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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000200802460000 MG

Publicação

01/07/2020

Julgamento

28 de Junho de 20

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ART. 302 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Com a conversão do flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante fica superada. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.080246-0/000 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - PACIENTE (S): MARLON VÍTOR RIBEIRO XAVIER

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bernardo de Souza Rosa, Rubem Hermes Martins e Denise Cristina de Souza Lima em favor de MARLON VÍTOR RIBEIRO XAVIER, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Alegam os impetrantes que a prisão do paciente é ilegal, pois ele foi capturado pelos policiais militares sem que estivesse presente alguma das hipóteses do art. 302 do CPP.

Defendem que a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Sustentam que existe dúvida relevante sobre a autoria do crime que resultou na prisão do paciente. Ressaltam que foi realizado reconhecimento fotográfico e não pessoal. Além disso, destacam que as informações utilizadas pela autoridade judiciária para fundamentar a decisão ora combatida foram fornecidas pela mãe do paciente, que é portadora de transtornos mentais.

Dizem que as condições pessoais do paciente lhe são favoráveis, pois ele é primário, portador de bons antecedentes, de residência fixa e de trabalho lícito.

Ao final, requerem a concessão de liminar, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

A liminar foi indeferida (ordem 09).

Às informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordens 10/15), seguiu-se parecer ministerial pela denegação da ordem (ordem 16).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois atende a seus pressupostos de admissão.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante delito em 24/05/2020 pela suposta prática de roubo circunstanciado.

Inicialmente, ressalto a impossibilidade de se vasculhar, nesta estreita via, a plenitude das provas acerca da existência do delito, da sua autoria e da capitulação do fato imputado. Necessários, para tanto, o inquérito e a ação penal, pois só depois de instruído todo o processo de conhecimento é que o Judiciário apontará a culpa ou a inocência do paciente.

Para a decretação da prisão preventiva, não se faz necessária a existência de prova segura da autoria, mas sim indícios suficientes de autoria, também conhecido como fumus comissi dilicti. Em outras palavras, basta que os elementos de informação indiquem a plausibilidade de o paciente ser o autor do fato criminoso que lhe é imputado.

Eventuais inconsistências dos elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial podem e devem ser debatidos pela defesa técnica sob o crivo do contraditório judicial em busca da verdade real. Contudo, somente é possível a concessão do writ em circunstâncias excepcionais nas quais esteja patente a ausência de indícios da autoria nos autos principais e que isso seja demonstrado no habeas corpus, o que não ocorre na espécie.

Segundo o auto de prisão em flagrante delito, a vítima trabalha como motoboy do Trailer do Cocão e, no exercício de sua função, atendeu a pedido, feito por telefone, com endereço de entrega na Travessa Maria Magalhães Linhares, 78, Bairro São Bernardo, em Itabira, MG.

Ao chegar no local, a vítima foi recebida por dois rapazes que esclareceram serem deles o pedido de lanche. Assim que o ofendido chegou perto dos meliantes, eles anunciaram o assalto, por meio do emprego de arma de fogo, deram uma coronhada nas costas da vítima e lhe subtraíram documentos pessoais, dinheiro e a motocicleta.

Identificada a proprietária da linha telefônica utilizada para fazer o pedido de lanche, a Sra. Ludimila Maria Miranda Amaral esclareceu que um indivíduo, que se identificou como Rodrigo, compareceu no restaurante Tia Lúcia e pediu o celular emprestado para fazer o pedido de lanche do Trailer do Cocão.

Em seguida, os policiais mostraram fotos para a Sra Ludimila de pessoas que habitualmente praticam crime na região e o paciente foi identificado como a pessoa que fez a solicitação de empréstimo do celular para realizar a ligação para o Trailer do Cocão.

Questionados pelos policiais, a genitora do paciente relatou que ele integra a Gangue do Manda Nova (que está em guerra com a Gangue do Curral). Além disso, ela disse que o paciente possui uma arma de fogo para a prática de roubos em Santa Bárbara. Marlon foi encontrado em frente à casa de sua avó e preso em flagrante delito.

É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, principalmente do auto de prisão em flagrante delito.



DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.



Os impetrantes sustentam a ilegalidade da prisão em flagrante delito, sob o argumento de que não se fazia presente nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida fica prejudicada, pois a medida constritiva se fundamenta, agora, em novo título judicial que entendeu pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP.

2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva (...) ( HC 276.909/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013) grifei.

Assim, julgo prejudicada a tese de ilegalidade da prisão em flagrante.

Nesse sentido, aliás, manifestou-se o juízo a quo, que deixou de homologar a prisão em flagrante diante da ausência de uma das hipóteses do art. 302 do CPP, relaxou a prisão ilegal e, em seguida, decretou a prisão preventiva, a requerimento do Ministério Público.



DA PRISÃO PREVENTIVA.



A prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo 5º, LVII e LXVI, da CR), pelo que é necessário que qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória esteja fundamentada em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do CPP.

Mas, ao contrário do que alegam os impetrantes, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, principalmente na gravidade concreta do crime, em tese, praticado.

Ressalte-se que se trata de roubo praticado por duas pessoas, em concurso, mediante o emprego de arma de fogo. Além disso, foi empregada violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do crime supostamente praticado.

Não há falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera a gravidade concreta do crime como fundamento apto a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos seguintes acórdãos:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...)

3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, na qual a vítima, motorista de aplicativo, ao desembarcar um passageiro em um shopping, foi surpreendida pelos pacientes e mais um agente não identificado, os quais, simulando estarem armados, arrancaram-na a força do veículo e nele evadiram-se. Ademais, ao serem flagrados, tentaram fugir, um deles conseguindo, de fato escapar.

4. Observa-se, portanto, que a prisão encontra fundamentos tanto na necessidade de manutenção da ordem pública, diante da efetiva violência exercida contra a vítima, a denotar a periculosidade dos pacientes, quando no interesse em assegurar a aplicação da lei penal. (...)( HC 534.504/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019) - grifei.



PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICÁVEIS AO CASO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE (...)

2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de extrema violência, incluindo diversos socos na cabeça da vítima e ameaça de morte. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de roubo.

3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. (...) ( HC 525.502/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) - grifei.



Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque, mesmo que a situação pessoal seja favorável, outros fatores externos à pessoa do indiciado ou réu podem ensejar a cautela. Não pode, em nenhuma hipótese, valer-se ele das condutas supostamente ilibadas para a obtenção automática de um benefício que é mera expectativa de direito e que será atingido se, e somente se, preenchidos os demais requisitos.

Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, em tese, cometido.

Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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