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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200443703001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DECLARADA - INCLUSÃO DE DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MATÉRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da declaração de nulidade da cláusula contratual e do não conhecimento parcial do recurso, a apreciação acerca das questões afetas à inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito, resta prejudicada. - O arbitramento dos honorários advocatícios deve ter como parâmetro os critérios previstos no art. 85, do CPC/15, não podendo ser estabelecidos de modo a não cumprir com a sua finalidade - remuneração do causídico. - Preliminar arguida, de ofício, acolhida. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.044370-3/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A) (S): ANA MARIA DE AGUIAR VIDIGAL, DEA STEFANI DA COSTA FARIA, PAULO ROBERTO DA COSTA FARIA, SEBASTIAO VIDIGAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFICIO, PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO, E, NA ADMITIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.















DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, que nos autos da Ação de Exoneração de Fiança ajuizada por PAULO ROBERTO DA COSTA FARIA E OUTROS, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: i) declarar a nulidade da cláusula 06 do contrato, apenas em relação a eventuais prorrogações que se realizaram ou que venham a se realizar, com relação aos autores, e, consequentemente, declarar a nulidade da fiança nos prazos e formas que sucederam o ajuste; ii) determinar que o réu se abstenha de proceder à negativação dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito, bem como respectivos protestos, com base em eventuais débitos contraídos pela afiançada depois da vigência do contrato firmado. Por fim, considerando a sucumbência mínima dos autores, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigido nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC/15 (ordem 91).

O apelante afirma que nos contratos com prazo determinado, findo o período e havendo cláusula expressa, poderá a instituição financeira prorrogar automaticamente a fiança, desde que não há notificação do fiador exonerando-se da obrigação. Sustenta que o STJ já se manifestou favoravelmente a respeito da questão, de modo que a prorrogação automática da fiança não implica violação da norma do art. 50, do CDC. Discorre acerca do contrato de fiança estabelecido no art. 818 e seguintes do CC. Aduz que em nenhum momento houve qualquer tipo de comunicação por parte dos fiadores acerca da exoneração se seu encargo.

Assegura que o STJ possui o entendimento sedimentado segundo o qual o contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática e, nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que exista cláusula contratual neste sentido. Ressalta que a inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito cuida-se de exercício regular de seu direito e tem o condão e a função de evitar prejuízos a economia nacional. Argumenta que não há elemento que justifique o arbitramento da verba honorária no patamar arbitrado pelo Magistrado da causa. Requer o provimento do recurso (ordem 95).

Preparo juntado (ordem 96).

Contrarrazões apresentadas (ordem 98).

As partes foram intimadas acerca da preliminar a ser arguida de não conhecimento parcial do recurso, tendo em vista a inovação recursal (ordem 99).

Manifestação anexada (ordem 100).

Pois bem.

DA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL

Inicialmente, cumpre esclarecer que as teses de inconformismo levantadas pelo apelante, em sua maioria, foram apresentadas, somente, nesse momento processual, havendo, portanto, flagrante inovação recursal, o que não pode ser aceito, porquanto não é dado à parte recorrente alterar argumentos em relação aos quais à parte adversa não foi estabelecido o contraditório, e, não foram analisados pelo Magistrado da causa.

Nesse contexto, as alegações no sentido: i - que nos contratos com prazo determinado, findo o prazo e havendo cláusula expressa no contrato, poderá a instituição financeira prorrogar automaticamente a fiança, desde que não há notificação do fiador exonerando-se da obrigação; ii - que o STJ já se manifestou favoravelmente a respeito da questão, de modo que a prorrogação automática da fiança não implica violação da norma do art. 50, do CDC; iii - que o STJ possui o entendimento sedimentado segundo o qual a contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática e, nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que exista cláusula contratual neste sentido; iv- que em nenhum momento houve qualquer tipo de comunicação por parte dos fiadores acerca da exoneração se seu encargo, não poderão ser apreciadas, visto que não levadas ao Juiz primevo.

Com efeito, compulsando o caderno processual, notadamente a peça de defesa do recorrente, constata-se que referidos pontos não foram objetos de discussão na fase de conhecimento da presente lide (ordem 74).

Constata-se que os fundamentos de mérito lançados na defesa se limitam a: i - regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes; ii - do pedido de exclusão da negativação; iii - da condenação em honorários advocatícios; de modo que as teses apresentadas no presente recurso não foram, sequer, lançadas na contestação apresentada.

Ora, o art. 1.013, § 1º do CPC/15, dispõe que ao Tribunal, por força do efeito devolutivo do apelo, impõe o conhecimento da matéria suscitada e debatida no primeiro grau de jurisdição, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, como pretende o apelante.

Aliado a isso, o art. 1.014, do CPC/15 estabelece que as questões de fato não propostas no juízo a quo somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso.

Por tais razões, deixo de apreciar as mencionadas teses. Lado outro, admito o restante do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A controvérsia posta em juízo perpassa sobre as disposições contidas no contrato de "adesão a produtos pessoa jurídica" nº 006.203.002, notadamente a análise da disposição contida na cláusula 06:

"(...) na qualidade de fiador (res) e principal (ais) pagador (es), renunciando expressamente aos benefícios doa artigos 827, 830, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE neste instrumento, quer no primeiro período de vigência quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na cláusula 7.5 da Cláusulas Gerais do Contrato de Adesão a Produtos - Pessoa Jurídica" (ordem 07).

O Juiz a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula 06 do contrato firmado entre as partes, apenas em relação a eventuais prorrogações que se realizaram ou que venham a se realizar, com relação aos autores, e, consequentemente, declarar a nulidade da fiança nos prazos e formas que eventualmente sucederam o contrato.

Destarte, diante da declaração de nulidade da cláusula e do não conhecimento parcial do recurso, o exame das questões afetas à inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito em virtude de eventuais débitos contraídos pela afiançada depois da vigência do contrato, resta prejudicada.

Ora, a inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito seria decorrente da eventual prorrogação do contrato bem como da fiança que, por sua vez, fora considerada nula. Logo, resta prejudicada o estudo das questões afetas a inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito.

Em relação a fixação dos honorários advocatícios, sabe-se que a remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a natureza da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional.

Nesse sentido, segue a lição do NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não residia, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, p. 433).

E para melhor elucidar a questão, transcrevo a disposição contida no art. 85, § 2º, incs. I a IV, do CPC/15:

"Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...).

§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

In casu, tenho que o valor fixado a título de honorários advocatícios se mostra desproporcional ao trabalho realizado. Assim, considerando o tempo de tramitação da demanda e os demais critérios objetivos (zelo, lugar da prestação e natureza e importância da causa), reduzo o valor fixado em desfavor da do apelante para 10% do valor da causa.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO, e, na admitida, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para, tão somente, reduzir o valor da verba honorária advocatícia fixada em desfavor da instituição financeira, conforme fundamentação supra.

Custas recursais, pelo apelante, e, em razão do trabalho adicional dos procuradores dos apelados, majoro a verba honorária em 1% sobre o valor da causa.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO, E, NA ADMITIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO."
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