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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024075279869001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS NA INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Constatado, pela prova dos autos, que as obras realizadas pelos réus para construção ou reforma de sua residência geraram danos ao imóvel das autoras, imperiosa a condenação a repará-los em prazo razoável, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II - Segundo o artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos, que impede apenas que se invada área contígua ou sobre ela se deitem goteiras, ou que, a menos de metro e meio se abram janelas, ou se faça eirado, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil. III - Conquanto os réus ou o antigo proprietário do imóvel não tenham exigido, no prazo de ano e dia do art. 1.302 do Código Civil, o desfazimento da janela irregular das autoras, é assegurado aos réus o direito de levantar, a todo tempo, a sua casa ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel das autoras, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. IV - A condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente despendido pelas autoras para realização de reparos no imóvel, comprovado na inicial. V - Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida se faz a indenização por danos morais, configurando o ocorrido meros aborrecimentos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.527986-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MARYVANA MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO (A)(S), VALÉRIA MARIA MONTEIRO DA ROCHA, MARIA BEATRIZ MONTEIRO WERNECK CAMARGO - 2º APELANTE: JÚLIO CÉZAR CARNEIRO E OUTRO (A)(S), LOURIMAR DE SOUZA - APELADO (A)(S): JÚLIO CÉZAR CARNEIRO E OUTRO (A)(S), LOURIMAR DE SOUZA E OUTRO (A)(S), MARIA BEATRIZ MONTEIRO WERNECK CAMARGO, MARYVANA MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO (A)(S), VALÉRIA MARIA MONTEIRO DA ROCHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARYVANA MONTEIRO DA ROCHA, CELUTA CASTANHEIRA MONTEIRO ROCHA, MARIA BEATRIZ MONTEIRO WERNECK CAMARGO, MARIA AUXILIADORA MONTEIRO WERNECK DA ROCHA e VALÉRIA MARIA MONTEIRO WERNECK DA ROCHA (1º apelo) e LOURIMAR DE SOUZA e JÚLIO CÉZAR CARNEIRO (2º apelo), contra a r. sentença de fls. 587/592, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação demolitória com pedido de indenização movida pelas primeiras recorrentes, para condenar os réus a reparar os danos que provocaram no imóvel das autoras, de acordo com a conclusão do laudo de fls. 175 dos autos, julgando improcedente o pleito demolitório e o de indenização por danos morais.

Pela sentença, os réus deveriam também ressarcir as "as despesas que as autoras foram obrigadas a fazer em razão da construção que fizeram, segundo a documentação comprobatória juntada com a petição inicial, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da citação" (fls. 592).

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$4.000,00, na proporção de 30% para as autoras e 70% para os réus.

Embargos declaratórios às fls. 594/596, com originais às fls. 597/598, rejeitados às fls. 631.

Em suas razões de fls. 602/620, as autoras/primeiras recorrentes buscam a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais de demolição do muro que prejudica as paredes do quarto do 2º piso, lavanderia, dependência de empregados, casa dos fundos e biblioteca; reposição ao estado anterior dos cômodos e instalações que foram afetados com a edificação do muro; correção da inclinação do telhado do imóvel dos apelados; reconstrução de "closet" que foi prejudicado em razão da retirada da ventilação natural pelo muro em questão; fixação de prazo razoável para o rigoroso cumprimento da condenação, sob pena de multa diária; e, por fim, condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$100.000,00.

Defendem que os laudos dos experts contratados pelas partes não são suficientes para demonstração das irregularidades perpetradas pelos apelados e que geraram prejuízos às recorrentes, pois nenhum deles adentrou em ambos os imóveis para ver e examinar a situação; dessa forma, a melhor solução seria embasada no laudo do perito oficial, Dr. Ronaldo de Aquino, de fls. 310/425 dos autos, pois o mesmo teve livre acesso às duas edificações.

Sobre os danos morais, destacam o longo lapso temporal transcorrido desde a propositura, perpetuando os incômodos sofridos, bem como a inexistência de oposição a tal pedido na contestação, salientando que o indeferimento da prova pericial psicológica, que tinha por objetivo confirmar tais danos, gerou verdadeiro cerceamento de defesa.

Preparo às fls. 622/623.

Por sua vez, os réus/segundos recorrentes apresentam suas razões de reforma às fls. 633/641, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao art. 321 do CPC, já que o pedido é indeterminado e indeterminável, como reconhecido pelo próprio julgador primevo na sentença, e apontando a inviabilidade da aplicação do princípio da primazia do mérito, em virtude do prejuízo causado à defesa dos réus.

Pugnaram pela total improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que a condenação se embasou em laudo unilateral elaborado por engenheiro contratado pelas autoras, por ausência de provas de que os danos no imóvel das apeladas foram causados pelos apelantes.

Preparo às fls. 642.

Contrarrazões ao primeiro apelo às fls. 643/644.

Contrarrazões ao segundo apelo às fls. 647/652.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, passando à análise conjunta para melhor estruturação do julgado.



PRELIMINARES



1. Inépcia da inicial:



Os réus alegam que a petição inicial é inepta, "haja vista que o pedido é indeterminado, impossível de determinação, da narração dos fatos não é possível atingir uma conclusão lógica e ainda há a incompatibilidade entre os pedidos" (fls. 634), o que, desde o início, vem gerando prejuízos à defesa dos requeridos e ao magistrado, que teve dificuldades em proferir qualquer decisão no feito, como reconhecido na sentença primeva.

Acrescentam que "... é genérico o pedido dos apelados que deixam de apontar em sua inicial quais danos foram causados pelos apelantes, quais reparos fariam jus, o que deveria ser demolido, o que foi invadido, quaisquer indícios dos fatos que foram narrados, qualquer prova do dano, qualquer prova das defesas argumentadas, dificultando assim a defesa dos apelantes, formulando ainda pedidos de dano moral, material e outros pedidos incompreensíveis, sem sequer indicar o que pretende e os fundamentos jurídicos." (fls. 635).

A inépcia da petição inicial ocorre quando a ela faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC/1973, vigente quando da propositura da ação).

No caso, conquanto seja extensa a narrativa inicial, não há dúvidas de que as autoras pretendem, com os pedidos de demolição, reconstrução e reparação dos itens elencados às fls. 54/55, a recomposição do estado em que o imóvel se encontrava antes da obra realizada pelos réus, conforme narrativa da inicial que menciona e individualiza os danos supostamente sofridos, trazendo fotografias, e que seriam confirmados por prova pericial no curso da demanda.

Sobre os danos morais, os fundamentos do pedido encontram-se expostos às fls. 04 dos autos, a saber:

"- moralmente = os familiares e sobretudo as Requerentes são hoje pessoas com a saúde debilitada, emocionalmente desgastadas, abaladas pelas afrontas que sofreram e continuam a sofrer, principalmente a Senhora Celuta que hoje é comprovadamente uma pessoa doente, esgotada, mesmo por se tratar de uma senhora de 71 (setenta e um) anos que não conseguiu absorver como seres humanos podem deliberadamente agredir os direitos de suas vizinhas" (fls. 04).



Pelo que se vê da inicial, não há incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco incompatibilidade entre os pedidos formulados. Além disso, a petição inicial não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa da parte ré ou mesmo a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta para delimitar a pretensão deduzida.

Ademais, o Juízo primevo, caso observasse, de fato, alguma dificuldade na apreciação os pedidos, deveria viabilizar a emenda da inicial, eis que se trata de vício sanável, nos termos do art. 284 do CPC/1973:

"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Conclui-se, pela leitura do mencionado dispositivo, que o indeferimento da petição inicial, quando sanável seu defeito, somente se autoriza após ofertada à parte oportunidade de emenda; a respeito, NELSON NERY e ROSA MARIA ANDRADE NERY advertem:



"Sendo possível a emenda da inicial o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito"(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003. p. 673).

E mais:



"A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto de defesa (art. 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível".

Sobre a matéria, também, leciona THEOTÔNIO NEGRÃO:



"A petição formalmente defeituosa pode ser emendada ou completada por determinação judicial, ou espontaneamente; nesta hipótese antes da citação. O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso a via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário (RSTJ 110/96)" (in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. Saraiva: São Paulo, 2004. p. 395-396).



Bem assim, vale destacar que nenhum prejuízo se verifica à defesa dos requeridos, que contestaram o feito a tempo e modo, produziram provas - inclusive por meio da apresentação de laudo de assistente técnico que visitou a residência das autoras, fls. 225/226 - sem que fosse alegada e demonstrada, ao longo do feito, qualquer dificuldade nesse sentido.

Nestes termos, rejeito a preliminar.



2. Nulidade da sentença - cerceamento de defesa:



Aduzem as autoras que houve, no feito, cerceamento de defesa, pois foi requerida e indeferida a produção de prova pericial psicológica e de prova testemunhal, para comprovação do dano moral a que foram submetidas as autoras.

No processo moderno, é evidente, que cada parte persegue, com suas próprias forças, um benefício próprio e imediato. Contudo, há de se considerar, ainda, o interesse público mediato que está acima dos benefícios específicos das partes.

Em consequência, a prova nunca pertence a uma ou outra parte, mas ao juízo. Por igual, o benefício que se retira do elemento probatório não se vincula somente ao interesse da parte que produziu tal prova. É o princípio da comunhão ou comunidade da prova, também chamado da aquisição.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, editora Saraiva, 35ª edição, 2003, comentários ao artigo 130 do CPC de 1973 (atual art. 370 do CC/2015), nota 1b, registra que:

"Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização". (TRF - 5ª Turma - Ag. 51.774-MG - Rel. Min. Geraldo Sobral - 27/02/1989 - DJU 15/05/1989, p. 7.935).

Ora, a produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, e a ele cabe indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme dicção do art. 130 do CPC de 1973, vigente à época do indeferimento das provas mencionadas (decisão de fls. 270/271), in verbis:



Art. 130 - "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".



O novo Código de Processo Civil traz disposição semelhante:



Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



Ademais, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência de fatos sobre os quais versa a lide" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 18. Ed., São Paulo: Saraiva, 1996).

Portanto, pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento de prova requerida e deferir ou não a sua produção.

Esse é o entendimento jurisprudencial:



EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA - POSSIBILIDADE. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. A cédula rural pignoratícia, que embasa a presente demanda, constitui título executivo extrajudicial, tendo em vista que o art. 10 do Decreto-lei 167/67 dispõe que a cédula de crédito rural é título civil, líquido, certo e exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. O vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a idéia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade do apelante, na qualidade de avalista da cédula de crédito rural exeqüenda, pela satisfação da obrigação representada pelo título, face ao inadimplemento do devedor principal. (TJMG; Apelação cível nº 1.0091.05.004475-8/002; Des. Rel. Lucas Pereira; Data do julgamento: 11/12/2007).



AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - EXAME TÉCNICO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA DESNECESSÁRIOS - ART. 130 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova , somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, não merece reforma a decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial e depoimento pessoal da autora, ao argumento de serem desnecessários ao deslinde da controvérsia, porquanto em consonância com o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e desprovido". (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0145.05.221315-7/002 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. MAURO SOARES DE FREITAS - j. 01/02/2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE NÃO CATACTERIZADA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. Não se decreta nulidade de decisão interlocutória, ainda que sucintamente fundamentada, quando nela o julgador demonstrou os motivos de seu convencimento. O Código de Processo Civil de l939 (art. 117), bem como o de l973 (art. 130), outorgaram ao juiz o poder de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não sendo o juiz um mero espectador do processo, com a função apenas de examinar as provas trazidas pelas partes, não há falar em cerceamento de defesa, quando ele indefere provas desnecessárias ao desate da controvérsia posta à sua apreciação". (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0024.05.647331-7/001 - 9ª Câmara Cível - Rel. Des. TARCISIO MARTINS COSTA - j. 08/08/2006).

Neste influxo, é sabido que o processo moderno procura solucionar os litígios à luz da verdade real, e é na prova produzida nos autos, dirigida à formação da convicção do julgador, que se localiza essa verdade, pois tal prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência de fatos sobre os quais versa a lide.

Nesse sentido, a inicial e a contestação é que delimitaram a matéria a ser provada nos presentes autos. Segundo o art. 420, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época, pode haver o indeferimento da prova apenas quando, de forma contundente, ficar demonstrada a sua desnecessidade.

Pois bem.

Na oportunidade em que especificou as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a realização de avaliação médica e psicológica para aferição do estado de saúde das autoras, com o fim de se apurar a repercussão dos fatos sobre seu estado emocional; bem assim, a prova testemunhal tinha por objetivo ouvir os peritos, os réus, os responsáveis pelo projeto e outros profissionais que atuaram na obra descrita na inicial, para constatação e confirmação dos danos no imóvel das autoras (fls. 267).

Entretanto, o douto magistrado, ao proferir a decisão de fl. 270/271, indeferiu as provas pretendidas, afirmando que o mérito da causa não desafiava a produção de prova pericial médica, pois a lide não versava sobre a saúde da parte autora; bem assim, entendeu pela desnecessidade da prova oral, tendo em vista a documentação acostada aos autos e a natureza da demanda. Contra tal decisão, não foi interposto recurso, mesmo sendo cabível, à época, o agravo de instrumento, pois ainda se estava sob a vigência do CPC/1973.

Com a procedência parcial dos pedidos das autoras, defendem que o indeferimento das aludidas provas lhes cerceou o direito de defesa, pois a oitiva das testemunhas e a perícia médica e psicológica seriam essenciais para a comprovação dos danos relatados.

Todavia, no caso dos autos, tal alegação não merece acolhida, tendo em vista que a lide versa sobre uma ação demolitória com pedido de reparação de danos materiais e morais, em que os danos nos imóveis foram amplamente comprovados por fotografias e provas técnicas, de modo que o depoimento das testemunhas envolvidas na obra, já realizada há tantos anos (em 2004), pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, revelando-se totalmente desnecessário para a solução da lide.

Bem assim, a perícia médico-psicológica também se mostra inútil ao desfecho da demanda, pois os danos morais dos quais as autoras buscam reparação, supostamente decorrentes dos fatos narrados na inicial, possuem caráter subjetivo e dispensam, em regra, prova técnica para sua aferição; vale registrar que não há, na inicial, qualquer demonstração, ainda que indiciária, de que houve verdadeiro abalo à saúde das autoras em função dos transtornos vivenciados (como relatórios médicos ou receituários), a demonstrar a plausibilidade da perícia técnica requerida.

Ademais, não há como se olvidar de que os fatos narrados na inicial se deram há aproximadamente 16 anos, não sendo crível que uma perícia de ordem médica ou psicológica seja capaz de aferir, na atualidade, danos de ordem moral ou psicológica especificamente decorrentes dos transtornos experimentados naquela época, por força de obra em imóvel vizinho.

Conclui-se, portanto, que a produção das provas pretendidas pelas apelantes em nada auxiliaria a formação do convencimento do julgador a respeito da controvérsia, sendo perfeitamente possível o seu indeferimento sem que isto configure cerceamento de defesa.

Em casos semelhantes, assim já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DPEBITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. O Magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a realizar prova oral quando entender desnecessário, mormente tratando-se de matéria em que as alegações das partes são comprovadas por outros meios. Ao juiz incumbe velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas que considere inúteis, pois servirão apenas para protelar a entrega da tutela jurisdicional. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.258215-0/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 14/08/2013)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

A impertinência e a inutilidade podem afastar a realização da prova oral sem implicar cerceamento de defesa quando o magistrado se convencer de que o depoimento pessoal da autora em nada contribuirá para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez sua versão dos fatos já consta dos autos, inclusive na inicial da ação declaratória que ajuizara contra o banco réu. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.268107-7/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2013, publicação da sumula em 19/07/2013)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. - O juiz é o destinatário das provas, e, estando convencido de que no processo existem elementos suficientes para formar seu livre convencimento, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa. - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.293773-5/001, Relator (a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/01/2014, publicação da sumula em 17/01/2014)

Logo, sendo o juiz o destinatário das provas a serem produzidas pelos litigantes, a ele cabe o controle da instrução, podendo, inclusive, dispensá-la quando entender que o elemento de convicção a ser produzido em nada contribuirá para a solução do litígio ou se os já existentes nos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento.

Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas foram indeferidas em razão do julgador ter entendido por sua inutilidade ou desnecessidade para a formação de sua convicção, tratando-se de deliberação afeta ao seu poder de direção do processo.

Rejeito a preliminar.



MÉRITO



Por meio da presente ação, buscam as autoras Maryvana Monteiro da Rocha e Celuta Castanheira Monteiro Rocha a condenação os réus Júlio Cezar Carneiro e Lourimar de Souza a demolição das construções que invadiram o terreno e causaram danos ao imóvel das autoras, com o restabelecimento da divisória como antes existente entre os imóveis e recuperação da construção das autoras para deixá-la como antes das intervenções dos requeridos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Para tanto, alegam que residem à sua Salinas, 1.584, bairro Santa Tereza, nesta Capital, que faz divisa, pela direita, com o imóvel dos réus; contam que os requeridos iniciaram uma obra para construção de sua residência no início do mês de setembro de 2004, que lhe causou inúmeros danos, inclusive com invasão de espaço aéreo, demolição de paredes e fechamento de entrada de luz e ar, que ocasionou infiltrações e diversos outros danos no imóvel das autoras, violando a legislação pertinente.

Em sua defesa, os réus impugnam o relato inicial, defendendo que a obra realizada seguiu projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e foi acompanhada e executada por profissionais capacitados, sem qualquer irregularidade.

Ambas as partes carrearam aos autos laudos elaborados por profissionais por elas contratados, e foi realizada perícia oficial, para aferição dos danos relatados (fls. 311/395 e fls. 508/522).

Antes da prolação da sentença, foi determinada a regularização do polo ativo, com a inclusão das demais proprietárias do imóvel (Maria Beatriz Monteiro Werneck Camargo, Maria Auxiliadora Monteiro Werneck da Rocha e Valéria Maria Monteiro Werneck da Rocha), o que foi providenciado às fls. 560/573.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus a reparar os danos que provocaram no imóvel das autoras, de acordo com a conclusão do laudo de fls. 175 dos autos; afastar o pleito demolitório; condenar os requeridos a ressarcir as "as despesas que as autoras foram obrigadas a fazer em razão da construção que fizeram, segundo a documentação comprobatória juntada com a petição inicial, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da citação" (fls. 592).

Nos apelos, as partes pugnam pela reforma da sentença, nos termos já relatados.

Pelo que se extrai dos autos, vê-se que as partes discordam sobre a ocorrência de danos no imóvel das autoras em função das obras realizadas para reforma da casa pertencente aos réus, em lote vizinho.

Analisando o conjunto probatório produzido, nota-se que, além das inúmeras fotografias que acompanham a exordial, as partes contrataram profissionais para constatação e elaboração de laudos concernentes ao estado do imóvel, havendo ainda laudo pericial produzido por perito do Juízo.

Conquanto divirjam quanto à extensão, os laudos são uníssonos em apontar que houve, de fato, danos provocados pela obra dos réus no imóvel das autoras; a respeito, vale a transcrição do parecer do "expert" contratado pelos próprios réus que visitou a residência das autoras, engenheiro Guilherme Martins Laranjeira, às fls. 226:

"4) Problemas possivelmente decorrentes da reforma do imóvel dos Réus

- Infiltrações na edificação dos fundos do lote, na divisa com o imóvel dos Réus decorrente da não instalação de rufos galvanizados na parte superior dos muros de divisa, junções de telhados e de lajes.

- Falta de rebocos e emboços em alguns cômodos do imóvel das autoras, constatado vistoria procedida, que pode ter sido provocado pela obra do imóvel dos Réus.

- Falta de colocação de beiral (ou rufos) no muro de divisa.

- Falta de acabamento nas vigas e topos de laje na divisa do muro onde existe o barracão edificado pelas autoras" (fls. 226).



Bem assim, o parecer técnico apresentado por outro engenheiro contratado pelos réus, Lindalvo José dos Santos, em contraposição ao laudo apresentado pelo engenheiro contratado pelas autoras, justifica a persistência de danos no imóvel das autoras pela impossibilidade de conclusão dos reparos pelos profissionais contratados pelos réus, reconhecendo, portanto, que houve prejuízos causados pela obra no imóvel vizinho.

Sobre a extensão dos danos, pretendem as autoras a aplicação do laudo elaborado pelo expert contratado pelo Juízo, que, segundo afirmam, ampararia a total procedência dos pleitos iniciais.

No entanto, sem olvidar de que o perito do Juízo realizou com imparcialidade a colheita da prova, nota-se que o aludido laudo foi elaborado aproximadamente 8 anos após a ocorrência dos fatos, sendo que o expert reconheceu haver confundido os lotes que pertenciam a cada uma das partes (fls. 509), comprometendo, a meu sentir, algumas das conclusões lançadas em seu laudo, inclusive quanto às dimensões dos imóveis e à suposta invasão perpetrada pelos réus na construção do muro divisório.

Assim, mostra-se mais adequada a adoção da conclusão do expert contratado pelas próprias autoras, que analisou o imóvel pouco tempo depois de ocorridos os fatos e elencou, com razoabilidade, os danos efetivamente causados pela obra e as intervenções necessárias para correspondente reparação, listadas às fls. 175 e acolhidas pelo Juízo "a quo". Confira-se:



3.2 - Fatos Observados

Diante do impacto da obra no imóvel das Requerentes, os Requeridos vieram a colocar rufos nos muros de divisa das partes, como também fizeram outras intervenções como o tratamento de uma trinca ocorrida em consequência da obra (fotos 22 a 24) e reparos na avaria da parede divisória do imóvel das Requerentes (foto 25).

Mesmo assim, algumas destas intervenções não surtiram efeito, causando danos sistemáticos e desvalorização do imóvel das Requerentes, destacando-se:

1º Umidade no muro dos Requerentes que faz contado com o muro de divisa dos Requeridos, havendo formação de lodo, devido à maneira inadequada na colocação dos rufos externos e ausência de rufos em determinados pontos dos muros (fotos 18 a 21). Vide desenho esquemático abaixo:

(...)

2º Infiltrações na parede do alpendre do imóvel dos Requerentes, junto ao muro construído pelos Requeridos (fotos 11 a 15),devido à penetração de água pluvial entre o muro e a parede por não haver rufo, conforme sugerido no desenho esquemático abaixo.

(...)

3º Sub-dimencionamento da calha de beiral colocada nas águas do telhado do imóvel do Requerido, cuja inclinação é voltada para o imóvel das Requerentes.

Segundo informações das Requerentes, em período de chuvas fortes há ocorrência de transbordamento das águas captadas nesta calha que caem em seu imóvel, sobre rufo em destaque na foto 30.

Conforme o exposto sobre os rufos colocados pelo Requerido, havendo transbordamento por esta calha, este rufo não impede a passagem de água pluvial. Além disso, não há captação no fundo da fenda formada entre a parede das Requerentes e o muro da outra parte (foto 26).

Soma-se com a alvenaria danificada (aparente) da parede da biblioteca das Requerentes, como apontado na foto 27, vem a gerar manchas de umidade e infiltrações neste cômodo (foto 28).

A inexistência de captação no fundo da vala formada entre a parede das Requerentes e o muro da outra parte, vem a gerar manchas de umidade e infiltrações no cômodo da foto 29.

4º Acabamento grosseiro e sem pintura no muro construído pelos Requeridos no lado do imóvel das Requerentes, principalmente se comparado ao lado do muro em seu imóvel.

Observou-se também que, o tratamento dado na trinca da lavanderia no imóvel das Requerentes, efetuado pelo Requerido, não recebeu acabamento final.

4 - CONCLUSÃO

Conclui-se que, para dirimir os danos apontados neste trabalho, são necessárias intervenções no imóvel das Requerentes como:

* Colocação adequada de rufos ou artefato com função similar;

* Restauração do acabamento das paredes do alpendre;

* Restauração do acabamento do muro de divisa;

* Acabamento final (pintura) na parede onde ocorreu trinca tratada pelo Requerido;

* Acabamento final no muro construído pelos Requeridos no lado do imóvel das Requerentes;

* Substituição da calha de beiral do telhado do Requerido por peça que comporte maior volume de água.

Nesse contexto, como apontado pelo próprio perito contratado pela parte autora, não se mostra necessária a demolição do muro ou correção da inclinação do telhado dos réus, como insistem as primeiras apelantes, bastando, para solução dos danos constatados, o aumento da capacidade da calha existente no beiral do telhado dos réus e a colocação de rufos ou outros artefatos com função similar, para impedir a penetração de água entre os muros e evitar-se novos danos às paredes do quarto do 2º piso, lavanderia, dependência de empregados, casa dos fundos e biblioteca.

Por outro lado, diante dos danos constatados às fls. 173/174 e demonstrados pelas fotografias que acompanham o laudo do expert contratado pelas autoras, necessário acolher o pleito recursal das autoras para reposição do estado anterior das paredes dos cômodos e instalações que foram afetados com a edificação do muro (danos na alvenaria, manchas de umidade e infiltrações - item 3º, fls. 174).

Quanto ao "closet" das autoras, cuja ventilação e iluminação foi obstada pelo fechamento da janela anteriormente existente pelo muro construído pelos réus (imagem nº 36, fls. 24 e fls. 378), não assiste razão às primeiras recorrentes.

Compulsando os autos, observa-se que foram as autoras que, inequivocamente, ergueram sua janela na divisa dos imóveis dos litigantes, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos da petição inicial, às fls. 24:

"A construção do muro"tampou"a entrada de ar pelo basculante que sempre existiu no barracão dos fundos desde a aquisição e construção da casa há 30 (trinta) anos atrás, para permitir a ventilação do armário (closet) - fotos de números 36 e 37" (fls. 24).



Desse modo, verifica-se que as autoras construíram janela virada para o imóvel vizinho, e no limite de seu terreno, sendo a obra irregular por não atender a distância prevista no art. 1.301 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.



Logo, ainda que o antigo vizinho, então proprietário do imóvel dos réus, não tenha exigido, no prazo de ano e dia, o desfazimento da janela da autora, nos termos do art. 1.302 do Código Civil de 2002 ("O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio"), o réu pode posteriormente edificar nos limites de sua propriedade, mesmo que eventualmente vede a claridade do imóvel lindeiro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.302 do Código Civil, que assim disciplina:



"Em se tratando de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade."



De se registrar que, na Lei Civil de 1.916, os dispositivos mencionados correspondiam aos artigos 573 e 576, "in verbis":

Art. 573. O proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.

(...)

§ 2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contra muro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 576. O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.



Conclui-se, portanto, que apesar de não ter havido qualquer oposição à abertura da janela das autoras à época, admissível a realização de construção pelos réus nos limites de sua propriedade, conforme disposição do art. 1.299 do Código Civil:



Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.



Segundo o artigo supracitado, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos, que impede apenas que se invada área contígua ou sobre ela se deitem goteiras, ou que, a menos de metro e meio, se abram janelas ou se faça eirado, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil.

Assim, os réus poderiam levantar, a todo tempo, a sua casa ou contramuro, ainda que vedasse a claridade do imóvel das autoras, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil.

Isto ocorre porque não há que falar em servidão aparente, de luz e ar, a obrigar o recuo de metro e meio do prédio dos réus, tendo em vista que o reconhecimento de tal servidão, caracterizada como não aparente, dependeria de registro imobiliário, insuscetível de aquisição via usucapião, nos termos do art. 1.378 do Código Civil:



Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

A respeito da matéria, segue o entendimento doutrinário de Sílvio de Salvo Venosa:



O decurso de prazo de ano e dia no silêncio do vizinho estabelece situação semelhante à servidão, mas que não pode ser assim conceituada (Rizzardo, 1991, v. 3:734). Passado o prazo de ano e dia, consolida-se o direito do construtor da janela ou similar em mantê-la. Não nasce, porém, para ele servidão de luz, porque não estão presentes os requisitos desse instituto. Desse modo, não fica impedido o proprietário prejudicado pelo transcurso do prazo de ano e dia de construir integralmente em seu terreno, junto a sua divisa. O curto prazo de ano e dia não perfaz usucapião e não permite a conceituação de servidão (RTJSTF 83/559, RT 557/188). Após esse prazo, o vizinho não pode mais reclamar, mas pode edificar em seu imóvel "que, a todo tempo, levantará, querendo a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade". (Venosa, Sílvio de Salvo; Direito Civil: direitos reais. 4ª ed. São Paulo. Atlas, 2004.)



Corroboram com este entendimento as seguintes jurisprudências deste Egrégio Tribunal:



NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA - CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO NUNCIADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - SERVIDÃO DE LUZ E VISTA - HIPÓTESE DE SERVIDÃO NÃO APARENTE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO GRAVAME - CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE AINDA QUE DELA DECORRAM PERDAS DE CLARIDADE, VISTA E AR PELO PRÉDIO VIZINHO - POSSIBILIDADE.

- Incapaz de sucesso é a pretensão de embargo de obra nova que pretenda se contrapor à edificação de muro, contramuro ou parede, com base na alegação de existência de servidão de luz, vista e ar.

- A construção de muro, contramuro ou parede não é ilícita quando atende plenamente as normas de direito de vizinhança, especificamente a do art. 1.301 do CC/2002, que proíbe a abertura de janelas, ou a feitura de eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio de terreno vizinho.

- A hipótese da constituição de servidões de vista, luz, ar, por se configurarem servidões não aparentes, dependem da existência de registro no Cartório de Registro de Imóveis. (TJMG; Apelação Cível 1.0051.08.022932-4/001; Des. Rel. Luciano Pinto; Data do julgamento: 08/04/2010).

APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE AR E LUZ - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em abandono da causa pelo autor, quando não há nos autos comprovação da intimação do mesmo para que desse andamento ao feito, na conformidade do que dispõe o § 1º, do art. 267, do CPC. Abertas janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, e decorrido o prazo previsto no art. 1302 do Código Civil para a sua impugnação, opera-se a decadência da pretensão ao seu desfazimento, circunstância que não gera, por si só, servidão de luz e ar em favor do seu dono. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios da sucumbência, quando a sua fixação se deu em rigorosa consonância com o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC. (TJMG; Apelação nº 1.0377.04.000317-2/001; Des. Rel. Rogério Medeiros; Data do julgamento: 19/03/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABERTURA DE JANELA. CONSTRUÇÃO DE MURO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO. 1. A concessão de liminar initio litis na ação de nunciação de obra nova não dispensa o exame da incidência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, tenho que abertas janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho, e decorrido o prazo previsto no art. 576 do CC/1916 para a sua impugnação, opera-se a decadência da pretensão ao seu desfazimento, circunstância que não gera, por si só, servidão de luz e ar em favor do seu dono. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJMG; Agravo de instrumento nº 1.0460.07.029253-3/001; Des. Rel. Wagner Wilson; Data do julgamento: 27/03/2008).

EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE JANELAS HÁ VÁRIOS ANOS - MENOS DE METRO E MEIO - MAIS DE ANO E DIA - EDIFICAÇÃO NO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - SERVIDÃO - ART. 573, § 2º e 576, DO C. CIVIL. Vencido o lapso temporal de ano e dia da abertura de janela sem o recuo legal de metro e meio da divisa do imóvel, não é possível desfazer a obra, entretanto, não nasce servidão, podendo o vizinho, a todo tempo, levantar sua casa ou muro, ainda que vedando a claridade e ventilação. Inteligência dos art. 573, parágrafo 2º e 576, do Código Civil. Recurso conhecido e improvido. (TAMG; Apelação Cível nº 2.0000.00.311560-4/000; Des. Rel. Paulo Cézar Dias; Data do julgamento: 28/06/2000).



Do mesmo modo, em julgado análogo ao presente, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. A ABERTURA DE JANELAS NO PREDIO VIZINHO, CONSTRUIDO NA DIVISA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS, MAS SEM OBEDIENCIA AO NECESSARIO AFASTAMENTO, NÃO CONSTITUI SERVIDÃO APARENTE CAPAZ DE OBRIGAR O RECUO DE METRO E MEIO DO PREDIO NUNCIADO EDIFICADO NOS LIMITES DO RESPECTIVO LOTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; Recurso Especial 1749 / ES; Rel. Ministro Gueiros Leite; Data do julgamento: 03/04/1990).



Registre-se, ainda sobre o art. 1.301 do Código Civil, que as autoras não devolveram a questão concernente à suposta invasão de seu imóvel pelos réus, optando por discuti-la em ação própria.

Sobre as despesas para realização de reparos no telhado, limpeza de calhas após a queda de um cano de metal e solução de infiltração, entendo, na esteira do que decidiu o julgador primevo, que estão devidamente comprovadas nos autos pelos documentos de fls. 96/97 e 107, devendo ser ressarcido o valor correspondente, de R$324,30, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora nos termos estabelecidos na sentença.

Passando à análise do pleito de fixação de prazo para o cumprimento das medidas indicadas pela sentença para solução dos problemas encontrados no imóvel das autoras, entendo que merece acolhimento, para que a parte ré seja verdadeiramente compelida ao cumprimento do comando sentencial.

Nessa esteira, diante da pequena complexidade das providências que incumbem à parte ré para solução da questão, mostra-se razoável o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) e limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), suficiente e adequada, a meu ver, para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença.

Por fim, sobre os danos morais, é cediço que, para que haja o dever de indenizar, impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis:



"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."



Na lição de YUSSEF SAID CAHALI (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998), o dano moral pode ser conceituado como "...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"

Aos julgadores impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização.

Diz a doutrina:

"Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo - g.n.)

No caso, conquanto sejam inequívocos os transtornos experimentados pelas autoras em decorrência dos fatos, entendo que o relato inicial não permite inferir gravidade suficiente para ultrapassar a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano e gerar dano moral passível de indenização.

Tem-se que para a configuração do dano moral, deve existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie.

RUI STOCO (Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial", 5ª ed., São Paulo:Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1395) adverte:



"O Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, banalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, do desregramento específico e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito, estabelecidos na nossa Lei de Introdução ao Código Civil".



Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:



"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA. VEÍCULO. ACIONAMENTO DE AIR BAGS. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença. (REsp 898005/RN - Min. César Asfor Rocha - 4ª Turma - pub. 06.08.2007- g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO COM FULCRO NAS PARTICULARIDADES DO CASO. Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor. Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias levam a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor. Recurso provido."(REsp 668443/RJ - Min. Castro Filho - 3ª turma - pub. 09.10.2006 - g.n.)



Com efeito, e na esteira do que bem decidiu o magistrado sentenciante, entendendo não estar configurado o dano moral alegado pelas autoras, a justificar o pagamento de indenização.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO, para, reformando a sentença: (i) condenar os réus a procederem aos reparos nas paredes dos cômodos e instalações que foram afetados pela edificação do muro mencionado na inicial, indicados no item 3º, fls. 174 dos autos; (ii) fixar o valor da reparação por danos materiais prevista na sentença em R$324,30 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), montante que deverá ser corrigido e acrescido de juros conforme previsto no "decisum" primevo; (iii) fixar o prazo de 90 dias para adoção das providências previstas na sentença para reparação dos danos, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) e limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), mantendo, quanto ao mais, a bem lançada sentença de primeiro grau.

Devem ambas as partes suportar o pagamento das custas recursais e do acréscimo de honorários previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015,que ora fixo em R$400,00, na mesma proporção estabelecida na sentença.

É como voto.



DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870666277/apelacao-civel-ac-10024075279869001-mg/inteiro-teor-870666347