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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024075279869001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024075279869001 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS NA INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR.

I - Constatado, pela prova dos autos, que as obras realizadas pelos réus para construção ou reforma de sua residência geraram danos ao imóvel das autoras, imperiosa a condenação a repará-los em prazo razoável, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
II - Segundo o artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos, que impede apenas que se invada área contígua ou sobre ela se deitem goteiras, ou que, a menos de metro e meio se abram janelas, ou se faça eirado, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil.
III - Conquanto os réus ou o antigo proprietário do imóvel não tenham exigido, no prazo de ano e dia do art. 1.302 do Código Civil, o desfazimento da janela irregular das autoras, é assegurado aos réus o direito de levantar, a todo tempo, a sua casa ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel das autoras, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil.
IV - A condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente despendido pelas autoras para realização de reparos no imóvel, comprovado na inicial.
V - Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida se faz a indenização por danos morais, configurando o ocorrido meros aborrecimentos.
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