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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10604160004551001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PENA ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - NECESSIDADE. - Diante da prova segura de materialidade e de autoria do crime de furto, que contou com testemunha ocular, deve ser mantida a condenação decretada em primeiro grau. - Evidenciada a hipossuficiência financeira do réu, assistido por defensor dativo, deve ser reduzido para um salário mínimo o valor da prestação pecuniária substitutiva, bem como concedida a ele, desde logo, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.16.000455-1/001 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - APELANTE (S): ELIO LIMA COSTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto pelo réu Élio Lima Costa contra a sentença de fls. 183/184, da lavra da MM. Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio do Monte/MG, que o condenou como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão, em regime aberto e condicionalmente suspensa por prestação pecuniária (dois salários mínimos), e dez dias-multa, no valor unitário mínimo.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de fevereiro de 2016, por volta das 17 horas, no interior da residência situada na Rua Valdir Luiz Ferreira, n. 102, bairro Wilmar de Oliveira, em Santo Antônio do Monte/MG, o réu subtraiu para si um telefone celular marca LG, avaliado em quinhentos reais, de propriedade da vítima S. C..

Segundo a denúncia, na data referida ocorria uma festa de aniversário na residência de Delza da Conceição, local onde se encontravam a vítima e o acusado, além de outras pessoas. Em determinado momento, o ofendido precisou se ausentar da festa e deixou o seu telefone sobre a mesa, oportunidade em que o réu, aproveitando-se da distração das pessoas, subtraiu o aparelho e saiu do local. Contudo, uma testemunha presenciou o fato e apontou o acusado como autor do furto, vindo o telefone a ser encontrado na residência da mãe dele, situada ao lado da casa em que ocorria a festa, escondido sob uma pedra. Segundo o apurado, o furto foi praticado para a aquisição de crack, uma vez que o réu é usuário da droga.

Prolatada a sentença, as intimações foram realizadas regularmente, às fls. 185, 186, 187, 190/191 e 193.

Bate-se o apelante (razões às fls. 196/198) pela sua absolvição, alegando insuficiência de prova de materialidade e de autoria.

Contrarrazões às fls. 201/203, pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria de Justiça, no parecer de fls. 213/212 v., opina pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Não há questões preliminares, buscando o apelante a sua absolvição, sob a alegação de que não há prova suficiente de materialidade e de autoria.

A pretensão não procede.

Ao contrário do que sustenta a defesa, a materialidade do fato está positivada nos autos através do APFD de fls. 02/07, do auto de apreensão de f. 19 e do termo de restituição de f. 20, tudo em sintonia com a prova oral produzida.

No tocante à autoria, muito embora o réu tenha negado a imputação, o momento em que ele subtraiu o aparelho celular da vítima foi presenciado pela testemunha Josimar da Paz Rocha.

Conforme se apurou nos autos, acontecia uma festa na casa de Delza, tendo a vítima e sua mulher se sentado à mesa com outras pessoas, inclusive com o acusado, cunhado do primeiro. Em dado momento a vítima ausentou-se momentaneamente, deixando o seu celular sobre a mesa, ao lado do aparelho de sua mulher. Quando retornou, não viu mais o telefone, e perguntou às pessoas presentes se algum deles tinha visto o aparelho. Neste momento, Josimar se manifestou, afirmando ter visto o acusado, Élio Lima Costa, pegando o celular e deixando o local de posse do aparelho. Pouco depois Élio retornou para a festa, sem o telefone.

Depois da chegada da Polícia, o telefone foi encontrado por uma criança debaixo de uma pedra, na garagem da casa da mãe do réu, situada ao lado do imóvel onde ocorria a festa, sendo o acusado preso em flagrante.

Quando da lavratura do auto de flagrante a vítima relatou o fato tal como descrito acima, acrescentando que além da testemunha Josimar, também sua cunhada, conhecida como "Preta", esposa de seu irmão, disse ter visto o réu pegando o telefone (f. 05).

O acusado negou a imputação, mas a testemunha Josimar, inquirida em Juízo (f. 140), ratificou o depoimento que prestara no inquérito, apontando-o com segurança como o autor da subtração.

Como anotado pela MM. Juíza, a despeito da negativa de autoria e da manifestação posterior da vítima, em juízo, no sentido de que acreditava não ter sido o réu (seu cunhado) o autor do fato, a prova constituída pelo testemunho ocular de Josimar não deixa dúvida sobre a culpabilidade do apelante.

A pena foi concretizada no patamar mínimo legal, fixado o regime aberto e o valor unitário mínimo para a sanção pecuniária, sendo concedido ao réu, ainda, o benefício do artigo 44 do Código Penal.

Contudo, evidenciada a hipossuficiência financeira do réu, cuja defesa foi patrocinada por defensor dativo, reduzo o valor da prestação pecuniária imposta na sentença, para um salário mínimo, bem como, mantida a condenação nas custas (artigo 804, CP), suspendo a exigibilidade do pagamento da referida verba, com fundamento no artigo 98, § 3º, CPC.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, mantida a condenação, reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo, bem como para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais (artigo 98, § 3º, CPC).

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870666519/apelacao-criminal-apr-10604160004551001-mg/inteiro-teor-870666659