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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200164630001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200164630001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 20
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - BAIXA DE GRAVAME - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

Segundo o art. 300do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, a decisão liminar que determinou a baixa de gravame de veículo arrematado em leilão deve ser mantida, tendo-se em vista que é responsabilidade do alienante providenciar a baixa de gravame de alienação fiduciária anterior que inviabiliza a transferência do veículo pela parte arrematante em leilão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870667093/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200164630001-mg

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