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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000191594381002 MG
Publicação
01/07/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.159438-1/002 - COMARCA DE FRUTAL - EMBARGANTE (S): BV FINANCEIRA S/A - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos à ordem 01 pela BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do Estado de Minas Gerais, contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

Sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao fato de que o negócio jurídico denominado alienação fiduciária não há transferência de propriedade após o implemento da condição resolutiva descrita no contrato, mas tão somente a outorga de garantia real em relação a débito assumido pelo fiduciante perante fiduciário.

Salienta que a alteração no artigo 1367 do Código Civil, pela Lei nº. 13.043/2014, foi promovida no intuito de evidenciar que a propriedade fiduciária não se confunde com a propriedade plena a que alude o art. 1231 do Código Civil.

Pontua que a Lei nº 13.043/2014 incluiu novo dispositivo no Código Civil, qual seja, o artigo 1.368-B.

Destaca que a interpretação adotada no Acórdão destoa do estabelecido no art. 110 do Código Tributário Nacional.

Ressalta que não pode lei ordinária inovar na questão de sujeição passiva e solidariedade em confronto com a legislação complementar.

Aduz que propriedade fiduciária não pode, em hipótese alguma, conferir ao credor fiduciário a condição de contribuinte do IPVA, imposto real, que onera o patrimônio e tem como hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor, tem como sujeito passivo o titular da propriedade, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional.

Assevera que não pode a lei ordinária, ainda que com competência excepcional para tratar sobre o IPVA, inovar na questão de solidariedade, em confronto com a Legislação Complementar competente.

Pleiteia o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja reconhecido o prequestionamento do artigo 145, § 1º, 146, inciso III e 155, inciso III da Constituição Federal, dos artigos 110, 124 e 121 do Código Tributário Nacional e dos artigos 1.361, 1.367 e 1.368-B do Código Civil.

Intimado para manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação aos embargos opostos à ordem 03.



É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre pontuar que o presente recurso será apreciado à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida, em obediência ao que restou definido por este Tribunal, nos termos do enunciado 54:



Enunciado 54 - (art. 1.046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma do Acórdão embargado, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1022 e seguintes do CPC.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489§ 1º.



Todavia, no caso dos autos, observa-se que o r. Acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, mantendo a decisão de primeiro grau, devidamente analisou todas as questões levantadas nas razões recursais, inclusive destacou que do conceito de propriedade e do disposto no artigo 1361 do CC/02 é possível concluir que, na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário detém a propriedade do bem desde o registro do contrato, sendo o devedor fiduciário possuidor direto e depositário da coisa.

Ademais, não há falar em eventual aplicação das alterações realizadas no Código Civil pela Lei nº. 13.043/2014 (artigos 1367 e 1368, CC) para afastar a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os fatos geradores do IPVA ocorreram antes de 14/11/2014, data do início da vigência da referida Lei.

Ademais, foi salientada a inexistência de violação ao artigo 146 da CR/88, uma vez que a Lei nº. 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores - IPVA e dá outras providências, foi editada dentro dos limites constitucionais e a previsão nela contida, quanto à responsabilidade tributária do credor fiduciário.

Portanto, não há falar em existência de vício pelo simples fato de o v. acórdão ter chegado à conclusão diversa da almejada pela parte embargante.

Da análise das razões, verifica-se que pretende o embargante com a interposição do presente recurso obter, na verdade, a reforma do julgado com reapreciação de alegações constantes do recurso de apelação, que, como sabido, não pode ser alcançado pela via estreita dos embargos de declaração.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Sobre os Embargos de Declaração, importante trazer a lume os ensinamentos de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, para quem:

"Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (...)"(in Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 11ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: RT, 2010, p. 950)



Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração rejeitados." (ARE 833687 AgR-ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015) - grifou-se.

A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça também não discrepa dos Tribunais Superiores:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. 1- Inexistindo no acórdão qualquer contradição, omissão ou obscuridade, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 2- A nova análise da questão posta em julgamento configura pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, o que reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento só se faz mister quando a questão posta em julgamento não é enfrentada e decidida. 4- Embargos declaratórios rejeitados." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.192806-7/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015) - grifou-se.

A propósito, é o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto à questão:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE -CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. Assim, sua finalidade não é de reforma da decisão. Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos respeitar os requisitos previstos no art. 535, do Código de Processo Civil." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0334.13.000436-2/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 30/03/2015) - grifo nosso.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no r. acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. 2. Ainda que os embargos declaratórios tenham o fim de prequestionamento o mesmo deve apresentar os pressupostos à sua existência, o que inocorre na espécie. 3. Embargos rejeitados." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.12.030050-5/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 25/03/2015). - grifou-se.

Imperioso consignar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da inexistência de obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, nos termos do recente julgado:



PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART , 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

(...) (REsp 1704283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

Noutro giro, registre-se que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil passa-se a adotar quanto à arguição de prequestionamento o disposto no artigo 1.025 do CPC, que dispõe que caso o tribunal superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados.



Art. 1025: Consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



Ressalta-se que o referido artigo afasta o entendimento anterior do STJ de que o prequestionamento da matéria, usado com o objetivo de viabilizar futuros recursos, tem como pressuposto indispensável a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Assim, diante do exposto, não ocorrendo quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo incólume o Acórdão.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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