ponto, o recurso deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial para desenvolvimento de suas razões recursais.

O princípio da dialeticidade estabelece "a necessidade de o recurso ser discursivo, de maneira que a parte que sofrer algum gravame deverá, no ato de interposição, esclarecer os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação e apresentar o pedido de nova decisão, sob efeito de inadmissão do recurso por quebra do requisito da regularidade formal" (NUNES, Dierle. Direito constitucional ao recurso. RJ: Lumen Juris, 2006, p. 102).

Daí que, d.v, diante da falta de específica impugnação aos citados fundamentos da decisão, NÃO CONHEÇO dessa parte do recurso.

No entanto, quanto ao valor da multa administrativa o recurso DEVE SER CONHECIDO.

Em primeiro ponto, deve ser registrado que cabe ao Judiciário tão somente o controle de legalidade do mérito administrativo com o objetivo de verificar a regularidade do procedimento administrativo e da sanção imposta, a qual deverá ser devidamente fundamentada e precedida do contraditório e da ampla defesa.

Como observado na sentença, pela leitura da peça de ingresso, infere-se que o autor não nega a prática delitiva, apenas informa que a precificação poderia se dada de forma verbal com base na Lei 10.962/2004 (fls. 07), que, de resto, não sofreu impugnação específica no recurso.

Logo, indene de dúvidas a ocorrência de infração à norma consumerista, como observado ao longo dos autos, fixando-se a multa no valor histórico de R$ 47.087,50 pela falta de precificação de objetos.

Pois bem.

O Decreto 2.181/97 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Segundo a Lei nº 8.078/90, no que tange ao feito:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Os arts. 24 até 28, do Decreto Federal nº 2.181/1997, por seu turno, estabelecem as hipóteses de gradação das sanções verbis:

Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

III - trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequencias;

V - ter o infrator agido com dolo;

VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;

VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.

Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.

Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

No caso, embora tenham sido observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da legalidade, observa-se ao cabo que a dosimetria da multa não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

É que, nos termos do Decreto 2.181/97, a penalidade tem por parâmetros da gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator e nas peculiaridades do caso.

Todavia, não identifiquei na planilha de cálculo do PROCON, (fls. 56/57) dois dos quatro critérios para fixação da penalidade: a extensão do dano causado aos consumidores e vantagem auferida pelo fornecedor (essa última, aliás, indicada como não apurada ou não auferida).

Logo, não foram consideradas, à minha vista, todas as balizas estabelecidas em lei.

Nessa linha, empresas que cometam idêntica infração ao CDC poderão experimentar multas de valores diferenciados a depender tão só de seu faturamento, o que não reputo pertinente, d.m.v.

Ainda que a imposição da multa não vise a reparação do dano porventura sofrido e sim infligir penalidade por descumprimento de norma de proteção, reputo, d.m.v, que o valor fixado é desarrazoado.

Desta forma, impõe-se a redução do valor da penalidade, observando-se o critério de razoabilidade e proporcionalidade.

A propósito:

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -- MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - VALOR - DESPROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. 1. A penalidade administrativa fixada sem a devida observância dos critérios legais frente às peculiaridades do caso concreto revela-se ilegal. 2. Apesar de critério legítimo, a estimativa do porte econômico da empresa não pode ser o único parâmetro considerado para a dosimetria da pena, pois a gravidade da infração e a vantagem auferida são elementos de igual relevância para a apuração do valor da multa. 3. Sendo certo que a multa deve guardar relação com a gravidade da infração, é necessário que se sejam contempladas as circunstâncias atenuantes para o cálculo da penalidade administrativa. 4. Reconhecido, pois, o excesso e desproporcionalidade no valor da penalidade administrativa frente às circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis, a multa deve ser, de fato, reduzida, sem que isso implique desmerecer o imprescindível caráter inibitório e sancionatório do qual se reveste qualquer penalidade administrativa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.14.026549-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017).

A multa fixada, sem olvidar seu caráter inibitório, é excessiva, além de desproporcional ao caso concreto, sem o apontamento da extensão do dano causado aos consumidores e vantagem auferida pelo fornecedor.

Ante tais considerações, conheço em parte do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO à parte conhecida para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº. 2.181/97.

Custas, ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO"
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