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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10183180060182001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS DEFENSORES NA ATA DE AUDIÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REQUISITOS E REGRAS DA COLABORAÇÃO PREMIADA DEVIDAMENTE OBSERVADOS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - SIGILO MANTIDO - UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS RELACIONADAS AOS FATOS RELATADOS - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DA LEI 12.850/13 - ABSOLVIÇÃO - LEI Nº 13.431/2017 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DESCRITAS NO ART. DA MENCIONADA LEI - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA SEM QUE FOSSE FRANQUEADA VISTA ÀS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS - PEDIDO IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 64 DO TJMG.

- A ausência de assinatura de todos os defensores na ata da audiência, mormente quando a presença deles restou confirmada diante de sua atuação nos autos, não tem o condão de invalidar o feito, mormente se nenhum prejuízo adveio para as partes em virtude de tal irregularidade material.

- A suspeição do Parquet deve ser alegada mediante a interposição de Exceção de Suspeição, nos termos do art. 96 e seguintes do Código de Processo Penal, descabendo decidir em sede de Recurso em Sentido Estrito sobre eventual suspeição do representante do Órgão Ministerial.

- Observadas as regras previstas na Lei 12.850/13 na realização da colaboração premiada, assim como o sigilo das informações relativas à identificação e imagem do colaborador, não há falar na invalidade do acordo de delação premiada, devidamente homologado pelo juízo.

- A utilização do conteúdo da mídia contendo a gravação do depoimento do colaborador nas ações penais relativas aos fatos ali narrados e denunciados em nada fere o sigilo determinado na oitiva do adolescente colaborador, conforme expressamente autorizado pelo art. , § 3º, da Lei 12.850/13.

- Aplica-se as regras da Lei 13.431/2017 à criança ou ao adolescente em situação de violência, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 4º da mencionada lei. Ausentes quaisquer das situações ali descritas, não há falar em obrigatoriedade a observâncias das normas trazidas no art. 12 do citado Diploma Legal.

- A não intimação da defesa da juntada da carta precatória não enseja nulidade do feito, especialmente se o julgador não utilizou o depoimento constante dela para firmar o seu juízo de convicção.

- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

- Se não há provas de que as qualificadoras são manifestamente improcedentes, não há que se falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0183.18.006018-2/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - RECORRENTE (S): RUDNEY JOSÉ NETO PRIMEIRO (A)(S), DANIEL DA SILVA RIBEIRO SEGUNDO (A)(S) - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO aviado por RUDNEY JOSÉ NETO e DANIEL DA SILVA RIBEIRO, em face da sentença de f. 813/819, que os pronunciaram como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP e art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal. Na mesma oportunidade, foi o coacusado VINÍCIO DA SILVA COSTA pronunciado pelos mesmos fatos. Ainda, foi o denunciado Sidnei Gomes da Cruz impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP.

A denúncia foi recebida em 17/09/2018 (f. 432).

A sentença de pronúncia foi publicada em 03/05/2019 (f. 821).

Inconformados, recorreram as Defesas dos acusados Daniel (f. 821-v) e Rudney (f. 860).

Nas razões recursais de f. 866/871, a Defesa de Rudney sustenta, em sede preliminar, a nulidade da delação do menor colaborador, uma vez que assistido pela esposa do d. Promotor de Justiça, o qual ofertou ao adolescente a delação premiada, o que é ilegal; a nulidade da AIJ realizada no dia 18/12/2018, tendo em vista a ausência do réu na primeira parte da audiência por deficiência do Estado (destaca que a audiência iniciou-se na parte da manhã e que constou em ata que o réu somente seria levado para o Fórum após o almoço); a nulidade da delação do menor, por não ter sido sua oitiva tomada em conformidade as determinações legais, além de ter sido ferido o sigilo, uma vez que a mídia com a oitiva do menor foi anexada a diversos processos; nulidade do feito a partir das audiências realizadas às f. 535/536 e 690/694, por não constar da ata a assinatura de todos os defensores; e a nulidade do processo por não ter sido a Defesa intimada da juntada dos documentos de f. 800/811, acostados aos autos após oferecimento das alegações finais defensivas. No mérito, pleiteia a absolvição sumária do acusado ou a sua impronúncia, em virtude da ausência de provas da autoria. Subsidiariamente, pugna pelo decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

A Defesa de Daniel, por sua vez, apresentou razões recursais às f. 882/887, pleiteando a impronúncia do acusado, sob o argumento de ausência de provas da autoria e, alternativamente, o decote das qualificadoras.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida, negando-se provimento aos recursos (f. 893/906).

Em juízo de retratação, a decisão objurgada foi mantida (f. 907).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos (f. 912/914).

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



- PRELIMINARES DA DEFESA



a) Nulidade do feito por ausência de assinatura dos termos de audiência de f. 535/536 e 690/694 por todos os defensores:



Pleiteia a defesa de Rudney, prefacialmente, a nulidade do processo sob a alegação de ocorrência de vício no processo diante da ausência de assinatura dos termos de audiência por todos os defensores.

Sem razão a Defesa, contudo.

Ab initio, entendo que não há que se falar em nulidade pelo fato dos termos de audiência de f. 535/536 e 690/694 não terem sido, eventualmente, assinados por todos os defensores presentes às audiências respectivas.

Com efeito, trata-se tal fato de mero lapso, uma vez que devidamente comprovada nos autos a presença dos defensores dos acusados à todas as audiências, conforme mídias dos atos respectivos, acostadas às f. 538 e 696, os quais participaram ativamente dos atos processuais questionados.

Logo, tem-se que a ausência de assinatura na ata da audiência não passou de mera irregularidade material, a qual não trouxe qualquer prejuízo ao réu, aplicando-se neste sentido, o princípio pas de nullité sans grief, expressamente retratado no art. 563 do CPP, o qual preconiza: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Nestes termos e sem mais delongas, rejeito a prefacial defensiva.



b) Preliminar de nulidade do acordo de colaboração premiada



Sustenta a Defesa de Rudney, ainda, a necessidade de reconhecimento da nulidade do acordo de delação premiada realizado com o menor, em razão: 1) da suspeição do Promotor de Justiça; 2) descumprimento da oferta, eis que o menor envolvido cumpre medida socioeducativa pelos fatos; 3) ofensa à regra do art. , V, da Lei 12.850/13, asseverando inexistir qualquer autorização expressa por escrito sobre a delação; e 4) violação ao sigilo e proteção da identidade do colaborador, o qual não foi ouvido em local adequado e teve a mídia referente à gravação da colaboração juntada em vários processos, fazendo com que diversas pessoas tivessem acesso ao seu conteúdo, em expressa inobservância às regras do art. 12 da Lei 13.431/17 (f. 867/868).

Novamente, verifico que razão não assiste à defesa.

Inicialmente, deve-se esclarecer que o acordo de Colaboração Premiada se trata de um negócio jurídico processual personalíssimo e, assim, creio que não pode ser livre e genericamente impugnado pelos coautores do colaborador.

Oportuno esclarecer, também, que a decisão de homologação (f. 734/736) e confere validade às cláusulas do acordo, é puramente formal, sendo certo que a prova obtida por meio de colaboração premiada não serve, isoladamente, para a prolação do édito condenatório ou formação da convicção do juízo, devendo, sempre, ser confrontada e analisada em conjunto às demais provas produzidas durante a persecução penal (art. , § 16, da Lei 12.850/13).

Dessa forma, tem-se que o negócio jurídico respectivo visa, primordialmente, premiar o colaborador dependendo dos resultados concretos que a delação trouxer para a investigação criminal e, consequentemente, para a o resultado do processo. Destarte, não é dado a terceiros - estranhos àquela relação - impugnar os termos do acordo e seu eventual descumprimento, uma vez que o ajuste não os alcança.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:



"EMENTA Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, i, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, i, i, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o relator tem poderes instrutórios para ordenar, monocraticamente, a realização de quaisquer meios de obtenção de prova (v.g., busca e apreensão, interceptação telefônica, afastamento de sigilo bancário e fiscal). 3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. , § 7º, da Lei nº 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como"meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. 5. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador. 6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no" relato da colaboração e seus possíveis resultados "(art. , I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. 8. A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. , § 11, da Lei nº 12.850/13). 9. A confiança no agente colaborador não constitui elemento de existência ou requisito de validade do acordo de colaboração. 10. Havendo previsão em Convenções firmadas pelo Brasil para que sejam adotadas" as medidas adequadas para encorajar "formas de colaboração premiada (art. 26.1 da Convenção de Palermo) e para" mitigação da pena "(art. 37.2 da Convenção de Mérida), no sentido de abrandamento das consequências do crime, o acordo de colaboração, ao estabelecer as sanções premiais a que fará jus o colaborador, pode dispor sobre questões de caráter patrimonial, como o destino de bens adquiridos com o produto da infração pelo agente colaborador. 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada." (STF, HC 127483, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016) - grifei.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FORMULADO POR CORRÉU. IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE POR TERCEIRO DELATADO. ILEGITIMIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE O DELATADO CONTRADITAR EM JUÍZO O TEOR DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR E DE QUESTIONAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS EM SEU DESFAVOR COM BASE NOS ALUDIDOS DEPOIMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A delação premiada constitui um meio de prova que, a depender do resultado, pode produzir elementos de convicção, que, contudo, devem ser ratificados no curso da instrução processual a fim de que sejam utilizados pelo juiz para formar sua convicção sobre o mérito da acusação.

2. O acordo de colaboração, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que pode ocorrer independentemente de ser formalizado ou não um acordo com o delator.

3. Firmou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a delação premiada constitui negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, e que não interfere automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, ainda que expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, não possuem legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado. Precedentes do STJ e do STF.

4. No caso dos autos, embora o recorrente não possua legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado pelo corréu, pode confrontar em juízo o que foi afirmado pelo delator, bem como impugnar quaisquer medidas adotadas com base em tais declarações e demais provas delas decorrentes, circunstâncias que afastam a ocorrência de prejuízos à defesa.

5. Recurso desprovido." (STJ, RHC 43.776/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017) - grifei.



Assim sendo, não há falar em nulidade do acordo de colaboração premiada por eventual não obtenção pelo menor infrator das benesses ofertadas no momento da realização do ato (item 02), cujo suposto descumprimento de termos sequer restou cabalmente demonstrado nos autos, além de não poder ser questionada pela defesa dos delatados.

Noutro giro, quanto à alegação de suspeição do Promotor atuante quando da realização do acordo de colaboração premiada em tela (item 01), vejo que melhor sorte não socorre à Defesa.

A priori, registre-se que no caso, diante da alegação defensiva, seria cabível a interposição de Exceção de Suspeição, nos termos do art. 96 e seguintes, do Código de Processo Penal, procedimento no qual seria oportunizado ao Promotor de Justiça e demais envolvidos na alegação o direito de defesa, descabendo, portanto, decidir em sede de Recurso em Sentido Estrito sobre eventual suspeição do Parquet.

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:



"(...) 1. A suspeição do Magistrado não é matéria cognoscível como preliminar em apelação, devendo ser veiculada pela via processual adequada, nos termos do artigo 96 do Código de Processo Penal. (...)." (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0460.15.000459-2/001 - Relator Des. Marcílio Eustáquio Santos - J 17/07/2019).

"(...) 1. A suspeição do Juiz deve ser alegada por meio da via adequada, qual seja, a exceção de suspeição, conforme prevê o art. 98 do CPP. Ademais, não sendo constatada nenhuma situação que caracterize a alegada suspeição, inviável se torna o acolhimento da preliminar de nulidade do feito. (...)." (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0411.14.003299-5/001 - Relator Des. Eduardo Brum - J 23/03/2017).

"APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - TESES DEFENSIVAS - OBEDIÊNCIA AO ART. 93, IX DA CF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- Não é nula a sentença que preenche os requisitos do art. 93, IX da CF e 381, III do CPP, abordando todas as teses da defesa, mesmo que implicitamente as rechace.

- O julgamento da causa por juiz diverso daquele que presidiu a instrução não ofende a garantia da identidade física do juiz (art. 399, § 2º do CPP) se o Magistrado titular estava em período de férias individuais, enquadrando-se tal situação nas ressalvas do art. 132 do CPC, dispositivo de aplicação subsidiária.

- Não tendo sido a suspeição suscitada em via própria e autos apartados, conforme previsto nos art. 98 e seguintes do CPP, que deve ser estendida ao Promotor de Justiça a teor do art. 258 do CPP, não cabe sua argüição em preliminar de razões recursais, sobretudo quando nada há nos autos a indicar a ausência de imparcialidade do Promotor de Justiça.

Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão condenatória na forma como prolatada pelo juízo 'a quo'.

- A palavra da vítima, sobretudo em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando esta descreve com firmeza o 'modus operandi', e reconhece, do mesmo modo, a pessoa que praticou o delito.

- Se houve exacerbação na fixação da pena, impõe-se a sua redução sendo também fixado o regime inicial para o aberto em razão do art. 33, § 2º, 'c' do CP." (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.07.423453-8/001, Relator (a): Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/11/2009, publicação da sumula em 22/01/2010) - grifei.



Ademais, não há nos autos provas da existência de amizade intima entre o d. Promotor de Justiça e o advogado que acompanhou o acusado por ocasião de sua oitiva para formalização do acordo de delação premiada, bem como da sua eventual parcialidade na colheita da prova, a qual foi devidamente corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e na presença de outro defensor (mídia de f. 538).

Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ausente qualquer indício de irregularidade na condução da colheita das provas pelo Parquet na fase inquisitiva (cujas irregularidades, como é sabido, sequer têm o condão de invalidar o processo), rejeito a preliminar aventada pela Defesa.

Quanto ao item 03 - suposta ofensa à regra do art. , V, da Lei 12.850/13, sob a alegação de inexistir qualquer autorização expressa por escrito sobre a delação -, tem-se que tal argumento também não prospera.

Inobstante não conste dos autos autorização por escrito do menor colaborador para ser filmado, é certo que ele foi devidamente cientificado de seus direitos, na presença de seu genitor e do advogado nomeado para o ato, bem como de que seu depoimento seria gravado, observada as regras para a proteção de sua identidade.

Logo, não há falar na invalidade da prova, eis que devidamente observadas as regras previstas na Lei 12.850/13 relativas à colaboração premiada.

Destaque-se, neste ponto, que não houve qualquer violação ao sigilo, uma vez que, conforme expressamente previsto no art. , § 3º, da Lei 12.850/13, "O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (...)", o que foi devidamente observado no presente feito.

Sobre o tema, já se manifestou este Eg. Tribunal de Justiça:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIGILO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA - INOCORRÊNCIA

- o acordo de delação premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, cabendo, pois, à parte interessada requerer a sua juntada aos autos para manifestação oportuna.

(...)." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.050266-7/000, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/09/2014, publicação da sumula em 22/09/2014).



Do mesmo modo, não há falar em inobservância às regras do art. 12 da Lei 13.431/17 (item 04), as quais sequer aplicam-se ao presente caso, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. da legislação em referência, não se enquadrando o menor colaborador em nenhuma das situações ali previstas.

Assim sendo, rejeito também esta preliminar.



c) Nulidade da AIJ realizada no dia 18/12/2018, tendo em vista a ausência do réu na primeira parte da audiência por deficiência do Estado

Pugna a Defesa pela nulidade do processo em razão da ausência do acusado em parte da audiência registrada às f. 550/551. Mais uma vez, vejo que razão não assiste à Defesa do acusado Rudney.

De fato, verifica-se que o acusado não presenciou o ato instrutório em sua inteireza. Contudo, na audiência seguinte, verificada a ocorrência da citada irregularidade, o douto Magistrado Singular oportunizou à Defesa a possibilidade renovação dos autos, o que dispensado pela parte.

Como se vê, a própria defesa entendeu pela desnecessidade de renovação das provas colhidas na audiência respectiva sem a presença do acusado Rudney. Diante disso, não há como agora pleitear a nulidade do feito por tal motivo.

Além do mais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo para as partes em virtude de tal ocorrência, não havendo, pois, falar em nulidade, nos termos do já citado art. 563 do CPP.

Como se sabe, em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade do ato processual.

Nesses termos, rejeito a preliminar.



d) Nulidade do processo em virtude a ausência de intimação da defesa da juntada dos documentos de f. 801/811, referente à carta precatória cumprida, aos autos



Ao contrário do que foi sustentado pela Defesa do recorrente Rudney, a não intimação da defesa da juntada da carta precatória de f. 801/811, não enseja nulidade do feito, mormente por não ter o julgador utilizado o depoimento da testemunha Eloísio Antônio Emiliano para firmar o seu juízo de convicção.

Destarte, a decisão de pronúncia ora combatida foi prolatada com sustentáculo em outros elementos de prova, sendo o depoimento juntado à f. 809 desprezado pelo Magistrado Singular para a formação de sua convicção.

Por outro lado, importa registrar que as partes foram regularmente intimadas da expedição da aludida carta precatória e isso é o que basta para caracterizar a legalidade do ato, sendo certo que cabia à defesa acompanhar o cumprimento da precatória, não cabendo a alegação de cerceamento de defesa se porventura ela não se desincumbiu de tal tarefa.

Assim, no meu entender, vislumbro, in casu, mera irregularidade que, ante a ausência de demonstração de ocorrência de efetivo prejuízo para acusado, não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade no feito, nos exatos termos do art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.".

Também sustenta o rechaço da prefacial o preconizado no art. 566 do Código de Processo Penal, que dispõe que "não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa."

Logo, ausente prejuízo para o acusado e não tendo o referido ato processual influído diretamente na decisão combatida, não há falar em nulidade.

Com essas considerações, rejeito também a presente preliminar.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.



- MÉRITO:



Pugnam as Defesas de Daniel e Rudney pela impronúncia ou absolvição sumária dos acusados, dada a ausência de provas da autoria delitiva em relação a ambos. Subsidiariamente, requerem o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Sem razão, contudo.

Em princípio, cumpre-nos enfatizar que a sentença de pronúncia deve trazer em sua fundamentação apenas um juízo de admissibilidade da acusação, pela constatação, no caso concreto, da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não podendo o julgador nesta fase realizar exame aprofundado sobre a prova coligida aos autos e eventuais teses levantadas pela defesa, devendo para tanto agir com total prudência, exigência essa que se impõe para evitar que sua decisão venha influir diretamente no ânimo do Conselho de Jurados, a quem compete, segundo o texto Constitucional (art. 5º, XXXVIII), o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, oportuna a lição de Fernando Capez:



"Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.

No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento, Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime.

Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri.

(...)

Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação". (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 14ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 652).



Adentrando à análise do caso em questão, vê-se que a materialidade do crime é induvidosa, estando devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de f. 03/04, Autos de Apreensão de f. 23 e 341, Relatório de Necropsia de f. 12/21 e pela prova oral produzida, não constituindo objeto do presente recurso.

Os indícios de autoria, por sua vez, afiguram-se suficientes a ensejar a decisão de pronúncia em relação aos acusados.

Destaque-se que Rudney, em seu interrogatório judicial, optou por permanecer em silêncio. Já Daniel negou qualquer participação nos fatos, asseverando que conhecia a vítima C. e que não tinha nenhum problema com ela (mídia de f. 696),

Inobstante a negativa de Daniel e o silêncio de Rudney, imperioso destacar os elementos colhidos durante a investigação policial, os quais apontam no sentido de que ambos os recorrentes estão envolvidos na prática delitiva.

Com efeito, há prova nos autos a indicar que Rudney seria o mandante do crime de homicídio perpetrado contra a vítima C., o qual teria sido executado pelos corréus Vinicio e Daniel, na companhia do menor D.S.N..

Conforme mídia de f. 538, extrai-se que o menor D.S.N. confirmou, em juízo, os termos da delação premiada, oportunidade em que confirmou a acusação, afirmando que estava na companhia de Vinicio e Daniel quando eles mataram a vítima C., sendo certo que o crime foi ordenando por Rudney, o qual estava insatisfeito com a postura do ofendido, que vinha lhe trazendo problemas na comunidade em virtude da prática de furtos no bairro, além de ter delatado um dos integrantes da organização criminosa.

Corroborando a acusação e a delação do menor, tem-se a oitiva das testemunhas Monize Marques, investigadora da polícia civil e subscritora do relatório de f. 56/61; Sérgio Luiz, policial civil, subscritor do Relatório Circunstanciado de f. 313; e de Rafael Ferreira, os quais foram uníssonos em confirmar os termos da denúncia, bem como o teor dos relatórios citados e das declarações do menor envolvido (mídia audiovisual de f. 552).

Isto posto, diante de tais elementos de prova, vejo que não há como acolher o pedido de impronúncia ou absolvição sumária, tais como formulados pelas Defesas dos acusados.

Importante ressaltar que a impronúncia só se opera quando o juiz verificar não estarem presentes no caso concreto a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do disposto no artigo 414 do Código de Processo Penal.

Sobre a decisão de impronúncia nos ensina Nestor Távora e Rosmar Rodrigues em sua obra Curso de Direito Processual Penal:



"A regra que vigora na fase do encerramento da primeira etapa do rito escalonado do júri é o in dubio pro societate, segundo entendimento corredio. A impronúncia deve ter lugar em situações excepcionas. O juiz deve zelar para que não seja afastada a competência constitucional dos jurados." (ALENCAR, Rosmar Rodrigues. TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 7 ed. Salvador: Jus Podvm).



Assim, verifica-se pelos depoimentos prestados, bem como pelas demais provas carreadas aos autos, que há prova da materialidade e indícios de autoria em relação a ambos os recorrentes, aptos a ensejar à manutenção da decisão de pronúncia, competindo somente ao Tribunal do Júri a apreciação minuciosa do mérito da causa.

Com efeito, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio do in dubio pro societate, reservando-se, pois, ao Tribunal do Júri - juiz natural para o julgamento dos delitos em apreço - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

Importa elucidar, ainda, que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar os acusados, devendo prevalecer o interesse da sociedade, razão pela qual descabida a pretensão defensiva de impronúncia dos recorrentes.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA (...). 1. Provada a existência do fato e havendo nos autos indícios de autoria, correta a decisão que pronunciou os acusados, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal (...). (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0301.18.003450-8/001 - Relatora Des. Denise Pinho da Costa Val. J 21/05/2019).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (...) - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no art. 413, do Código de Processo Penal. - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. (...) (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0231.98.007506-4/001 - Relator Des. Jaubert Carneiro Jaques - J 21/05/2019).



Da mesma forma, deve ser mantida a pronúncia dos acusados pelo crime previstos no art. 244-B do ECA, tendo em vista que, em se tratando de crime conexo ao doloso contra a vida, o seu julgamento compete ao Tribunal do Júri, por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, sendo defeso ao juiz proceder à sua análise nesta fase processual.

Noutro giro, em observância ao princípio da eventualidade, requer a Defesa o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Mais uma vez, sem razão.

É cediço que na fase de pronúncia só se opera o decote de qualificadoras se elas se apresentarem manifestamente improcedentes.

Nestes termos, é o que dispõe a súmula nº 64 deste Sodalício, a saber:



"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes."



Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial acusatória narrou satisfatoriamente os fatos necessários à configuração das referidas qualificadoras, o que restou corroborado pela prova oral produzida no processo.

De fato, é cediço na doutrina e jurisprudência pátria que, se a qualificadora encontra respaldo mínimo na prova dos autos, cabe ao Tribunal do Júri a apreciação da questão, devendo prevalecer a decisão de pronúncia em seus exatos termos.

Sobre o tema, trago o escólio de Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, in verbis:



"(...) Prevalece a posição, contudo, de forma quase unânime, que embora possa o juiz excluir qualificadoras, deve fazê-lo em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e exagero da acusação nesse tópico. Na dúvida (razoável), cabe ao Tribunal Popular a apreciação, em plenário, da pertinência ou não das qualificadoras, resolvendo-se o impasse, mais uma vez, nesta fase processual, em favor da sociedade (RSTJ 98/430). (...)'' (in Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 65)



No presente caso, como bem ponderou o douto Juiz a quo, as circunstâncias que antecederam ao delito sugerem que a vítima foi atacada de inopino, encontrando-se, inclusive, desarmada, sendo as provas suficientes, por ora, para demonstrarem a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Quanto à qualificadora do motivo torpe, importante elucidar que trata-se de"motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora dos Tribunais: São Paulo).

No presente caso, como bem ponderou o douto Juiz a quo, as provas carreadas aos autos sugerem que o homicídio foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente da insatisfação de Rudney com a postura do ofendido, que vinha lhe trazendo problemas na comunidade em virtude da prática de furtos no bairro, além de ter delatado um dos integrantes da organização criminosa.

De fato, é cediço na doutrina e jurisprudência pátria que, se a qualificadora encontra respaldo mínimo na prova dos autos, cabe ao Tribunal do Júri a apreciação da questão, devendo prevalecer a decisão de pronúncia em seus exatos termos.

Destarte, diante do acima esposado, a pronúncia nos moldes como proferida é medida de rigor, cabendo ao Conselho de Sentença examinar livremente a acusação e as teses defensivas, dirimindo as eventuais dúvidas.

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a decisão primeva.

Custas ao final.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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