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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22540412001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -- MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 - É possível a inversão da multa fixada no contrato para o caso de inadimplência do consumidor, se houver descumprimento de obrigação atribuível à construtora, por se tratar de medida de justiça e equidade, que preserva o equilíbrio do contrato. (Des. Amorim Siqueira) V
.V.P. (Relator) EMENTA: MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Não existindo em contrato de compra e venda de imóvel previsão de multa, a ser aplicada ao promitente vendedor na hipótese de atraso na entrega do bem, não é possível o arbitramento, pelo julgador, dessa penalidade.
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