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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200621720001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DEVIDO.

- Mostra-se devida a conversão em espécie das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas quando da aposentadoria do servidor público.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.062172-0/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANA REGINA PEREIRA PASCHOALINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá (doc. de ordem nº 35) que, nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA" ajuizada por ANA REGINA PEREIRA PASCHOALINO, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao reconhecimento e pagamento correspondente a 15 meses para a autora, referente a férias prêmio adquiridas e não gozadas. O réu ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (doc. de ordem nº 37), o réu/apelante sustenta, em síntese, que a Administração não pode converter em espécie as férias prêmio adquiridas pela autora após 29/02/2004, sob pena de grave contrariedade ao princípio da legalidade, cuja observância encontra-se adstrita. Afirma que a EC 57/2003, ao inserir o art. 117 no ADCT, tratou sobre a indenização referente às férias prêmio não gozadas, permitindo-a estritamente para o servidor que as tenha adquirido até 29/02/2004, motivo pelo qual os 6 meses de férias prêmio adquiridos pela autora após tal data somente poderiam ser usufruídos e não convertidos em indenização. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença.

Intimada, a apelada apresentou as contrarrazões de ordem nº 40.

Recurso próprio e tempestivo, estando sem preparo em face da isenção legal.

Passo a decidir.

A Constituição Estadual de Minas Gerais admitia a conversão das férias prêmio em espécie, que seriam pagas a título de indenização, conforme art. 31, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/00:

"Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente:

(...)

II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço."

Entretanto, com a Emenda Constitucional nº 57/03, o texto da lei foi alterado, sendo eliminada a parte da norma que admitia a possibilidade de conversão das férias prêmio em espécie:

"Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

§ 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais."

Já o artigo 117, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, acrescentado pela EC 57, de 15/07/03, também estabeleceu:

"Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas."

Desse modo, verifica-se que o supracitado artigo 117 do ADCT não impôs a comprovação nem da solicitação do gozo da licença-prêmio, nem da negativa por parte da Administração Pública, para que fosse assegurado ao servidor o direito de conversão em espécie quando da sua aposentadoria, para os casos de licença-prêmio (ou férias-prêmio) adquirida até 29/02/04.

Isso porque, a licença-prêmio adquirida incorpora o patrimônio jurídico do servidor quando em atividade, gerando, no momento do rompimento do vínculo com a Administração, seja por exoneração, demissão, ou aposentadoria, o direito à indenização, pois o contrário implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado.

Ocorre que, sendo induvidoso que o servidor passa a ter direito à indenização pelo período de férias-prêmio não gozado, quando do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela aposentadoria, exoneração ou demissão, a regra do artigo 117, do ADCT não pode ser interpretada no sentido de vedar o recebimento das férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004, pois resultaria em ofensa ao direito do servidor.

Tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:

"Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte." (STF. Tribunal Pleno. ARE nº 721.001 RG. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe: 07/03/2013).

No mesmo sentido a jurisprudência deste e. Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, sendo prevista na legislação a aquisição das férias-prêmio, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas quando do afastamento do servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da administração pública. ARE 721001 RG, Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013. 2. Recurso provido." (TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.14.248978-0/002. Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), DJe: 09/07/2019).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DAS FÉRIAS. PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. - O disposto no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao dispor que fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não gozadas, não afasta a pretensão de conversão das férias adquiridas após tal data, tendo em vista que o pedido funda-se na responsabilidade objetiva do Estado e na vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Precedentes do STF e do STJ." (TJMG. 3ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0000.19.040564-7/001. Rel. Des. Elias Camilo, DJe: 01/07/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE QUANDO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O direito ao adicional noturno é garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores públicos estaduais, dentre eles, os investigadores de polícia, e cuja regulamentação se afigura desnecessária, nos termos do art. , § 1º, da Constituição Federal. A despeito do estabelecido no art. 117 do ADCT da Constituição Mineira, é cabível a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas pelo servidor público estadual quando de sua aposentadoria, diante do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Repercussão Geral no ARE nº 720.001/RJ. Na remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicados os recursos voluntários." (TJMG. 4ª Câmara Cível. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0702.14.067569-6/001. Rel. Des. Kildare Carvalho, DJe: 30/04/2019).

Destarte, demonstrado o direito a 15 meses de férias-prêmio não gozadas antes da aposentadoria, faz jus a autora/apelante à respectiva indenização, de modo que a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial se impõe.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Custas, na forma da lei.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870664278/apelacao-civel-ac-10000200621720001-mg/inteiro-teor-870664328