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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024190469213001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE. 1. Em hipótese de descumprimento das medidas cautelares fixadas, a autoridade judicial pode substituí-las ou cumulá-las com outra, devendo decretar a prisão preventiva do agente em último caso, conforme dispõe o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 2. Deve-se evitar a decretação de novo encarceramento do agente, à míngua de elementos insuperáveis a demonstrar a conveniência e a necessidade da medida extrema, notadamente no momento atual, à luz das recomendações do CNJ e deste e. Tribunal, destinadas à contenção da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.19.046921-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): ELIEBER QUENTILIANO DINIZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão de fs. 40/40v, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Elieber Quentiliano Diniz, ora recorrido.

Pede o recorrente ministerial, em suas razões (fs. 45/48), a restauração da prisão cautelar do recorrido. Argumenta, em síntese, que o acusado descumpriu a medida cautelar de comparecimento perante equipe multidisciplinar, o que enseja o restabelecimento de sua segregação cautelar. Ressalta também que as circunstâncias delitivas são graves e indicam que o investigado se dedicava à prática criminosa, notadamente o tráfico de drogas.

Contrarrazões apresentadas pela defesa às fs. 49/53, postando-se pelo não provimento do recurso.

Na fase do juízo de retratação, o Juiz a quo manteve inalterada a decisão ora combatida (f. 54).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso em parecer exarado em fs. 58/59v.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos subjetivos e objetivos de cognoscibilidade.

À míngua de preliminares - arguídas ou de ofício apreciáveis por este órgão jurisdicional -, passo à análise do tema recursal de fundo.

Noticia o auto de prisão em flagrante delito que no dia 11 de março de 2019, durante patrulhamento em evento pós-carnaval, um transeunte que não quis se identificar relatou aos policiais militares que havia um indivíduo com determinadas características vendendo drogas no local, razão pela qual foi feito rastreamento, ocasião em que o suspeito foi abordado e identificado como Elieber Quentiliano Diniz, ora recorrido.

Consta que os policiais encontraram, nas roupas íntimas do paciente, 05 porções de maconha, bem como apreenderam em sua posse a quantia de R$69,00. Naquela oportunidade, segundo o condutor do flagrante, o paciente admitiu que estava vendendo cada porção por R$ 5,00.

O recorrido, na Delegacia, afirmou que estava em um evento pós-carnaval com seu irmão menor de idade e um grupo de colegas, ocasião em que trazia consigo 05 porções de maconha, para uso próprio e do grupo. Disse que, em determinado momento, foi abordado, tendo a droga sido encontrada consigo e o dinheiro com seu irmão, o qual foi liberado, mas a quantia em dinheiro lhe foi entregue pelos policiais, para que segurasse.

Verifica-se que o Juiz de base, em audiência de custódia realizada no dia 13 de março de 2019 (fs. 34/34v), concedeu a liberdade provisória ao recorrido, sob o argumento de que ele é primário, declarou endereço fixo e de que a quantidade de droga apreendida (6,73g de maconha) não se mostrou exacerbada ao ponto de revelar a gravidade concreta do crime. Na aludida decisão, impôs medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, consistentes em comparecimento mensal perante a equipe multidisciplinar do juízo pelo prazo de 06 meses, cujo primeiro atendimento deveria se dar em até três dias após a liberação do agente, para informar e justificar suas atividades; e compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e ação penal que vier a ser instaurada, com a comunicação prévia de alteração de endereço.

Foi noticiado nos autos que o recorrido não compareceu perante a equipe multidisciplinar (f. 38).

Diante disso, o Representante local do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de Elieber (f. 39), o que foi indeferido pelo Juiz de base, ao fundamento de que a segregação cautelar é medida excepcionalíssima e não seria razoável decretá-la em desfavor de Elieber, especialmente em razão das circunstâncias do caso concreto e da primariedade do investigado (fs. 40/40v).

A despeito da argumentação exarada nas razões recursais, não vejo ainda a necessidade de se estabelecer a medida cautelar extrema, de recolhimento provisório ao cárcere.

É que, apesar de Elieber, de fato, não ter comparecido perante a equipe disciplinar, ao meu juízo, não há elementos outros que demonstrem a conveniência e a necessidade insuperável da sua absoluta segregação.

Como cediço, o § 4º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, dispõe que "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)." (grifo meu)

Ou seja, a prisão preventiva do agente não deve ser determinada de forma automática em hipótese de descumprimento de medida cautelar imposta; ao contrário, somente deve ser decretada quando insuperavelmente necessária, o que deve ser avaliado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Especificamente no caso em tela, tenho que a imposição da segregação cautelar não se mostra como medida efetivamente necessária ou sequer proporcional à hipótese dos autos, notadamente à luz do momento atual de contenção de pandemia virótica.

Ao menos pelo o que se extrai dos documentos ora acostados, ainda em cognição precária, o suposto envolvimento do recorrido especificamente com o tráfico de drogas é passível de melhores esclarecimentos, ainda mais por não haver notícias de que tenha sido oferecida denúncia em seu desfavor; valendo registrar que os fatos em apuração devem ser investigados de forma mais aprofundada por meio de procedimento próprio. Além disso, não se tem notícia de que o recorrido, que não tem nenhum registro por crime anterior (relatório de registros policiais/judiciais em fs. 10/10v), tenha se envolvido em nova prática delitiva ou descumprido as outras medidas cautelares estabelecidas pelo Juiz a quo ou ainda que tenha sido eventualmente contatado, a fim de que desse efetivo cumprimento e/ou justificasse o seu não comparecimento perante a equipe multidisciplinar.

Tais circunstâncias, aliadas às recentes recomendações de desencarceramento indicadas na Portaria Conjunta nº 19/2020 deste e. Tribunal de Justiça e na Recomendação nº 62 do CNJ, destinadas à contenção da pandemia do novo coronavírus, enfraquece o suporte de juridicidade da medida extrema pretendida.

Em suma, não visualizei no caso elementos que demonstrem a conveniência, razoabilidade e a necessidade insuperável da segregação cautelar ao cárcere do recorrido no presente momento, ainda mais, reitere-se, diante da atual situação sanitária do País e do sistema penitenciário brasileiro (em razão da pandemia do novo coronavírus).

Ademais, por se tratar da apuração do crime de tráfico de drogas, tenho que poderia ter sido eventualmente requerida a substituição ou a cumulação da medida descumprida com outra medida cautelar alternativa mais rigorosa (com fulcro no § 4º, do artigo 282, do CPP), o que não ocorreu e que também não se mostra, agora, cabível, diante da devolutividade restrita do recurso ministerial.

Por fim, vale registrar que o artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da Lei.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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