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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191224559001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
José Arthur Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL.

1. Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento.

2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.122455-9/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): VERA LUCIA DE MORAES - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A - LITISCONSORTE (S: VIVO VOCÊ CELULARES COMÉRCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. ordem 80), disponibilizada em 08/04/2019, que homologou o acordo celebrado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERA LÚCIA DE MORAES, em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, b do CPC/15.



Pelas razões recursais (doc. ordem 83), a autora alega, em síntese, que na audiência de conciliação realizada judicialmente, a requerida se propôs a repará-la no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 45 (quarenta e cinco) dias, o que foi prontamente aceito.



No entanto, afirma que o acordo não foi cumprido, não obstante tenha o M.M. Juiz a quo determinado a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com a homologação do acordo.



Requereu, a final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos a inferior instância para seu regular prosseguimento.



Sem preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.



Contrarrazões tempestivamente aviadas (doc. ordem 88).



Nesta instância recursal, determinei a intimação da requerida para regularizar sua representação nos autos (doc. ordem 90), o que foi devidamente cumprido, de acordo com os documentos de ordem 91 e 92.



A apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões (doc. ordem 93), cujo prazo transcorreu sem resposta.



É o relatório.





DECIDO.



Prefacialmente.



No caso dos autos, a sentença recorrida foi proferida em 28/03/2019 e disponibilizada em 08/04/2019.



Dessa forma, o processamento e julgamento do recurso serão realizados segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte.



Admissibilidade.



Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC/15.







PRELIMINAR.



Em suas contrarrazões recursais, a apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, argumentando que na audiência de conciliação foi realizado acordo entre as partes, o qual foi devidamente homologado por sentença, não podendo mais ser revisto ou questionado.



Afirma que, caso verificado o descumprimento da obrigação firmada em juízo, terá início a fase de cumprimento de sentença, abrindo-se prazo para que o executado apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/15.



No entanto, tenho que referida preliminar confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada.





MÉRITO RECURSAL: TEMAS



1. Da síntese fática.

2. Do cabimento da suspensão do processo.





ENFRENTAMENTO DOS TEMAS:



1. Da síntese fática.



Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual alega a requerente que adquiriu um plano de telefonia celular para duas linhas junto à requerida, as quais foram bloqueadas, sob a justificativa de inadimplência, não obstante afirme ter feito todos os pagamentos a tempo e modo, o que lhe causou transtornos e prejuízos.



Por essa razão, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais.



Nos termos do documento de ordem 80, o magistrado sentenciante homologou o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito.



À vista de tais fatos, passa-se à análise do mérito recursal.





2. Do cabimento da suspensão do processo.



Constata-se que a questão é singela e impõe o acolhimento da pretensão recursal.



Com efeito, de acordo com o documento de ordem 71, na audiência de conciliação realizada em 08/11/2018, foi realizado acordo entre as partes, comprometendo-se a requerida a efetuar o pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), em benefício da requerente, e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.



No entanto, em 21/01/2019, a autora comunicou ao Juízo o não cumprimento do acordo pela ré, oportunidade em que requereu a retomada da marcha processual (doc. ordem 78), não obstante tal fato tenha sido desconsiderado quando da prolação da sentença que homologou o acordo e declarou extinto o processo.



Sobre a possibilidade de suspensão do processo, diz o Código de Processo Civil:



"Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

II - pela convenção das partes;

(...)

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II."





Depreende-se do dispositivo supramencionado que, em homenagem ao princípio da economia processual, a legislação permite a suspensão do processo no caso de acordo entre as partes, o qual deverá ser interpretado conjuntamente com o art. 922, parágrafo único do mesmo diploma, para que o feito retome seu curso quando findo o prazo sem cumprimento da obrigação.



Nesse sentido, é o posicionamento deste Tribunal:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO. Na fase de cumprimento de sentença, se as partes transacionam e submetem o acordo para homologação judicial, a extinção do processo se afigura inadequada antes da prova da satisfação da obrigação. Nessa hipótese, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo estipulado voluntariamente para cumprimento do acordo. O inadimplemento contratual enseja o prosseguimento do feito. Recursos providos. Sentença anulada" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.687448-2/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da sumula em 14/02/2020) (g.n.).

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - É lícito às partes fazerem concessões mútuas com o objetivo de prevenirem ou porem fim a litígio, trazendo aos autos minuta de acordo assinada por elas próprias ou por seus advogados para se homologada por sentença- inteligência dos artigos 840 e 842 do Código Civil. - Quando as partes celebram acordo nos autos, duas possibilidades se abrem para o juiz depois de verificada a legalidade do ajuste. Ele pode determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, pelo prazo máximo de 6 meses (art. 313, inciso II, § 4º do CPC/15), quando então julgará o feito extinto com resolução do mérito em razão da transação, nos termos do art. 487, III, b) do CPC/15. Mas pode também, de plano, homologar por sentença o acordo, valendo este como título judicial para o credor caso o devedor não cumpra o que entre eles fora ajustado. - As partes litigantes, ao pretenderem a homologação judicial de um acordo extrajudicial, devem ser ater ao objeto do litígio, não sendo possível constar no referido ajuste contrato estranho ao processo. - Tratando-se de direito disponível, estando presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral e sendo o réu pessoa civilmente capaz, o acordo firmado entre as partes deve ser homologado" (TJMG - Apelação Cível 1.0231.12.007291-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2019, publicação da sumula em 29/08/2019) (g.n.).



No caso, a hipótese de suspensão seria adequada ao caso em tela até a comprovação de cumprimento da obrigação, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação.



Ocorre que, antes mesmo de ser proferida a sentença, a autora, ora apelante, já havia noticiado o descumprimento do acordo por parte do apelado, o que demonstra a impropriedade da extinção do feito, sem julgamento de mérito.





DISPOSITIVO.



Por todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a inferior instância, para seu regular processamento.



Custas, ao final, pelo vencido.



É o meu voto.



DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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