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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200436467000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200436467000 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2º, CTB)- RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Prisão Preventiva é ilegal se ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 313 do CPP), consistentes em crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou para assegurar a execução de medidas protetivas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870667861/habeas-corpus-criminal-hc-10000200436467000-mg