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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024190469213001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10024190469213001 MG

Publicação

02/07/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE.

1. Em hipótese de descumprimento das medidas cautelares fixadas, a autoridade judicial pode substituí-las ou cumulá-las com outra, devendo decretar a prisão preventiva do agente em último caso, conforme dispõe o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.
2. Deve-se evitar a decretação de novo encarceramento do agente, à míngua de elementos insuperáveis a demonstrar a conveniência e a necessidade da medida extrema, notadamente no momento atual, à luz das recomendações do CNJ e deste e. Tribunal, destinadas à contenção da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870667849/rec-em-sentido-estrito-10024190469213001-mg

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