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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10054180015742002 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração vinculam-se à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para alterar o julgado, rediscutir matéria já decidida ou analisar novas teses recursais.

2. O prequestionamento de matéria a ser discutida, eventualmente, nas Instâncias Superiores, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0054.18.001574-2/002 - COMARCA DE IGARAPÉ - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): LEANDRO GERVÁSIO DE ARAÚJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra o Acórdão (doc. 207 do Agravo em Execução Penal nº 1.0054.18.001574-2/001) pelo qual a Turma Julgadora, por maioria, deu provimento ao Recurso defensivo para desconstituir a Falta Grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, praticada em 18/06/2017, durante o período de prova do Livramento Condicional.



Em Razões (doc. 01), alega o Embargante que o Acórdão padece de omissões, porquanto a prática de fato definido como crime doloso deve ser reconhecida como Falta Grave a qualquer condenado, inclusive àquele em gozo do Livramento Condicional.



Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de que seja suprida a omissão, com o fito de prequestionamento.



Vieram-me conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.



Os Embargos Declaratórios somente são admissíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, quando houver, no Acórdão, eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para alterar o julgado ou rediscutir matéria, salvo em caso de notório erro material ou manifesto equívoco de julgamento.



Registra-se, ainda, que a concessão de Efeito Infringente é excepcional, admitida apenas em determinadas hipóteses, como elucida Guilherme de Souza Nucci:



"Efeito infringente: deve-se aceitar esse efeito, que é a modificação substancial do julgado, unicamente quando se cuidar de omissão ou contradição, pois os magistrados haverão de decidir sobre ponto que ainda não tinham abordado ou deverão sanar uma incoerência, situações capazes de alterar o rumo do decidido. Entretanto, a ambiguidade e a obscuridade representam a simples possibilidade de aclarar o que está implícito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2014, p. 1173).



Da Omissão



Aduz o Embargante que o v. Acórdão padece de omissão, ao argumento de que deve ser reconhecida a Falta Grave prevista no art. 52 da LEP, inclusive aos Reeducandos em gozo do Livramento Condicional.



Razão não lhe assiste.



Não se verifica qualquer vício no Acórdão embargado, notadamente a omissão indicada, restando o Embargante a reiterar os argumentos expendidos em Contrarrazões ao Agravo em Execução Penal.



Observa-se do Acórdão hostilizado que a Turma Julgadora consignou que, por constituir a última etapa do sistema progressivo do cumprimento de Pena, não estando o Reeducando adstrito a nenhum regime prisional, o Livramento Condicional possui regramento específico, distinto daquele destinados àqueles que cumprem pena em regime Fechado, Semiaberto ou Aberto.



Nesse sentido, ressaltou-se que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86, inciso I, do Código Penal, e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de fato definido como Crime doloso, durante o gozo do Livramento Condicional, enseja, tão somente, a suspensão cautelar do benefício, cuja revogação se condiciona à superveniência de eventual trânsito em julgado da Sentença condenatória relativa ao novo delito.



Confira-se:



"O Livramento Condicional, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal, e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, constitui a última etapa do sistema progressivo do cumprimento de Pena, e possibilita que o Reeducando retorne ao convívio social, mediante a concessão antecipada da liberdade, limitada à observância de condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Dessa forma, referido benefício possibilita ao Reeducando o retorno progressivo ao convívio social, porquanto não mais se encontra adstrito a nenhum regime prisional.

Por não ser o benefício do Livramento Condicional usufruído dentro da unidade prisional, possui regramento específico, distinto do destinado àqueles que cumprem pena em Regime Fechado, Semiaberto ou Aberto.

Nesse sentido, a prática de Crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja consequências próprias, consoante previsão do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86, inciso I, do Código Penal:

"Art. 145 - Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."

"Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício."

Portanto, a suposta prática de nova infração penal, durante o gozo do Livramento Condicional enseja, tão somente, a suspensão cautelar do benefício, cuja revogação se condiciona à superveniência de eventual trânsito em julgado da Sentença condenatória relativa ao novo Delito (Precedentes: STJ, AgRg no HC 344.486/RS, Relator: Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2018).

Destaque-se que, conforme já manifestado por este Eg. Tribunal, entendimento contrário constituiria em bis in idem, na medida em que o Reeducando seria duplamente punido em razão do mesmo fato (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0040.08.069010-6/001, Relator: Des. Nelson Missias de Morais, 2ª CACRI, julgado em: 22/02/2018).

Portanto, a desconstituição da Falta Grave reconhecida na Decisão hostilizada é medida de rigor, pois, encontrando-se o Reeducando em gozo do Livramento Condicional, a prática de fato definido como Crime doloso enseja consequências legais próprias,"as quais não se confundem com os consectários legais da Falta Grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena"(Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.794.850/RJ, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 20/08/2019)." (doc. 207, Agravo em Execução nº 1.0054.18.001574-2/001).



Verifica-se, portanto, que o Acórdão não é omisso, porquanto toda a matéria fática e jurídica, aventada nas Razões (doc. 184) e nas Contrarrazões (doc. 186) ao Agravo em Execução Penal, foi expressamente apreciada quando do julgamento do Agravo em Execução Penal, adotando-se o atual entendimento esposado pelos Tribunais Superiores, conforme asseverado no v. Acórdão, acerca do tema, de forma clara e fundamentada.



Tem-se, assim, que as alegações do Embargante se tratam de verdadeira rediscussão da matéria, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível, em sede de Embargos de Declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016).



Consigne-se, ademais, que, mesmo quando informada a pretensão de prequestionamento, impõe-se a observância dos requisitos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1417280/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe: 17/11/2014).



Por tais fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência, no Acórdão fustigado, de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870667839/embargos-de-declaracao-cr-ed-10054180015742002-mg/inteiro-teor-870667889