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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200519114001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE DANO. NÃO CABIMENTO. Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de incorrer em supressão de instância. Haverá responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, o que não aconteceu no caso em tela.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.051911-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA ARAUJO DA ANUNCIACAO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFICIO PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de rescisão contratual interposta pela parte ora apelante alegando que percebe benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária e nesta condição, realizou contratos de empréstimos consignados junto a parte ré. Contudo, procurou outra instituição financeira para solicitar empréstimo consignado, e ficou sabendo que sua margem de crédito estava retida pela parte ré. Informou que não autorizou essa "reserva de margem para empréstimo de cartão de crédito consignado". Afirmou jamais ter solicitado ou utilizado nenhum cartão de crédito da requerida.

Requereu a declaração de inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito) e da reserva de margem consignado (RMC). Condenou o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa no mesmo percentual. Os 50% remanescentes (das custas e honorários) ficarão a cargo da parte autora, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora apresentou o presente recurso no qual requer a declaração de inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo a requerida condenada a restituir em dobro os valores descontados, bem como seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte autora em razão da conduta desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e hipossuficiência da parte Requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte requerida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR

Primeiramente, analisando detidamente os autos, verifico que a apelação não deve ser parcialmente conhecida por ausência de interesse recursal, já que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Desse modo, não se mostrando parte da apelação útil e necessária aos interesses do apelante, impõe-se o seu não conhecimento parcial, por ausência de interesse recursal.

Sobre o tema, esclarecem Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha:

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo"(in Curso de Direito Processual Civil, vol.3, 9ª ed., Bahia: JusPodvum, 2011, p.51)

Assim, parcialmente ausente requisito de admissibilidade intrínseco do presente recurso, pois falta ao apelante interesse recursal, parte recurso não deve ser conhecida.

Ainda, importante salientar que quando o apelante requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados esta praticando clara inovação recursal já que sequer houve este pedido em sua exordial.

Nessa ordem de ideias, não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal. Com efeito, isso se dá porque a dedução de pedido novo ou de tese nova neste momento importa em grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não sendo demais lembrar o fato de que a segunda instância exerce função de revisão e controle, não de criação.

Nesse sentido, colhe-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -"PACTA SUNT SERVANDA"- LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS - REPETIÇÃO INDÉBITO. [...] A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.050695-2/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da sumula em 14/06/2019)

MÉRITO

Cinge-se o mérito recursal apenas na analise acerca do pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

Analisando detidamente os autos, verifico que não há nenhuma conduta ilícita praticada pela instituição financeira que tenha ensejado danos à parte autora, elemento essencial para o reconhecimento do dever de indenizar.

Isso porque, houve apenas a reserva da margem consignável, não tendo sido nenhum valor descontado de seu beneficio previdenciário.

Friso que a parte autora, ora apelante, não demonstrou a ocorrência de dano.

Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Da lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, o que não aconteceu no caso em tela.

Posto isso, acolho preliminares suscitadas de oficio para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários devidos pela parte apelante. Assim, os honorários devidos pela parte ora apelante devem ser calculado sobre 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa (na mesma proporção sucumbencial definida na sentença) suspensa a exigibilidade em relação à apelante, vez que beneficiária da justiça gratuita.

Custas recursais ex lege.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFICIO PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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