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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200436467000 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2º, CTB)- RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Prisão Preventiva é ilegal se ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 313 do CPP), consistentes em crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou para assegurar a execução de medidas protetivas.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.043646-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alexandre Rodrigues da Silva, preso em Flagrante, no dia 28/03/2020, pela suposta prática do Crime previsto no art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/97.



Sustenta a Impetrante, em síntese, a carência de fundamentação da Prisão Preventiva, em desacordo com o art. 93, IX, da CR/88, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da Segregação Cautelar.



Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja revogada a Prisão Preventiva. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 e 03).



A liminar foi deferida, para relaxar a Prisão Preventiva (doc. 04).



A autoridade indigitada coatora prestou informações e encaminhou documentos (doc. 07 e 08).



Opina a Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da ordem, ratificando-se a liminar deferida (doc. 09).



Vieram-me conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



O Paciente foi preso em Flagrante, no dia 28/03/2020, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (doc. 03).



Segundo se depreende do APFD (doc. 03), o Paciente, ao conduzir o veículo automotor Fiat/Linea, placas HNX-5844, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, praticou lesão corporal culposa contra M.L.G.A., que conduzia a motocicleta Suzuki Marauder, placa HAH-7070, causando-lhe lesões de natureza grave.



Da Prisão Preventiva



Requer a Impetrante a revogação da Prisão Preventiva.



No entanto, a Prisão Preventiva do Paciente deve ser relaxada.



A autoridade apontada como coatora, ao converter a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (doc. 03), asseverou a necessidade da Segregação Cautelar, nos seguintes termos:



"(...) Fato é que as circunstâncias fáticas são extremamente graves, a conduta praticada pelo autuado vulnerabiliza a ordem pública, não se podendo olvidar que o flagranteado Alexandre Rodrigues da Silva reitera na prática delitiva, já ostentando condenação definitiva anterior pela prática de crime de trânsito, conforme CAC juntada aos autos, sendo reincidente específico. (...)." (doc. 03).



Contudo, a Prisão Preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do Crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do Agente, se presentes, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 313 do Código de Processo Penal, a seguir:

"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (...)" - sem grifos no original.



No caso, apesar de a reprimenda cominada ao Tipo Penal do art. 303, § 2º, do CTB ser de reclusão de dois a cinco anos, o crime previsto no referido dispositivo legal é culposo, não havendo o preenchimento do requisito do inciso I do art. 313 do CPP, o qual admite a Prisão Preventiva nos Crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos.



Colhe-se, ainda, que não há subsunção do caso à hipótese inserta no inciso II do art. 313 do CPP, pois, tanto o crime que gerou a Reincidência, quanto o crime que ensejaria a segregação cautelar devem ser dolosos, circunstância que, repise-se, inexiste no crime previsto no art. 303, § 2º, do CTB.



A propósito, é assente o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste previsão legal para a Prisão Preventiva para os crimes culposos (Precedentes: STJ, HC 505.297/MG, Relatora: Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em: 11/02/2020).



A hipótese do inciso III do art. 313 do CPP somente admite a Prisão Preventiva para se garantir a execução de medidas protetivas de urgência, que inexistem no caso em apreço.



Neste contexto, resta demonstrado o constrangimento ilegal, pois não se fazem presentes nenhuma das hipóteses autorizadoras da Prisão Preventiva, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal.



Assim, por se imputar ao Paciente, devidamente qualificado, a suposta prática de Crime culposo e por inexistir nos autos notícia de que tenha descumprido medidas protetivas de urgência, anteriormente decretadas, deve a Prisão Preventiva ser Relaxada.



Por tais fundamentos, CONCEDO A ORDEM para ratificar a liminar que relaxou a Prisão Preventiva do Paciente Alexandre Rodrigues da Silva.



Faculto ao Magistrado Singular a imposição de Medidas Cautelares Diversas da Prisão (art. 319 do CPP e art. 394 do Código de Trânsito Brasileiro) que entender necessárias.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870667861/habeas-corpus-criminal-hc-10000200436467000-mg/inteiro-teor-870667911