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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604160004551001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10604160004551001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PENA ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - NECESSIDADE.

- Diante da prova segura de materialidade e de autoria do crime de furto, que contou com testemunha ocular, deve ser mantida a condenação decretada em primeiro grau - Evidenciada a hipossuficiência financeira do réu, assistido por defensor dativo, deve ser reduzido para um salário mínimo o valor da prestação pecuniária substitutiva, bem como concedida a ele, desde logo, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPP.
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