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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10394150092408001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10394150092408001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
16 de Junho de 20
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA ISOLADA - PARÂMETROS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da Súmula 393 - A controvérsia recursal delimita-se com o inconformismo da parte excipiente/agravante em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade arguida no curso da Execução Fiscal. A fundamentação que visa desconstituir a decisão agravada consiste na ausência de fato gerador de ICMS e ilegalidade da imposição de multa isolada prevista no art. 55, II da Lei Estadual nº 6.763/1975 - Há necessidade de ampla dilação probatória para aferir com efetividade o enquadramento da atividade econômica da parte excipiente/agravante - Nos termos do art. 55, inciso II da Lei Estadual nº 6.763/1975, a multa isolada se dá na importância de até 40% (quarenta por cento) do valor da operação e não do tributo, como considerado na decisão agravada - Eventual verificação de compatibilidade do montante de 40% (quarenta por cento) do valor demanda dilação probatória, circunstância inadmitida em sede de exceção de pré-executividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870669269/agravo-de-instrumento-cv-ai-10394150092408001-mg

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