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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10702063273339002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10702063273339002 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhid Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhid Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhid Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Contradição - Inocorrência - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.

1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0702.06.327333-9/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - EMBARGANTE (S): SERAGRI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. - EMBARGADO (A)(S): MUNÍCPIO DE UBERLÂNDIA
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