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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024122266950001 MG
Publicação
02/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 20
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE AO SUPOSTO PRESTADOR DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PARCIALMENTE PROVIDO. I- O só fato de o juiz não ter intimado as partes para juntada de documentos após o término do sobrestamento do processo para análise de tema controvertido pelo STJ, não implica em cerceamento de defesa, pois o momento oportuno para tanto é a petição inicial e a defesa. II- Não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, quando for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios contratados para o tempo de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, caso contratado, e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos. V- Nos termos do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP, a cobrança de tarifa de serviço de terceiro em todas as suas modalidades, inclusive sob o título de despesa de promotora de vendas, somente é considerada legítima se houver expressa especificação do serviço no instrumento contratual e prova da prestação do serviço. VI- A teor dos artigos 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do CCB, a devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida pela instituição financeira está condicionada à comprovação da má-fé. Ausente tal prova, o indébito deve ser devolvido de forma simples, mediante compensação em eventual saldo devedor ou reembolso ao contratante. VII- Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos, 1º não provido e 2º parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.226695-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 2º APELANTE: ALFREDO ROBERTO PEREIRA - APELADO (A)(S): ALFREDO ROBERTO PEREIRA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À 2ª.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (1ª apelação) e Alfredo Roberto Pereira (2ª apelação), por meio dos quais objetivam a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (fls. 169/174) que, nos autos do processo da presente Ação de Revisão de Contrato Bancário ajuizada pelo 2º apelante contra a 1ª, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Declarou nula a cobrança da tarifa denominada serviço de terceiro, no importe de R$2.479,30, e parcialmente nula a cláusula que prevê os encargos do período do inadimplemento, permitindo a cobrança da comissão de permanência isolada, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, com condenação da ré à devolução simples do indébito.

Os ônus sucumbenciais foram distribuídos entre as partes, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela ré, sendo arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da cobrança atinente ao primeiro.

Em suas razões recursais (fls. 177/183), a ré, ora 1ª apelante, levanta a preliminar de cerceamento de defesa, dizendo que não lhe possibilitada a juntada de novos documentos após a decisão do STJ acerca do tema sub judice.

No mérito, defende a legalidade das tarifas e encargos contratados.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e junta documento.

Preparo: (fls. 184/184-v).

Em contrarrazões (fls. 194/195-v), o autor, ora 1º apelado, pugna pelo não provimento do recurso da ré.

De sua vez, o autor, ora 2º recorrente, nas razões de seu inconformismo (fls. 187/192-v), sustenta a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato que possibilitam a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, de forma capitalizada, e de comissão de permanência cumulada com outros encargos, no período do inadimplemento.

Alega o cabimento da devolução dobrada do indébito.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: ausente, por ser o autor, ora 2º recorrente, beneficiário da justiça gratuita.

Em contrarrazões (fls. 197/202), a ré, ora 2ª apelada, pleiteia o não provimento do recurso do autor.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço dos recursos de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprios e tempestivos. O 1º contou com preparo regular (fls. 184/184-v) e o 2º está isento de preparo, eis que o 2º apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita (fl. 83).



PRELIMINAR



Cerceamento de defesa



Em sua apelação, a ré arguiu a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob a alegação de que não lhe foi oportunizada a juntada de documentos após o término do sobrestamento do processo para análise do tema pelo STJ.

Sem razão a ré, ora 1ª apelante.

Na hipótese em comento, intimadas as partes para se manifestarem acerca de provas, a ré postulou o julgamento da lide no estado em que se encontrava, ou seja, somente com os documentos exibidos com a contestação (fls. 153 e 154).

Após apresentação de memoriais, o juiz a quo, percebendo que a questão sub judice envolvia tema debatido pelo STJ em repercussão geral, ordenou o sobrestamento do julgamento até decisão do REsp 1.578.526 (fl. 165).

Após o julgamento do tema relacionado às tarifas bancárias pelo STJ, foi prolatada a sentença ora apelada, sem que fosse dada vista às partes.

Ora, ao meu sentir a condução do processo não ensejou cerceamento de defesa.

A uma, porque a própria ré, ora 1ª apelante, informou que não tinha provas a produzir.

A duas, porque eventual documento que pudesse corroborar a alegação de legalidade da cobrança de tarifas não seria novo, no estrito senso da palavra, levando à conclusão de que sua exibição deveria ter sido feita com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC.

A três, porque o documento por ela exibido com as razões recursais, o qual pretende ver considerado no presente julgamento, de fl. 185, é mera réplica daquele já juntado à fl. 133, não tendo trazido qualquer novidade a demonstrar a necessidade de intimação prévia à sentença para oportunização de provas.

A quatro, porque a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo certo que ele pode até mesmo determiná-la de ofício, em caso de relevância para o julgamento, e pode também dispensá-la se desnecessária, como prevê o art. 370 do CPC.

O juiz, na busca da verdade real, é o destinatário da prova, e como tal, diante do princípio da livre admissibilidade, pode indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

Por oportuno, trago a lume os seguintes arestos do STJ:

"A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes." (AgRg no REsp 1456184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

"A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997, seja ao art. 70 da Lei n. 4.117/1962." (RHC 59.568/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)



Como a prova documental necessária ao seguro julgamento já constava dos autos, deve afastada sua alegação de cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar.



MÉRITO



Ausentes outras preliminares a exigirem solução, passo à análise conjunta dos méritos recursais.

Alfredo Roberto Pereira, ora 2º apelante, ajuizou ação de revisão contratual contra BV Financeira, ora 1ª apelante, pautada na cédula de crédito bancário para financiamento de veículo celebrada entre as partes, apontando abusividade nas cláusulas que permitem a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e da média de mercado, de forma capitalizada, de comissão de permanência cumulada com outros encargos e das tarifas TEC, TAC e serviço de terceiros. Requereu a devolução dobrada do indébito.

Na sentença, os pedidos deduzidos pelo autor foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a devolução da tarifa de serviço de terceiro e limitar a comissão de permanência aos encargos moratórios e remuneratórios contratados, com incidência de juros moratórios ordenada de ofício, e condenação da mutuante à devolução simples do indébito.

Ambas as partes apelaram. A ré para pedir a reforma integral da sentença; o autor para discutir os juros remuneratórios, a capitalização, os encargos do período do inadimplemento e a dobra.

Passo, pois, à análise dos encargos questionados.



Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor



Registre-se, de início, que o Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias".



O entendimento uniformizado pelo STJ está em harmonia com a doutrina de José Reinaldo de Lima Lopes, que conclui acerca do tema de forma clara e sucinta:

"É fora de dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma, quando verificamos que a proteção aos tomadores de crédito ao consumo foi das primeiras a ser criada. De outro lado, nas relações das instituições financeiras com seus" clientes "podem-se ver duas categorias de agentes: os tomadores de empréstimos (mutuários) e os investidores (depositantes)". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense, 8ª ed., Rio de Janeiro, 2004, pags. 49 a 51).



Igualmente consistente o argumento do professor José Augusto Delgado que, ao discorrer sobre a aplicação do CDC às atividades bancárias, afirmou:

"Não me permito empregar qualquer interpretação restritiva aos dispositivos legais que compõem o Código de Proteção ao Consumidor, pelo fato de que ele tem por finalidade de tornar efetiva uma garantia constitucional. A expressão natureza bancária, financeira e de crédito contida no § 2º, do art. 3º, não comporta que se afirme referir-se, apenas, a determinadas operações de crédito ao consumidor. Se a vontade do legislador fosse essa, ele teria explicitamente feito a restrição, que, se existisse daria ensejo a se analisar da sua ruptura com os ditames da Carta Magna sobre o tema" (Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, volume 8, nº 2, 1996, página 109).



Não há dúvida, pois, de que as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, são regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

E considerando a submissão das entidades que compõem o sistema financeiro nacional às normas cogentes do CDC, dentre elas, os artigos , incisos IV e V, e 51, revela-se evidente a flexibilização do princípio da autonomia da vontade ante a natureza dos contratos de adesão do instrumento discutido, razão pela qual resta plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento em apreço.

Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do referido diploma e já sedimentado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais, é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor.

Conclui-se, pois, que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.



Juros remuneratórios



Ressalte-se, aqui, a lição de Hélio Apoliano Cardoso a respeito dos juros moratórios e remuneratórios. Confira-se:

"Os juros são moratórios ou compensatórios (também chamados de remuneratórios). Os primeiros constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no adimplemento de determinada prestação, são aplicados, nos termos da lei, pelo simples fato da inobservância do termo para pagamento, ou, inexistindo prazo, da constituição do devedor em mora (o que se faz por intermédio de notificação, interpelação, protesto ou citação - esta apenas se a obrigação for ilíquida). Os últimos, diferentemente, têm por escopo remunerar o capital mutuado, equiparando-se aos frutos que dele poderiam advir. São, por assim dizer, aqueles pagos como compensação por ficar o credor impossibilitado de dispor do seu bem, e defluem desde o momento da cessão da respectiva posse ou uso. Também podem ser classificados os juros como legais ou convencionais. Como se infere pelas próprias denominações empregadas, esses requerem a expressa manifestação da vontade das partes, enquanto aqueles, ao reverso, se produzem em virtude de regra jurídica previamente estabelecida (Revista Internauta de Práticas Jurídicas. Núm. 19 Janeiro-Junho 2007).



No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% ao ano, objeto da controvérsia, o tema, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33.

Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que:

" A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ".



Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código Civil.

Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS).

Na hipótese concreta dos autos, verifica-se, pela leitura da cédula de crédito bancário firmado entre as partes em 24.12.2010, para financiamento de veículo (fls.121/129, 133/134 e 140/141), a pactuação de juros remuneratórios às taxas de 1,92% ao mês e 25,64% ao ano.

Mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, tabela XVII, observa-se que a taxa média de mercado vigente à época, para o contrato de empréstimo para aquisição de veículo firmado por pessoa jurídica, como o celebrado entre as partes litigantes, em dezembro de 2010 era de 1,89% ao mês e 26,21% ao ano.

Diante desse cenário, considerando que as taxas de juros estabelecidas no contrato não ultrapassam o limite de uma vez e meia a média de mercado, afastada está a apontada abusividade na contratação.

Portanto, não assiste razão ao 2º apelante nesse ponto.



Capitalização de juros



A matéria referente à capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros, diferentes variações linguísticas para designar o mesmo fenômeno jurídico/normativo, já foi exaustivamente debatida em nosso ordenamento jurídico e, não obstante, ainda guarda controvérsia. Não vamos entrar nessa discussão, apenas considerar o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o disposto no art. 591 do Código Civil,"Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

Já o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, sucessivamente republicada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por tempo indeterminado em decorrência do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, reza o seguinte:"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o País e, portanto, órgão de convergência da justiça comum, no que concerne à capitalização mensal de juros, editou as Súmulas números 539 e 541, in verbis:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."(STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."(STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).



Da mesma forma, no julgamento do RE nº 592377, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado da constitucionalidade, pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01, in verbis:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015).



Assim, é possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2000, desde que expressamente pactuada.

Volvendo aos autos, nota-se que o contrato bancário em apreço, firmado em 24.12.2010, contêm previsão expressa de capitalização mensal de juros (cláusula 13 de fl. 122), além de informar taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.

Está, portanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 541, pelo que inexiste ilegalidade em sua cobrança.

Nesse ponto não assiste razão ao 2º apelante.



Comissão de permanência



Quanto à comissão de permanência, assim entendida aquela cobrada pela instituição financeira do devedor responsável pelo título vencido, a qual engloba os encargos contratados, não se mostra potestativa a cláusula que a prevê, em consonância com o enunciado da súmula nº 294, do Superior Tribunal de Justiça.

É facultado, por conseguinte, às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, de modo que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento do débito. Todavia, será considerada abusiva a sua cobrança a uma indefinida taxa de mercado e cumulada com outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios previstos no contrato/encargos para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Isto porque a comissão de permanência e a correção monetária têm a função de atualizar o valor da dívida. Por consequência, é indevida a cumulação de ambas, não podendo a comissão de permanência incidir sobre o débito corrigido monetariamente. Ademais, a comissão de permanência enseja mais do que uma simples correção monetária, já que em sua formação são encontradas a taxa de juros e a multa.

Frise-se, ainda, que a comissão de permanência, como forma de indexação do contrato, deve ser utilizada apenas na hipótese de mora do devedor, calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 de seguintes teores:

Súmula 30. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

Súmula 294. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros".

Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Sumula 472. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".



Aclarando-se o enunciado da Súmula 472, colhe-se o seguinte do julgado:

"Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 1.442.155/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - julgado em 08/05/2014 - DJe. 23/05/2014)." (grifei)



No contrato objeto do litígio (fls. 121/123) há expressa disposição acerca dos encargos do período do inadimplemento no quadro 6 e na cláusula 16, e neles somente há previsão de cobrança de multa e de comissão de permanência, nada prevendo a respeito da incidência de juros remuneratórios e moratórios.

Consta da cláusula 16:

"16.Encargos em razão de inadimplência - A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: I) multa de 2% sobre a parcela em atraso; e II) comissão de permanência indicada no item 6 e calculada pro rata die."

No item 6 do quadro de fl. 121 há indicação de comissão de permanência de 12%.

Reconheço que o encargo estabelecido na cláusula 16, sob a nomenclatura de comissão de permanência, à taxa de 12%, destina-se a remunerar o credor pelo não recebimento da parcela devida na data aprazada.

Contudo, o percentual estabelecido no contrato ultrapassa a taxa de juros remuneratórios contratada para a normalidade, a onerar excessivamente o consumidor; daí a possibilidade de revisão do pacto de forma a dar equilíbrio à relação contratual, nos termos do art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do CDC.

Diante do novo entendimento ora externado, notadamente nos ajustes que preveem apenas a cobrança de comissão de permanência em percentual abusivo, como neste caso, deverá a taxa respectiva ser reduzida ao percentual dos juros remuneratórios contratados, de 1,92% ao mês e 25,64% ao ano, seguindo o que já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na sentença apelada o juiz primevo fixou, ex officio, juros moratórios de 1% ao mês (fls. 172-v), em franca violação ao disposto na Súmula 381 do STJ.

Como no presente contrato não há previsão de cobrança de juros moratórios no período do inadimplemento, a parte autora não pode ser prejudicada com a incidência de mais esse encargo, somente em razão de abusividade na cláusula contratual.

Logo, observado o limite imposto pelo STJ e os termos do contrato, no período do inadimplemento será possível apenas a cobrança cumulada de juros remuneratórios às taxas contratadas e multa de 2%, também contratada.

Nesse ponto, portanto, assiste razão parcial ao 2º apelante.



Tarifa



Nas razões recursais a 1ª apelante se insurge contra a parte da sentença que determinou a devolução da tarifa de serviço de terceiro, embora sem razão.

Relativamente aos encargos financeiros conhecidos como serviços de terceiros, mantenho meu entendimento já consolidado em julgados anteriores, no sentido de ser imprescindível a especificação, de forma clara por parte da instituição financeira credora de quais seriam esses serviços de terceiros.

A ausência dessa especificação caracteriza prática abusiva, por ferir o direito de informação do consumidor, consoante preceitua o art. , III, do CDC.

Destaque-se que, em julgado realizado sob a disciplina dos recursos especiais repetitivos, o STJ assim decidiu a respeito dessa cobrança:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda ").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Especial Repetitivo nº 1578553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento em 28/11/2018, DJe de 06/12/2018).

Forçoso, pois concluir que na atual orientação jurisprudencial permanece a exigência da especificação e prova do serviço prestado.

Volvendo aos autos, observa-se que no contrato sub judice há previsão de cobrança de R$2.479,30 a título de serviço de terceiros (item 5.4 do quadro de fl. 121).

No orçamento da operação (item C7 - fls. 133 e 185), no qual não há assinatura do consumidor, consta que tal quantia serve para custear os "serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações do financiamento", indicando a beneficiária como sendo a empresa Alexandre Pereira da Silva Veículos ME.

Em que pese a existência da especificação do serviço prestado, a instituição financeira 1ª recorrente não exibiu qualquer recibo ou comprovante de pagamento feito em favor da apontada beneficiária, tampouco demonstrou a efetiva prestação do serviço alegado.

Por conseguinte, a cobrança de tal encargo não é lícita, como já reconhecido na sentença.



Devolução de indébito



Como sabido, ocorrendo o pagamento de valores indevidos ao credor, impõe-se a repetição do indébito, porquanto vedado pelo nosso ordenamento jurídico o enriquecimento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do Código Civil).

Todavia, quando as cobranças decorrerem de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem comprovados o dolo ou a má-fé do credor.

Nesse sentido, veja-se o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:

"De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 848916/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, p. 14.10.2011).



Nas circunstâncias dos autos, inexiste prova de dolo ou má-fé da instituição financeira quanto aos encargos declarados abusivos. Vale ressaltar que o ônus probante acerca dos mencionados vícios é da parte autora, ora 2ª apelante, conforme exegese do art. 373, I, do CPC.

Portanto, a devolução do indébito, sequer discutida na petição inicial, deverá ser feita de forma simples, mediante compensação no saldo devedor e devolução de eventual remanescente.

Ipso facto, tenho que apenas as razões do 2º recurso devem ser acolhidas em parte.



Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR de cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À 2ª apenas para limitar os encargos do período do inadimplemento, previstos na cláusula 16, à soma de juros remuneratórios contratados (1,92% ao mês e 25,64% ao ano), no lugar da comissão de permanência de 12%, com multa de 2%, sem a incidência de juros moratórios não contratados, ordenando a devolução simples do indébito mediante compensação no saldo devedor.

Custas do 1º recurso, pela apelante.

Custas do 2º recurso, 25% pela apelada e 75% pelo apelante, observado o art. 98, § 3º, do CPC quanto ao último.

Consoante comando do art. 85, § 11, do atual CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação, mantida a proporção da sucumbência fixada na sentença, com suspensão da cobrança do montante devido pelo autor.

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À 2ª."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870669489/apelacao-civel-ac-10024122266950001-mg/inteiro-teor-870669539