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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10208170001340001 MG
Publicação
01/07/2020
Julgamento
21 de Junho de 20
Relator
Pedro Vergara
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO. - Constatando-se que o prazo recursal não foi devidamente observado, não há como se conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos constitutivos.

V.V- 1. Em atenção à norma insculpida no artigo 392 do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória deve ser feita pessoalmente ao réu e, posteriormente, ao advogado. 2. Recurso conhecido. 3. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0208.17.000134-0/001 - COMARCA DE CRUZÍLIA - APELANTE (S): EVANDRO RODRIGO PRUDENTE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em ACOLHER A PRELIMINAR MINISTERIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO, ante sua intempestividade.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra WANDERSON ARAÚJO FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 303 Parágrafo Único c/c o artigo 302 Parágrafo Único inciso III e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia que no dia 17 de Dezembro de 2016 por volta das 20:20 horas no local conhecido por Rua Juscelino Kubitschek nº 235 Bairro Brejinho na Comarca de Cruzília o apelante conduziu veículo automotor em via pública sob a influência de álcool gerando perigo de dano, ingressando indevidamente na contramão direcional, colidindo com a motocicleta Honda CG125 Titan placa CSO-6875 provocando lesões corporais na vítima Crezo Calixto de Souza tudo como consta do anexo inquérito policial [f. 01d-02d].

Consta ainda na exordial acusatória que na mesma data e local o apelante fugiu do local do acidente sem prestar socorro à vítima embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal [f.idem].

Recebida a denúncia o apelante foi citado, apresentando a defesa preliminar de f.41-42 [f.32-33 e 38-39].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência [f. 72].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição [f.75-76 e 80-82].

Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 303 § 1º c/c o artigo 302 § 1º inciso III e do artigo 306 da Lei nº. 9.503/97 à pena de 09 [nove] meses e 10 [dez] dias de detenção e ao pagamento de 10 [dez] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos atualizando-se na forma da lei no regime aberto e 02 [dois] meses de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores [f.83-88].

Inconformado com a decisão recorreu o apelante, objetivando a absolvição por ausência de prova, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça em preliminar pelo não conhecimento do recurso porque intempestivo e no mérito pelo seu desprovimento [f.94-101, 102-105 e 111-113].

É o breve relato.

VOTO

II - Da Admissibilidade - Submeto inicialmente à análise da Turma Julgadora a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Da preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça - A Procuradoria-Geral de Justiça suscita em preliminar a intempestividade do recurso.

Razão não lhe assiste.

No caso sub examine, vê-se que não houve intimação pessoal do advogado dativo, sendo que a intimação somente se realizou através da Imprensa Oficial, com publicação no referido jornal, conforme se infere da Certidão de f. 89v, o que não substitui a intimação pessoal.

A intimação do advogado constituído e do defensor dativo deve se dar de forma pessoal, com fulcro no artigo 392 do Código de Processo Penal.

Neste particular, tenho adotado nesta 5ª Câmara Criminal que da sentença condenatória devem ser intimados pessoalmente tanto o réu como seu defensor, quer seja ele dativo ou constituído.

Filio-me ao entendimento de que não é aplicável a regra geral insculpida no artigo 370 parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Penal, que dispõe que a intimação do advogado constituído se dará através da publicação na Imprensa Oficial, porquanto, existe norma específica prevista no artigo 392 do mesmo diploma processual.

Sobre o assunto ensina Julio Fabbrini Mirabete:

"Em primeiro lugar, dispõe que a intimação da sentença será feita 'ao réu, pessoalmente se estiver preso' (inciso I). É indeclinável, então, a intimação pessoal do réu, na comarca por mandado, e se estiver preso em local sujeito à jurisdição de outro juiz, por precatória. Mas a intimação da sentença condenatória ao réu não é simples formalidade, mas principalmente meio de habilitá-lo a obter o reexame do seu caso. Por ter reduzidas as possibilidades normais da defesa, levando-se em conta eventual dificuldade de comunicar-se ele com seu patrono, tem a jurisprudência exigido que deve, no caso, mandar-se também intimar o advogado, seja ele dativo ou constituído" [in Processo Penal, 16ª edição, Editora Atlas S/A, p. 507].

No mesmo sentido é o entendimento desta Egrégia Casa:

"HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR - AUSÊNCIA - RECURSO TEMPESTIVO - ORDEM CONCEDIDA. O réu deve ser intimado pessoalmente ou por edital, se não for encontrado, bem como o seu defensor, seja ele preso, revel, foragido ou em liberdade provisória, seja este constituído ou dativo, conforme estabelece o princípio da ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. , LV, CF). Não havendo intimação pessoal do defensor, o prazo recursal só começará a fluir após a manifestação do causídico nos autos, demonstrando, inequivocamente, que estava ciente da r. sentença condenatória. Ordem concedida." [HC nº 1.0000.05.430930-7/000; 5ª Câmara Criminal; Relator: Des. Antônio Armando dos Anjos; publicado aos 11/03/2006]

De igual forma é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça in verbis:

"PREFEITO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA À DEFESA. INVALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Definição preliminar que decorre das regras processuais (artigo 392, CPP): a intimação da sentença condenatória deve ser feita pessoalmente ao réu e, posteriormente, ao advogado - por mandado ou precatória; ordem de intimação prevista em lei.

2. Aplicação do disposto no § 2º, do artigo 370, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996: necessidade de intimação diretamente pelo escrivão no caso de não haver órgão local de publicação dos atos judiciais.

3. Ordem concedida para refazimento do ato de intimação da sentença condenatória à Defesa e cancelamento da certidão de trânsito em julgado da decisão." [HC nº 27649/PB; 6ª Turma; Relator: Ministro Paulo Gallotti; publicado aos 18/04/2005]

Diante do exposto tenho que o recurso interposto pela defesa de Evandro Rodrigo Prudente deve ser conhecido, já que tempestivo, razão pela qual, desde já, conheço do recurso.

III - DO PROVIMENTO - Ante o exposto REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e CONHEÇO DO RECURSO porque tempestivo.

É como voto.

DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



Peço vênia ao em. Desembargador Relator para divergir do seu judicioso voto, pois entendo que a preliminar ministerial de não conhecimento do recurso deve ser acolhida.

Com efeito, o prazo para interposição de recurso de apelação em processo penal é de cinco dias (CPP, arts. 593), sendo certo que tal prazo deve ser contado a partir da última intimação seja ela do réu ou de seu defensor (CPP, art. 798, § 5º, a).

No caso dos autos, conforme certidão de fls. 93, o apelante Evandro Rodrigo Prudente foi intimado da sentença recorrida em 09/10/2019.

Seu defensor constituído até então, Dr. Décio Arantes Maciel foi intimado via publicação oficial pelo Diário do Judiciário no dia 20/09/2019 (fl. 89v).

Cumpre salientar que, em se tratando de réu defendido por advogado constituído nos autos, desnecessária a sua intimação pessoal, em face da regra contida no § 1º do art. 370 do CPP, in verbis:

"§ 1º - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado."



Deste modo, tendo em vista que a última intimação deu-se em uma quarta-feira, dia 09/10/2019, a contagem do prazo recursal iniciou-se na quinta-feira, dia 06/09/2019, e terminou na segunda-feira, dia 14/10/2019, nos exatos termos da previsão legal do § 1º do artigo 798 do CPP.

Entretanto, conforme se pode verificar pelo protocolo de fl. 94, o recurso somente foi interposto no dia 15/10/2019, o que o fulmina do vício insanável da intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido.

Nesse sentido, a jurisprudência:



PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO - NÃO-CONHECIMENTO - TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DO CO-RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A apelação interposta fora do prazo de cinco dias previsto no art. 593 do CPP, é extemporânea, o que impede seu conhecimento. - A confissão extrajudicial amparada pela delação do co-réu, depoimento testemunhal e delatio criminis, noticiando o local dos fatos como ponto de venda de drogas, autoriza a manutenção da sentença condenatória pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação. (grifo nosso) (TJMG - Processo nº. 1.0480.06.090278-4/001 - Relator: Des. Eli Lucas de Mendonça, Publicação: 16/01/2008)

PROCESSO PENAL - RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - DEFENSOR CONSTITUÍDO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. (TJMG - Processo nº. 1.0194.06.060382-7/001 - Relator: Des. Hélcio Valentim, Publicação: 19/02/2008)



Pelo exposto, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por Evandro Rodrigo Prudente por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, tempestividade.

Com essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR MINISTERIAL E NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante sua intempestividade.

Sem custas.

É como voto.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

De acordo com o Des. 1º Vogal.





SÚMULA: "POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR MINISTERIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO, ante sua intempestividade, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador 1º Vogal."




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