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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000160075123004 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.

- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.007512-3/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): JBS S/A - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.



DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito modificativo, interpostos por JBS S/A, apontando omissão no acórdão visualizado à ordem 105 do processo eletrônico n. 1.0000.16.007512-3/003, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do contra ato do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, negou provimento à apelação aviada pela embargante.

Em suas razões recursais (ordem 01), requer JBS S/A seja declarado o acórdão, sanando os vícios apontados. Para tanto, sustenta, além de ostentar a titularidade de filiais, no âmbito desta federação, a presente impetração impugna o tratamento diferenciado conferido às empresas mineiras, tendo por objetivo o reconhecimento ao direito de seus centros de distribuição usufruírem do benefício fiscal, quando 'recebe mercadorias de fora do Estado e às revende no âmbito interno'. (fls. 05 da ordem 01). Pontua que o presente recurso tem por objeto o prequestionamento da matéria.

Regularmente intimado para os fins a que alude o § 2º do art. 1.023 do CPC, ESTADO DE MINAS GERAIS manifestou, à ordem 04, refutando a pretensão recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ordem 06, manifestou pela rejeição dos presentes aclaratórios.



É o relatório.



Conheço do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Todavia, não vislumbro, no acórdão embargado, vício a ensejar a interposição dos presentes embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15.

A fundamentação assimilada, à unanimidade, no acórdão embargado, na esteira da jurisprudência do STF, consistiu no reconhecimento de que é vedado ao Judiciário estender os benefícios fiscais conferidos pelos Decretos Estaduais nsº 45.515/2010 e 46.488/2014, alusivos à redução da base de cálculo, exclusivamente, aos produtos comestíveis e industrializados, no âmbito interno, a descaracterizar a aventada vulneração aos arts. 150, 151 e 152, da CF/88; e ao art. 11, do CTN, e, tampouco, violação ao princípio da isonomia, da livre concorrência e da não diferenciação tributária

Aliás, colhe-se trecho esclarecedor do voto proferido pelo 2º Vogal, Desembargador Moacyr Lobato, que obviamente integra o julgado, 'in verbis':



"Não obstante, a despeito das alegações da impetrante e conforme oportunamente destacado pelo e. Relator, a discussão trazida nestes autos não trata de diferenciação tributária em razão do local de destino ou procedência nas operações interestaduais, uma vez que a legislação impugnada dispõe, exclusivamente, sobre a redução da base de cálculo nas operações internas, não havendo, portanto, que se falar em violação aos arts. 150 e 152, da CR/88.

Essa, sem sombra de dúvida, a questão a ser dirimida e o ponto a ser enfrentado no presente caso: não se cogita estender benefício, ou incentivo de natureza fiscal, àquele que não atende requisitos estabelecidos nas normas ora impugnadas, cujos extensão, limites e validade estão circunscritos às operações internas, não cuidando a espécie, portanto, de mesmo tratamento jurídico e alíquota unificada a situações absolutamente distintas." (grifado)



Do cotejo das transcrições acima, induvidosamente, além de restarem observados os limites objetivos desta impetração, a pretensão da embargante é valer-se das impugnadas legislações locais para estender os seus efeitos a situações nelas não disciplinadas, o que não se pode admitir, 'data venia'.

Como se vê, o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, tendo sido apreciados todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

Neste sentido, entendimento exarado pelo Colendo STJ:



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (g.n)



Forçoso concluir que a embargante, a pretexto de esclarecer e completar o julgamento anterior, na realidade, pretende a rediscussão do julgado, pela estreita via dos embargos declaratórios, com manifesta inovação recursal, o que não se pode admitir.

Desta maneira, o inconformismo da embargante deve ser dirimido nas vias próprias, não sendo os embargos de declaração o recurso apropriado para este fim.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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