Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000200802460000 MG

Com a conversão do flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante fica superada. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.