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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190733451001 MG
Publicação
01/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 20
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ANÁLISE DO PEDIDO CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL. A Lei 8.245/91 regula o procedimento especial da ação de despejo, e prevê em seu art. 59, § 1º, as hipóteses em que é possível a concessão da liminar para desocupação, de forma que, tratando-se de legislação especial, não cabe aplicação supletiva do art. 300 do CPC para a concessão da liminar de desocupação. A presença de garantia no contrato locatício impede a concessão da liminar, nos moldes do art. 59, IX da Lei 8.245/91.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.073345-1/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE (S): JOAO BATISTA CORREA - AGRAVADO (A)(S): MICHELLE PATRICIA DAS DORES DE ASSIS, RONALDO DE ASSIS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA CORREA da decisão (p.218/221, doc. único) que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis que ajuíza em desfavor de RONALFO DE ASSIS JUNIOR E MICHELE PATRÍCIA DAS DORES, indeferiu a liminar de despejo.

Em minuta recursal, sustenta o agravante, em síntese, que o descumprimento das obrigações contratuais pela parte agravada é suficiente para permitir a retomada do imóvel. Afirma que a tutela não pode ser indeferida pela presença de garantia ao contrato, pois a locação deveria ser interpretada também de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil. Sustenta que o perigo de dano se configura na impossibilidade de locar o imóvel a terceiros e às dívidas propter rem que se acumulam sem a devida quitação.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e concedida a tutela de urgência pleiteada.

Sem preparo, por litigar a parte sob o pálio da gratuidade de justiça.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (p.231/233, doc. único).

Não houve manifestação da parte contrária (p.242, doc. único).

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se a analisar a possibilidade de a liminar nas ações de despejo poder ser regida pelas disposições gerais de tutela de urgência previstas no Código de Processo Civil, apesar da existência de previsões específicas da Lei de Locações (Lei 8.245/91).

O art. 1.046, § 2º, do CPC de 2015 prevê que com o início da sua vigência, "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código".

Doutrina de escol esclarece que a aplicação supletiva "se destina a suprir algo que não existe em uma determinada legislação" (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Breves comentários ao código de processo civil. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.). 2.ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015. p.108).

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, regula o procedimento especial da ação de despejo, e prevê em seu art. 59, § 1º, as hipóteses em que é possível a concessão da liminar para desocupação.

Deste modo, havendo lei especial, não cabe aplicação supletiva do art. 300 do CPC para a concessão da liminar de desocupação, que deve seguir os requisitos previstos nesta legislação específica.

Em oportunidades anteriores, já se manifestou esta Eg. 15ª Câmara Cível neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. O deferimento da liminar na ação de despejo não se submete aos requisitos contidos no art. 300 do CPC, isso porque a legislação especial prevê requisitos próprios para a adequação da medida, qual seja, a comprovação da inadimplência do locatário, a inexistência de garantia, real ou fidejussória, no contrato de locação, o depósito dos valores referentes a três meses de alugueis e a faculdade conferida ao locatário para a purgação da mora. Constatados os r. pressupostos, a concessão da liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.059368-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/0018, publicação da sumula em 11/07/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - LEI 8245/91, ART. 59, § 1º - REQUISITOS. 1. Embora a figura prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, em tese, possa ser aplicada a todo processo de conhecimento, deve-se considerar que a Lei do Inquilinato é especial e, como tal, deve ser tratada. 2. Somente deve ser deferida a liminar para desocupação do imóvel objeto da ação de despejo por falta de pagamento quando o locador cumprir os requisitos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.10.074334-4/001, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2012, publicação da sumula em 28/09/2012)

Sendo, portanto, regido pela Lei de Locações o procedimento para a concessão da liminar pleiteada, a presença de garantia, qual seja, a fiança (p.95/98, doc. único), impede a sua concessão, em atenção ao art. 59, IX da Lei 8.245/91.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL

Interpretando-se a Lei de Locações em conjunto com o novo Código de Processo Civil, conclui-se que, apesar das limitações impostas pelo inciso IXdo § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, por meio de tutela de urgência, disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

Determina, pois, o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, deve ser concedida a tutela de urgência quando, a um exame próprio da fase inicial, as alegações do autor se mostrarem verossímeis e quando, se não concedida a tutela, houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o postulante.

No caso em análise, tais requisitos se fazem presentes, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante, caso a tutela não seja imediatamente deferida, até pela existência da garantia da fiança no contrato em questão.

Com tais considerações, também nego provimento ao recurso.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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