jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10720180015557001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Cássio Salomé
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, desincumbindo-se a acusação de seu ônus, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se, em obediência ao princípio 'in dubio pro reo'. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. - Não havendo elementos que comprovem cabalmente ter o agente praticado a conduta delituosa denunciada, torna-se imperiosa a absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.18.001555-7/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA - CORRÉU: SANDRO ALEX DE FREITAS FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença de fls. 143/145 que absolveu o recorrido Adriano Costa de Oliveira prática do art. 180 do Código Penal e artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal.

Narrou-se que, em 20/02/2018, por volta das 23h59, na Rua São Sebastião, s/n, Vila Aprazível, em Visconde do Rio Branco, o recorrido e S. A. F. F., em unidade de desígnios, conduziram veículo automotor que sabiam ser obtido por meio ilícito e sema devida permissão para dirigir ou habilitação.

Encerrada a instrução e prolatada a sentença, as intimações foram regulares, fls. 145v e fls. 147.

Pleiteia o apelante, razões de fls. 149/156, em síntese, a condenação do recorrido Adriano Costa de Oliveira na hipótese do artigo 180 do Código Penal e art. 309 do CTB argumentando que as provas são suficientes a comprovar a ciência do agente quanto à origem ilícita do veículo automotor que foi guiado sem a devida permissão ou habilitação legal.

Contrarrazões nas fls. 157/158, na qual a defesa pugna pelo desprovimento do recurso.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 162/164, opinou pelo provimento do apelo.



É o relatório.



O recorrente é parte legítima para a interposição do recurso, detendo, também, interesse na reforma da sentença proferida.

Por sua vez, o recurso é próprio e tempestivo.

Os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos.

Assim, CONHEÇO DA APELAÇÃO, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e de processamento.



Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício.



O Ministério Público pretende a condenação de Adriano Costa de Oliveira pelas práticas dos crimes de receptação e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano salientado que há prova veemente a confirmar que o aludido recorrido estava envolvido nos fatos descritos na denúncia.

Após detida análise dos elementos que constituem o arcabouço probatório, assim como vislumbrado pelo d. Juiz "a quo", conclui-se pela precariedade das provas a sustarem a condenação pretendida.

A versão policial realizada judicialmente sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, conforme fls. 97/99 não revelam que Adriano estaria envolvido nos fatos apurado. Aponta-se somente "Sandro" como o provável condutor da motocicleta que seria objeto de furto.

A insistência do Ministério Público em fazer prevalecer a presunção da responsabilidade do recorrente, pois envolto na atividade criminosa, diante da precariedade dos elementos orais colhidos, não prospera por ausência de subsídios concretos a respaldá-la. Nenhum dos dados dos autos indica, categoricamente, que Adriano sabia da procedência ilícita da motocicleta e que ele a guiava sem autorização ou habitação legal. A propósito, ao que se mencionou, Adriano seria carona na referida motocicleta, por óbvio que não poderia responde pelo art. 309 do CBT.

A prova constituída durante a persecução penal é débil para apontar satisfatoriamente que o recorrido estaria envolvido com o cometimento de crimes outros, valendo-se do mencionado veículo originário de transação ilegal, sabida pelos agentes. Meras conjecturas, ilações ou presunções não permitem o enquadramento do agente nas hipóteses penais, que exige provas concretas e certeiras da prática delitiva.

Como de curial sabença, é preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o Princípio da Inocência, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. Assim sendo, somente se pode prolatar um decreto condenatório quando tem certeza absoluta da responsabilidade penal do acusado; se restar alguma dúvida, mister absolver o increpado. Nas palavras de Voltaire, "é melhor correr o risco de salvar um homem culpado que condenar um inocente".

Portanto, não existindo qualquer prova segura que demonstre que o apelado cometeu o delito a ele atribuído, o Estado não poderá condená-lo pela prática do crime que lhe é imputado, pois não está autorizado presumir que o apelante é autor dos fatos narrados na denúncia - sob infortúnio de violação ao princípio da presunção de inocência, consagrado em nossa Constituição Federal, artigo art. LVII.



"Para se obter a certeza da criminalidade, é necessário que a prova indiciária apresente valor decisivo, acima de qualquer dúvida, apontando, sem esforço, o acusado como responsável pelo crime que lhe é imputado. Indícios, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório. A prova indiciária somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concordante de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra embate da dúvida" (TAMG - AP. nº 204.264-4 - Rel. Juiz Audebert Delage - Julg. 27/02/96 - RT 732/701).



Consequência da presunção de inocência, o in dubio pro reo é instituto penal que se assenta nas decisões que não encontram indícios veementes, concretos e seguros da autoria delituosa. Não diferente resta assentado na Jurisprudência:



"Não estando suficientemente demonstradas as provas da materialidade, autoria e o elemento subjetivo, simples indícios do ilícito não são suficientes para um juízo de condenação" (TRF 2.ª Reg. - AP - Rel. Alberto Nogueira - RT 725/675; cf. SILVA FRANCO, Alberto. STOCO, Rui (coords). Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 1717).

"Se as provas coligidas nos autos não trouxerem elementos seguros quanto à autoria delitiva, restando dúvidas quanto à mesma, o decreto absolutório se impõe, com espeque no princípio in dubio pro reo" (TJRR - ACr 084/02 - T. Crim. - Relª. Desª. Tânia Vasconcelos - DPJ 07.11.2002 - p. 5).



Ausentes nos autos provas inequívocas, exatas e incontestáveis da autoria delitiva, a condenação do recorrido, como pretendido pela acusação, não se sustenta com base em meros indícios (CPP, art. 156).

A acusação não comprovou que o recorrido cometera as infrações a ele atribuídas, como reconhecido pelo Juízo "a quo".



Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, confirmando a absolvição de Adriano Costa de Oliveira da hipótese prevista no artigo 180 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro com fulcro no artigo 396, V do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado, sucumbente.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870666539/apelacao-criminal-apr-10720180015557001-mg/inteiro-teor-870666679